NOTÍCIAS JURÍDICAS

24.04.2017

ASSOCIADOS FEDERAIS: NOVIDADES SOBRE A VPE

O Jurídico da AME/RJ adotou postura paralela junto à Justiça Federal, ajuizando ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, onde requereu a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) em favor dos associados que ainda não foram contemplados com a verba.

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17.03.2017

Concurso de Oficial PMERJ: Embargo de declaração acolhido

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 126/128 que, resumidamente, indeferiu a medida liminar requerida, no sentido de suspender os efeitos da decisão emanada pela Corte de Contas deste Estado que determinou a paralisação do concurso para ingresso no oficialato da PMERJ, objeto do Edital n° 001/2016.

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17.02.2017

Protestos nos acessos dos batalhões: AME/RJ ajuiza Ação Civil Pública visando a desobstrução das unidades

Diante das manifestações que vem ocorrendo nos acessos dos Batalhões da Polícia Militar do Rio de Janeiro e da possibilidade concreta de agravamento da crise na Segurança Pública e, ainda, o risco de perigo imposto à população fluminense por essas manifestações, a exemplo do que aconteceu no Espírito Santo, a AME/RJ ajuizou Ação Civil Pública visando promover a desobstrução da livre circulação de policiais e viaturas junto a Unidades Militares da Corporação.

Na ação, foi consignado que as manifestações implicaram no bloqueio parcial de dezenas de Unidades Militares, comportando não apenas Batalhões como também aquartelamentos estratégicos em matéria de apoio logístico, causando um decréscimo de policiamento ostensivo, além de impor à PMERJ um dispêndio financeiro de aproximadamente vinte mil reais por sobrevoo (cada operação), vez que a Corporação teve que mobilizar uma Aeronave para fazer o translado de policiais de algumas Unidades ocupados para os postos de trabalho nas ruas.

A medida foi distribuída junto à 9ª Vara de Fazenda Pública sob nº 0036553-48.2017.8.19.0001

Atenciosamente,

Welington Dutra
Advogado
SETOR JURÍDICO AME/RJ

 

06.02.2017

Associação ingressa como ‘Amicus Curiae’ contra edital de concurso para admissão no CFO/PMERJME-RJ

AME/RJ INGRESSA COMO ‘AMICUS CURIAE’ EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA ADEPOL CONTRA EDITAL DE CONCURSO PREVENDO FORMAÇÃO EM DIREITO PARA ADMISSÃO NO CFO/PMERJ

“Diante da constatação da relevância da matéria e a representatividade da requerente, defiro, nos termos do artigo 138, do NCPC, a participação da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME/RJ, na qualidade de amicus curiae.”

Por meio da decisão suso destacada, a Desembargadora Odete Knaack de Souza, acolhendo as razões sustentadas pela AME-RJ acerca de sua representatividade e relevância da matéria, deferiu a habilitação da entidade como “Amicus Curiae”  nos autos da Representação por Inconstitucionalidade n. 0000543-08.2017.8.19.0000, em trâmite no Órgão Especial do TJERJ.

Na referida ação direta, a Adepol questiona uma exigência contida no Edital do Concurso Público n. 001/2016/PMERJ (publicado no DOERJ em 02/12/16), promovido pela PMERJ para admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM). A condição de ingresso atacada no processo consiste  na “formação específica de bacharel em direito”, prevista no ítem 2.1.2 do citado Edital.

A habilitação requerida pela AME-RJ visa possibilitar a manifestação da entidade sobre a questão de direito pertinente à controvérsia discutida na ação, qual seja, a constitucionalidade da exigência de formação em Direito para ingresso no CFO. O intuito é contribuir com a defesa da exigência (formação em Direito), cujo escopo é a atualização do Edital no que concerne a implementação da aptidão intelectual dos candidatos, no sentido de dinamizar a capacitação profissional dos alunos.

Outrossim, além de corroborar com a elevação do nível de qualificação dos candidatos, notadamente no que se refere à capacidade de julgamento desses futuros Oficiais, acredita-se, ainda, que o requisito ora fustigado representa um importante e positivo avanço curricular, vez que busca conformar a formação acadêmica dos candidatos com a própria grade curricular do CFO.

Todos os esforços serão envidados pela Associação em favor da manutenção do certame ora fustigado na ação da Adepol, cujo desfecho esperado é pela constitucionalidade do Edital do Concurso Público n. 001/2016/PMERJ, chancelando, assim, a consolidação da formação em Direito como condição ao curso de Oficiais.

O processo pode ser acessado através do site  www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão numérica acima destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME-RJ

SETOR JURÍDICO

 

22.11.2016

Jurídico da AME/RJ obtém provimento judicial que obriga a União atender os inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros (DF) através do Sistema de Saúde das Forças Armada

Jurídico da AME/RJ obtém provimento judicial que obriga a União atender os Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros (DF) através do Sistema de Saúde das Forças Armadas

Por meio da Ação Civil Pública nº 0031005-17.2013.4.02.5101, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro havia proferido decisão compelindo a União Federal a prestar assistência médico hospitalar aos Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal.

Contudo, como a decisão judicial excluiu de seu alcance o Estado Fluminense, a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ manteve a resistência, impedindo que vários inativos e pensionistas fossem atendidos, prejudicando, inclusive, a manutenção de tratamentos de doenças graves, como câncer e outras.

Demandado por um grupo de associados diretamente vitimados pela negativa do Estado no atendimento médico hospitalar, o Setor Jurídico da AME/RJ manejou em agosto do corrente ano um pedido de cumprimento de obrigação junto à 6ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), no sentido de constranger a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ a implementar providências que garantissem a assistência médico hospitalar e demais serviços de saúde a esses inativos e pensionistas, por intermédio do respectivo Sistema de Saúde da Corporação. 

Não obstante, identificando os associados lesados, despachamos com a Desembargadora Salete Maccalóz (Relatora do processo), que sensível ao caso, acatou integralmente nosso pedido, compelindo o Diretor Geral de Saúde do CBMERJ para que cumprisse a medida, “em prazo não superior a 48 horas”, sob pena de multa pecuniária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além da configuração do crime (art. 330 CP e art. 12 da Lei 1.079/50). Porém, a União interpôs recurso, e a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ atacou a decisão, que acabou sendo revogada em setembro/16.

Outrossim, ante a necessidade de continuidade da assistência médica hospitalar, da gravidade do estado de saúde e avançada idade desses jurisdicionados, e da eficácia simétrica da Dignidade da Pessoa Humana, protocolizamos novo pedido em outubro/16 junto ao TRF2, cuja Relatora, após conhecer das razões, proferiu decisão determinando o “atendimento prioritário das partes em um dos hospitais integrantes do Sistema de Saúde das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Além de uma vitória significativa, a decisão aponta uma solução coerente e satisfativa, não apenas porque impõe a União o ônus do atendimento (é o ente que arrecada a contribuição/desconto), mas porque evita que esses inativos e pensionistas corram o risco de serem novamente vitimados pela precária situação do sistema de saúde do Estado.

A União Federal foi intimada da decisão no último dia 18, a fim de implementar a determinação.

Estaremos acompanhando o cumprimento da obrigação.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

 

01.11.2016

AME/RJ impetra ação coletiva a fim de assegurar na justiça 13o salário dos associados


AME/RJ impera ação coletiva a fim de assegurar o pagamento do décimo terceiro salário

Diante do evidente e anunciado risco de atraso ou parcelamento no pagamento do décimo terceiro, a AME/RJ impetrou mandado do segurança coletivo em face do Governador do Estado, Secretário de Planejamento e Gestão e Presidente do Rioprevidência, visando assegurar o pagamento da referida verba em favor dos respectivos associados. A ação foi protocolizada junto ao Órgão Especial do TJERJ e autuada sob o n. 0057269-36.2016.8.19.0000.

Com efeito, a medida judicial foi intentada em caráter preventivo, cujo propósito é compelir o Governo do Estado a abster-se de praticar qualquer ato consistente no atraso, parcelamento ou suspensão no pagamento do décimo terceiro salário, correspondente ao exercício 2016, a ser recebido pelos associados da AME/RJ (estaduais).

Outrossim, além de destacar o caráter confiscatório do eventual atraso no pagamento da gratificação natalina e a violação de vários dispositivos constitucionais, notadamente dos arts. 39 § 3º e 1º, II da CF/88, e art. 92, II da CERJ, foi destacado a reprovabilidade e o efeito daninho dessa eventual ocorrência em função da condição de PESSOA IDOSA da grande maioria dos substituídos, cujo atraso do pagamento, além de malferir o amparo legal previsto no Estatuto do Idoso, compromete a subsistência e a dignidade desses inativos e pensionistas.

Foi também sublinhado que qualquer ação ou omissão que resulte no atraso ou parcelamento do pagamento do décimo terceiro afronta a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões tem sido pela impossibilidade de atraso ou parcelamento da remuneração de servidores públicos.

A medida ora anunciada é mais um esforço que se soma a outras ações patrocinadas pela Associação em busca de uma solução jurídica para essa celeuma em torno do pagamento da categoria.

A evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão da sequência numérica acima destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

 

INATIVOS E PENSIONISTAS (CBMDF) - ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO CBMERJ

Decisão da Desembargadora Salete Maccalóz referente ao legítimo direito de assistência médica e demais serviços de saúde aos Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

0031005-17.2013.4.02.5101  Número antigo: 2013.51.01.031005-1
3 - Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

Autuado em 16/03/2016 - Consulta Realizada em 01/09/2016 às 09:54
ÓRGÃO RESP: 6ª.TURMA ESPECIALIZADA Gabinete 16

Magistrado (a) SALETE MACCALÓZ
Distribuição por Prevenção  em 17/03/2016 para Gabinete 16
Originário: 0031005-17.2013.4.02.5101 - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
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Concluso ao Magistrado (a) SALETE MACCALÓZ em 31/08/2016 para Decisão SEM LIMINAR  por T211837
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DECISÃO

Em atenção à petição de fls. 353/359, ante a URGÊNCIA que demanda a questão, determino a intimação do Sr. Diretor Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do RJ, para que cumpra, em prazo não superior a 48 horas,  os termos do acórdão de fls. 340/346, prestando assistência médico hospitalar e demais serviços de saúde aos inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do último convênio celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, até ser celebrado novo convênio ou até o julgamento final da demanda, sob pena de multa pecuniária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além da configuração do crime (art. 330 CP e art. 12 da Lei1.079/50), ante a gravidade da conduta.

01.08.2016

Associação de Oficiais Militares busca no TJERJ declaração de inconstitucionalidade da EC 67/2016

Em 19 de julho de 2016 a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) promulgou a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 67, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/07/2016. A referida emenda acrescenta dois parágrafos ao artigo 2º da EC 58/2014, que em 2014, estabeleceu o limite único remuneratório no âmbito estadual (art. 37, §12º da CRFB), graduando a aplicação do limite até julho de 2017, quando seria atingido o percentual de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a EC 67/2016, decorrente de iniciativa parlamentar consolidada na PEC nº 30/2016, postergou a aplicação da EC 58/2014, adiando para 2018 o pagamento, em 12 parcelas, das diferenças salariais oriundas da aplicação do limite único.

À vista dos efeitos nefastos da citada emenda, e diante do flagrante vício de iniciativa consistente na ausência de participação do Poder Executivo no projeto de emenda constitucional que culminou com a EC 67/2016, violando a competência privativa do Governador do Estado de iniciar o processo legislativo sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico” (ex vi do art. 112 §1º, II ‘b’ da CERJ), o Jurídico da Associação de Oficiais Militares (AME/RJ) ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade Formal junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJERJ) em face da referida emenda, cuja ação foi distribuída sob nº 0039800-74.2016.8.19.0000.

Por ocasião da Representação, foi requerida a concessão da Medida Cautelar, com eficácia retroativa, para suspender os efeitos da EC 67/2016, até o final julgamento do feito, com a imediata aplicação da EC 58/2014.

Além de apontar a violação dos arts. 112, §1º ‘b’, 145, II e III e 7º, todos da CERJ, bem como dos arts. 61 §1º, II, ‘c’  e  2º c/c art. 60 §4º, III da CRFB, a medida ressaltou ainda os reiterados e recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJERJ acerca da impossibilidade de violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico.

Outrossim, a evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão da sequência numérica acima destacada.

A medida intentada junto ao TJERJ contra a EC 67/2016 é mais um esforço que se soma a outras ações patrocinadas pela Associação em busca de melhorias em favor da categoria representada.

Atenciosamente,

Welington Dutra - Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PETIÇÃO) - Clique aqui

 

18.04.2016

AME/RJ vai ao Supremo Tribunal Federal contra atraso no pagamento de inativos e pensionistas

Por meio do Decreto 45.593, o Governador do Estado modificou novamente o calendário de pagamento dos servidores, adiando-o para o décimo dia útil, e após, pelo Decreto 45.628, postergou o pagamento dos inativos e pensionistas para 12 de maio. 

Com efeito, ao fixar o pagamento para o décimo dia útil, o Governo do estado violou a autoridade da decisão do Supremo na ADI 247/RJ, que em 2004 declarou inconstitucional o §3º do art. 82 da Constituição Fluminense, dispositivo esse que previa o pagamento até o décimo dia útil.

Desse modo, ao editar os famigerados Decretos afrontando a referida decisão, de efeito vinculante e eficácia contra todos, o Governo do Estado violou o art. 102 §2º da CF/88 e art. 28 da Lei Federal n. 9.868/99, dando ensejo ao ajuizamento de uma RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, levada a efeito pela AME/RJ junto ao STF, com vistas à preservação da autoridade da decisão daquela Corte e, consequentemente, compelir Governo do Estado a pagar aos inativos e pensionistas os proventos/pensões correspondente ao mês de março

Além de apontar as citadas violações, a medida ressaltou ainda os reiterados e recentes pronunciamentos do STF acerca da impossibilidade do atraso no pagamento de servidores públicos, cujo episódio, além de representar o confisco de pagamento devido, vulnera a proteção constitucional e legal em torno da dignidade da pessoa humana.

Outrossim, a medida intentada junto ao STF é mais um esforço que se soma a outras ações patrocinadas pela Associação de Oficiais Militares Estaduais em busca de uma solução jurídica para essa celeuma em torno do pagamento.

Outras informações serão divulgadas oportunamente.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

15.04.2016

AME/RJ impetra ação coletiva contra governador do Estado

Diante do atraso no pagamento dos servidores inativos e pensionistas membros da categoria representada pela AME/RJ impetrou mandato de segurança coletiva contra o governador do Estado.

Clique aqui e leia na íntegra.

 

30.03.2016

AME/RJ impetra ação coletiva visando o reajuste do auxílio-moradia em favor dos associados remanescentes do antigo DF

Por força da edição do Decreto Distrital nº. 35.181/2014, o auxílio-moradia previsto no art. 3º, XIV da L. 10.486/02 foi reajustado, de acordo com O anexo único inserto no referido Decreto. Por essa razão, em julho do ano passado foi encaminhado à Coordenadoria Geral de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro um ofício  (OF. n. 105/2015)  fornecendo subsídios que facilitasse o entendimento daquela Coordenadoria quanto ao direito dos remanescentes do antigo DF  ao referido reajuste e solicitando a implementação na folha de pagamento dos associados de investidura federal do citado reajuste, observando o posto/graduação dos respectivos beneficiários. 

Outrossim, a despeito dos esforços junto àquela Coordenadoria, a mesma manteve-se inerte, em total desprezo ao comando previsto no art. 65 § 2º da Lei 10.486/02, cujo dispositivo prevê tratamento remuneratório equânime entre os militares do antigo e “atual” DF.   

Desse modo, considerando, especialmente, que o referido auxilio já compõe a estrutura remuneratória dos proventos dos associados, foi impetrado mandado de segurança coletivo em face do Coordenador Geral de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro, cuja ação foi distribuída sob o número 0037626-25.2016.4.02.5101.A tramitação da ação coletiva pode ser consultada através do site www.jfrj.jus.br, inserindo o número do processo, supra destacado.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME-RJ

Setor Jurídico

 

08.03.2016

Ação coletiva da AME/RJ consegue a Agregação de Policiais Militares lotados na SESEG/RJ, desencadeando promoções.

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do TJERJ acolheu pedido intentado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ) no Mandado do Segurança Coletivo nº 0059673-94.2015.8.19.0000, determinando a agregação de todos os Policiais Militares lotados na Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SESEG), incluindo seus órgãos de assistência direta, suas Subsecretarias, ISP, CGU e Ouvidoria de Polícia.

A decisão de mérito, publicada em 22/02/2016, confirmou a liminar concedida em dezembro de 2015, cuja determinação levou a Secretaria de Segurança a efetivar a pretendida Agregação por meio da Resolução SESEG nº 914 (DOERJ de 08/12/15, p. 10).

A medida foi impetrada pela AME/RJ ano passado, depois de constatar que diversos PMs, embora servindo fora da corporação (SESEG/RJ), figuravam no quadro da PMERJ como “numerados”, impedindo que o Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE) da Polícia Militar fosse fielmente cumprido, inviabilizando o próprio o fluxo de careira.

O festejado resultado obtido na Ação Coletiva é significativo, vez que garante a não interrupção do fluxo regular e equilibrado da carreira policial militar, já culminando com a implementação de diversas promoções no âmbito da corporação. Além disso, a medida contribuirá para o cumprimento concreto do QDE.

A inicial do processo foi subscrita conjuntamente com o Dr. Artur Pereira Cardoso Neto. A íntegra do acórdão pode ser acessada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta processual”, por meio da inclusão do número do processo acima destacado.

Atenciosamente,

Welington Dutra
Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

CLIQUE AQUI E VEJA OS NOMES DOS PMS PROMOVIDOS

Seguindo o seu slogan “Idealismo na luta por direitos”, a AME/RJ está voltada à busca permanente e incessante de melhores condições de vida de tantos quantos pertencem às instituições que representa, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e, por conseguinte, dos seus integrantes, sócios e não sócios, ativos e inativos, oficiais e praças.

A AME/RJ, mais uma vez, logrou sair vitoriosa em uma ação judicial movida a favor de um grande número de policiais militares, a maioria deles não sócios!

Nós vencemosmas nosso trabalho aqui está longe de terminar.

Receber reconhecimento é muito bom, e nos motiva a continuar melhorando. É um combustível, um indicador de que estamos no caminho certo. Porém, sabemos que nem todos valorizam nosso esforço e reconhecem o nosso trabalho. Contudo, vale muito a pena continuar servindo a nossa classe e as gloriosas instituições PMERJ/CBMERJ.

Nesse sentido, fazemos um apelo ao sócio: confie em nosso trabalho, participe, sugira novas ideias e incentive outros companheiros a cerrarem fileiras nessa caminhada associando-se a AME/RJ. Para o não sócio, fazemos uma convocação: visite a AME/RJ e inteire-se das atividades e serviços realizados. Você também pode acompanhar nosso trabalho através do endereço eletrônico www.ameriodejaneiro.com.br.

Torna-se oportuno lembrar que tão mais fortes seremos na representatividade, quanto maior for o número de representados. E uma entidade representativa de classe se fortalece na medida em que expande seu quadro social. 

Associando-se, você fortalece a categoria na luta por seus direitos, amplia a representação da entidade com isso, ela terá muito mais força para lutar por novas conquistas e por melhores condições de trabalho e vida para todos.

Então, o que você está esperando? Associa-se! Quanto mais sócios tivermos, mais forte será a AME/RJ!

 

21.01.2016

GEE: AÇÃO MOVIDA PELO JURÍDICO DA AME-RJ ATUALIZA GRATIFICAÇÃO NO CONTRACHEQUE DE ASSOCIADOS

Há alguns meses divulgamos que o Setor Jurídico está impetrando mandado de segurança visando a atualização da GEE, sob o argumento que a Gratificação em questão, embora instituída com base de cálculo correspondente a 60% incidente sobre as verbas que compõem a remuneração (exceto adicional de tempo de serviço), está sendo paga defasadamente, sem levar em conta as últimas elevações remuneratórias conferidas a classe.

Nesse viés, foram intentadas diversas ações mandamentais, individuais ou litisconsorciais, sendo que, em pelo menos duas dessas, já julgadas favoráveis em definitivo pelo TJERJ, foi efetivado o cumprimento da obrigação consistente na atualização da GEE, cuja gratificação, nos dois casos, saltou de R$ 2.419,99 para R$ 7.091,99.

A atualização da GEE nos contracheques representa uma vitória significativa, já que, além da substancial diferença financeira, a defasagem da gratificação já dura mais de dez anos, na maioria dos casos.

Aqueles que por ventura se interessarem, deverão contatar-nos, encaminhando cópias de RG, CPF, Comprovante de residência e holerites (1 do ano em que foi implantada a GEE e 3 últimos). Caso a GEE tenha sido obtida judicialmente, deverá, ainda, ser informado o número do processo que a instituiu.

Atenciosamente

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

 

15.01.2016

MS Coletivo: Relator do processo despacha solicitando informações ao governador do Estado

Para acessar a integra do despacho, clique aqui.

14.01.2016

AME/RJ obtém provimento judicial determinando a agregação de todos os policiais militares lotados na secretaria de segurança do estado

Clique aqui

 

14.01.2016

Parcelamento do salário e atraso no pagamento do 13º: AME/RJ impetra ação coletiva contra o governo do estado

Clique aqui

Clique aqui - petição mandato de segurança

 

27.10.2015

Nota Esclarecimento -  Atendimento Jurídico

Em função do elevado número de associados que serão atendidos diariamente nas próximas três semanas pelo Setor Jurídico, referente à execução da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), e considerando, ainda, a necessidade de paralelo acompanhamento dos prazos processuais referente aos processos já em trâmite, informamos que os agendamentos e atendimentos presenciais estarão suspensos até o dia 24/11/2015.

Além dos atendimentos pré-agendados na carta individual de Convocação, referentes à execução da VPE, só serão atendidos pelo Setor nesse período os casos que envolvam perigo de perecimento de direito. A medida tem por fim permitir que seja provido, em hábil tempo, o expediente coletivo afeto à VPE, que envolve diretamente 506 associados, razão pela qual, rogamos, desde já, a compreensão de todos.

A partir do dia 25/11/15, os atendimentos serão realizados regularmente, mediante agendamento prévio junto à Recepção.

Setor Jurídico da AME/RJ

 

13.10.2015

ATENÇÃO SÓCIOS FEDERAIS: EXECUÇÃO VPE

EXECUÇÃO DA VPE

Entrega de documentos

Com vistas a implementar a execução da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que cuida da VPE (processo n. 2005.5101.016159-0) em trâmite na 16ª Vara Federal do RJ; considerando os termos da decisão proferida por aquele Juízo (publicada em 24/08/15) e, levando-se em conta, ainda, as particularidades casuais, o Setor Jurídico da AME-RJ estará promovendo nos próximos dias o ajuizamento das execuções individualmente, através de livre distribuição (ações autônomas). Para tanto, com vistas à instrução dos pedidos, os associados serão convocados individualmente para comparecer à sede da AME/RJ em dias determinados, entre 10h e 16h, munido de cópia de Identidade, CPF, Comprovante residência e contracheque (último), onde, após a entrega da documentação em referência, serão assinados procuração e respectivo contrato de honorários.  

Informamos que em razão do quantitativo de associados envolvidos, e visando a otimização e rendimento do serviço, foi montada uma escala de comparecimento, segundo critério de IDADE, razão pela qual os convocados deverão comparecer impreterivelmente na data respectivamente determinada. Na eventual impossibilidade, deverá contatar a recepção da AME/RJ a fim de reagendar o atendimento.

Obs: Não serão recebidos documentos de associados que comparecerem fora do dia respectivamente escalado.

Obs: É impreterível que o associado traga xerocópias de todos os documentos, visto que na ocasião do atendimento não será oferecido serviço de xerocópia ou emissão de contracheque.

Custas Judiciais

O ajuizamento do pedido de execução demanda o prévio recolhimento de custas judiciais (exceto os casos de Gratuidade de Justiça), cuja Guia/GRU correspondente será entregue ao associado (no dia do comparecimento na AME/RJ), que deverá pagar na CEF e, após, devolver o respectivo comprovante, sem o qual não será possível a distribuição da ação. O valor da taxa judicial, no geral, será de R$ 957,69.

Contrato de Honorários

Por ocasião do comparecimento, conferida regularidade da documentação, o associado assinará procuração e respectivo contrato de honorários, cujos termos do referido instrumento reproduz as obrigações contratuais assumidas anteriormente junto aos advogados atuantes no MS coletivo n. 2005.5101.016159-0 e recursos correlatos, mantendo-se, pois, os percentuais devidos a titulo de honorários, cuja participação dos causídicos, quanto aos atrasados, foi assim redefinida: Silveira, Ribeiro e Adv. Ass., 5%; Floriano Amado Ramalho Júnior, 6%; e Welington Dutra 4%,totalizando 15%.

Atenciosamente 

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

 

23.09.2015

Esclarecimentos sobre a VPE

Ante a derradeira decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que cuida da VPE (processo n. 2005.5101.016159-0), foi informado anteriormente que o Setor Jurídico da AME/RJ estará promovendo a implementação da execução nos moldes apontados naquela decisão, qual seja:  autônoma e individual, através de livre distribuição. Na prática, significa que, ao invés de promover a execução de forma coletiva nos próprios autos do aludido processo, faremos a liquidação (apuração do crédito) e execução do julgado individualmente em ação própria (autônoma), onde se discutirá o direito creditório de cada um, particularizadamente. 

As próximas providências pertinentes à execução da VPE (cobrança dos atrasados e implantação da verba em favor dos que ainda não recebem) já estão sendo tomadas pelo Jurídico, em conjunto com a Administração da Associação, especialmente quanto as medidas logísticas, no que se refere ao atendimento, organização e instrução da elevada demanda que teremos. 

Outrossim, novamente alertamos que, em razão do resultado favorável obtida na ação coletiva intentada pela AME/RJ, e diante da possibilidade do provimento judicial ser executado autonomamente (ação própria), é possível que muitos associados sejam contatados por Escritórios de advocacia, que se oferecerão para tratar do tema VPE. Nesse sentido, ressaltamos que, embora seja uma faculdade do associado, a contratação de outros advogados e, consequentemente, assunção do correspondente ônus advocatício, é desnecessária, vez que o Jurídico da AME/RJ, supervisionado pela Comissão nomeada para acompanhar o assunto, e em parceria com o Escritório Silveira Ribeiro, está implementando os trabalhos atinentes a VPE em favor dos respectivos associados.

Ademais, vale, ainda, destacar que em se tratando de execução de sentença emanada de processo coletivo, promovido pela AME/RJ, é primordial que a administração e assistência jurídica do assunto sejam centralizados no Setor Jurídico da Associação, de modo que os procedimentos, estratégias e iniciativas sejam coordenados no sentido de se evitar que eventuais desventuras processuais gerem precedentes contrários, prejudicando toda a categoria. 

Observa, por fim, que quando se trata de coletividade, cujos interesses estão ligados entre si por uma relação jurídica comum, a manutenção da UNIDADE é sempre salutar, uma máxima que deve determinar as ações do grupo.

Outras informações serão divulgadas oportunamente. 

Atenciosamente, 

Welington Dutra 

Advogado da AME-RJ 

SETOR JURÍDICO.

 

31.08.2015

Processo coletivo VPE: nota sobre último andamento processual

Considerando a derradeira decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que cuida da Vantagem Pecuniária Especial-VPE (processo n.2005.5101.016159-0), informamos que o Setor Jurídico da AME/RJ estará promovendo a implementação da execução nos moldes apontados naquela decisão, qual seja:  autônoma e individual, através de livre distribuição.

As próximas providências pertinentes à execução da VPE (cobrança dos atrasados e implantação da verba em favor dos que ainda não recebem) serão levadas a efeito tão logo seja suspensa a greve dos servidores da Justiça Federal, cuja paralisação (vide Portarias nºs. JFRJ-POR-2015/00441, de 12/06/15 e JFRJ-POR-2015/00612, de 27/08/15) tem impedido o acesso às peças do processo, indispensáveis ao prosseguimento dos trabalhos.

Por derradeiro, importa alertar que, em razão do resultado favorável obtida na ação coletiva intentada pela AME/RJ, e diante da possibilidade do provimento judicial ser executado autonomamente (ação a parte), provavelmente, muitos associados serão contatados por Escritórios de advocacia, que se oferecerão para tratar do assunto VPE. Nesse sentido, ressaltamos que, embora seja uma faculdade do associado, a contratação de outros advogados e, consequentemente, assunção do correspondente ônus advocatício, é desnecessária, vez que o Jurídico da AME/RJ está incumbido de implementar os trabalhos atinentes a VPE em favor dos respectivos associados.

Outras informações serão divulgadas oportunamente.

Atenciosamente

Carlos Fernando Ferreira Belo

PRESIDENTE DA AME/RJ

18.08.2015

AME/RJ atua judicialmente na defesa dos interesses dos associados

O Setor Jurídico informa o rol de ações judiciais ajuizadas em defesa dos interesses da classe (coletivamente), bem como, dos respectivos sócios. Não obstante, visando facilitar a compreensão dos assuntos, assim como a finalidade das ações judiciais promovidas pela AME/RJ através do setor, sintetizamos e disponibilizamos abaixo alguns dos temas mais relevantes que por ora estão sendo tratados pelo Jurídico da entidade.

Clique aqui para visualizar as ações

17.08.2015

Processo coletivo VPE: Nota sobre representação processual

A Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ) comunica que, em virtude do deliberado pela Comissão Interna nomeada para supervisionar e otimizar os atos necessários à execução do julgado no processo que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), o Jurídico da Associação peticionou ao Ilmo. Juiz da causa requerendo exclusividade na representação processual, de modo que os atos praticados pela AME/RJ em favor dos substituídos/associados sejam implementados e subscritos exclusivamente pelo atual advogado da entidade, Dr. Welington Dutra.

Tal medida foi necessária no sentido de evitar a inapropriada manipulação (carga, etc.) dos autos por outros advogados, assim como, o eventual peticionamento por quem não mais representa os interesses da instituição e dos respectivos associados.

Outrossim, informamos que as demais medidas levadas a efeito pela Associação no concernente ao assunto VPE, serão oportunamente divulgadas pelo site, informativo e revista.

Carlos Fernando Ferreira Belo - CEL PM

Presidente

10.08.2015

AME/RJ oficia Ministério do Planejamento solicitando agilização de processos de habilitação a pensão militar

A AME/RJ tem recebido um expressivo número de pensionista relatando dificuldades quanto ao processo de habilitação à pensão militar junto à COORDENADORIA GERAL DE ÓRGÃOS EXTINTOS NO RIO DE JANEIRO, notadamente atraso no pagamento.

Por conta disso, considerando especialmente a natureza urgente conferida pela Lei aos processos de habilitação a pensão militar (art. 40 §2º da Lei 10.486/02) e o caráter alimentar dessa verba, a Associação oficiou a Coordenadora Geral do referido Órgão, solicitando que sejam, em caráter de urgência, implementadas as medidas necessárias ao processamento dos pedidos de habilitação e consequente pagamento das pensões militares.

Foi ressaltado que a maioria dessas pensionistas não possui outra fonte de renda a não ser a pensão militar deixada pelo falecido militar, de modo que a procrastinação no seu pagamento impõe a muitas delas o pesado fardo de ter que buscar empréstimos para arcar com básicas despesas da casa, destacando-se, ainda, que o atraso indevido no pagamento das pensões tem submetido muitas pensionistas a precárias condições de vida, com o comprometimento da própria subsistência.

Ofício número 108

04.08.2015

VPE: atual andamento processual

Com vistas a atualizar os associados de investidura federal quanto à situação do processo que cuida da VPE, informamos que os autos retornaram ao Juízo de origem (16ª Vara Federal RJ) em 13.07.15, onde se encontra em processamento.

Atendendo a disposição legal, em 24.07.15 o Juiz da causa despachou determinando fosse comunicada a autoridade coatora a decisão prolatada nos Tribunais Superiores.

Nos próximos dias, tão logo se encerre a paralisação na Justiça Federal, e sejam disponibilizados os autos do processo, o Jurídico da Associação iniciará as medidas afetas ao cumprimento do julgado (inicio de execução), tanto no que se refere à obrigação de Fazer (implantação da VPE em favor dos que ainda não estão percebendo-a) quanto à obrigação de Dar (cálculo de atrasados), cujos atos serão oportunamente divulgados aos interessados.

A evolução do processo pode ser consultada através do sítio eletrônico da Justiça Federal (http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/), por meio da inserção do número do processo (0016159-73.2005.4.02.5101) no campo "Consulta Processual".

Atenciosamente.

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

31.07.2015

AME/RJ encaminha ofício à administração solicitando reajuste do auxílio-moradia em favor dos associados remanescentes do antigo DF

Após análise da matéria pelo Setor Jurídico da AME/RJ, o Presidente Coronel Fernando Belo encaminhou à Coordenadoria Geral de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro um ofício (OF. Nº 105/2015) solicitando a implementação na folha de pagamento dos associados de investidura federal do reajuste do auxílio-moradia conferido pelo Decreto Distrital nº 35.181/2014, observando o respectivo posto/graduação dos respectivos beneficiários. O ofício, cuja íntegra pode ser visto no anexo abaixo, foi elaborado visando fornecer subsídios que facilite o entendimento da Coordenadoria quanto ao direito dos remanescentes do antigo DF  ao referido reajuste, visto que o referido auxilio já compõe a estrutura remuneratória dos proventos dos benefícios (art. 3º, XIV da L. 10.486/02). A tramitação do requerimento será acompanhada pela Associação, que atualizará  quadro social quanto aos próximos andamentos.

OF. Nº 105/2015

24.06.2015

PROCESSO QUE TRATA DA VPE TEM DESFECHO FINAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Com vistas a atualizar os associados de investidura federal quanto à situação do processo que cuida da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 795.191), informamos que foi certificado por aquela Corte o trânsito em julgado da decisão publicada em 18/05/2015, culminando, portanto, no término dos prazos recursais.

Conforme anteriormente informado, o processo deverá ser remetido ao Juízo de origem (16ª Vara Federal do RJ) nos próximos dias, onde o Jurídico da Associação iniciará as medidas afetas ao cumprimento do julgado (inicio de execução), tanto no que se refere à obrigação de Fazer (implantação em favor dos que ainda não estão percebendo a VPE) quanto à obrigação de Dar (atrasados), cujos atos serão oportunamente divulgados aos interessados.

A evolução do processo pode ser consultada através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número do processo (RE 795.191) no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

Para consultar a CERTIDÃO atestando o trânsito em julgado da ação, clique aqui

16.06.2015

Justiça manda União recalcular proventos de militar do antigo DF segundo valor pago ao homólogo do “atual” DF

Justiça determina à união o recálculo dos proventos de militar do antigo DF de acordo com o valor pago ao homólogo do “atual” DF

A presente demanda pretende a obtenção de extensão das vantagens concedidas aos militares do atual Distrito Federal aos policiais militares/bombeiros e seus pensionistas do antigo DF

.............................

O cerne da lide diz respeito a interpretação do art. 65 da Lei 10.486/07.

Em que pese da literalidade do artigo depreende-se

que apenas as vantagens instituídas pela Lei 10.486/02 foram estendias aos militares inativos e pensionistas do antigo DF, pacificou-se no STJ, interpretação de que o mencionado dispositivo encerra vinculação de regimes. Sendo devido aos militares inativos e pensionistas do antigo DF todas as vantagens concedidas aos militares do atual DF

.............................

Precedente este que, a despeito de exarada no tocante a VPE – gratificação instituída pela Lei 11.134/2005 - ante as razões de decidir deve ser aplicada analogicamente a demais parcelas estipendiais.”

(6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Processo n. 0008399-68.2015.4.02.5151/01, Relator: Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, Data de Publicação: e-DJF2R 16/04/2015 – Pág. 1837/1862)

 

 

.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com base nos fundamentos acima, a 06ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS confirmou sentença do 1º Juizado Especial Federal prolatada em ação movida em favor de um associado, cujo pedido, consistente na Equiparação estipendial fundada no artigo 5 § 2º da Lei 10.486/02, teve por fim a condenação da União Federal a proceder ao recálculo dos proventos do militar, tendo como parâmetro os valores correspondentes pagos ao homólogo no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, além das respectivas diferenças retroativas.

O caso concreto refere-se à censurável prática levada a efeito pela União no sentido de editar Leis criando vantagens e gratificações privativas ao pessoal militar de Brasília, sem que os homólogos remanescentes do antigo DF sejam contemplados

Por ocasião do pedido, foi invocada a eficácia do § 2º do art. 65 da Lei 10.486/02, que claramente prega a vinculação remuneratória entre as categorias militares do antigo e “atual” DF, entendimento corroborado pela própria administração pública no Parecer AGU/WM-4/2002, e recentemente pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores por força do julgamento dos Embargos de Divergência no RESp 112.1981 (STJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira), cuja decisão foi endossada no STF (RE 795.191, Rel. Min. Luiz Fux).

O processo transitou em julgado e está em fase de execução.

Essa vitória representa um importante precedente em favor dos militares (e pensionistas) do antigo DF, vez que reconhece a efetiva nominalmente a equiparação remuneratória com os militares do atual DF.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

02.06.21015

Jurídico da AME-RJ obtém decisão favorável referente a “Home Care ” em ação contra a UNIMED.

“Já se firmou jurisprudência neste Egrégio Tribunal de que basta para o deferimento da tutela antecipada indicação médica para autorizar internação ou tratamento contra seguro saúde. Neste sentido recente súmula foi consubstanciada

...............................

Aplicar-se-á ao caso em tela por analogia. Ademais, pacificada a jurisprudência no sentido de que em sendo omisso o contrato no que tange o home care a questão resolve-se em favor do consumidor.

...............................

Desta forma, defiro a tutela antecipada para determinar que a ré forneça o atendimento HOMECARE nos seguintes termos:   1. Cama hospitalar elétrica com colchão caixa de ovo;  2. Cadeira higiênica;  3. Cadeira de rodas;  4. Fisioterapia respiratória e motora 3 vezes por semana;  5. Visita médica mensal;  6. Enfermagem 24h;  7. Visita de enfermeiro(a) semanal;  8. Visita mensal de nutricionista;  9. Fornecimento de medicamentos e materiais conforme prescrição médica.   

Cumpra-se no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), caso o comando não seja atendido.”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(TJERJ – 48ª Vara Cível – Processo n. 0217206-16.2015.8.19.0001. Juiz de Direito Dr. Mauro Nicolau Junior. data da publicação: 22.05.2015).

Com base nesses fundamentos, a 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Estado do Rio de Janeiro acolheu pedido de tutela antecipada em ação ajuizada pelo Departamento Jurídico da AME-RJ em favor de um associado, cujo pedido consistiu na disponibilização de aparelhamento e serviços de internação e assistência médica domiciliar (Home Care).

O caso concreto refere-se à Prestação de Serviço de Saúde por parte da operadora Unimed, que alegando falta de previsão contratual, negava-se a conceder a cobertura de Home Care.

Por ocasião do pedido, argumentou-se que é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que a conduta da empresa ré atentava contra o princípio da boa-fé objetiva, que é um postulado ético que deve orientar o ordenamento jurídico, especialmente as relações contratuais e consumeristas, na medida em que contrariava o fim primordial do contrato, que era a proteção da saúde da segurada, frustrando a confiança e a legítima expectativa depositada.

A íntegra da decisão pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça (http://portaltj.tjrj.jus.br), no campo consulta processual, incluindo os respectivos dados do processo.

Atenciosamente,

Ana Noemí Borges

Advogada da AME-RJ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

18.05.2015

VPE: publicado acordão que negou provimento aos Embargos da União

Com vistas a atualizar as informações em torno da causa que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) - RE 795.191 - , informamos que foi publicado nesta segunda-feira - DJ n.91 do dia 18/05/2015 - o acordão da 1ª Turma do STF que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal.

Por ocasião da referida decisão, o Ministro Luiz Fux (Relator) reiterou que a extensão da VPE a inativos e pensionistas do Antigo DF é matéria infraconstitucional, ressaltando, ainda, não haver na decisão embargada qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade)   que ensejasse embargo declaratório

Após o decurso dos prazos regimentais, o processo se seguirá ao trânsito em julgado, sendo posteriormente remetido ao Juízo de origem (16ª Vara Federal do RJ), onde o Jurídico da AME/RJ iniciará as medidas afetas ao cumprimento do julgado (inicio de execução), cujos atos serão oportunamente divulgados aos interessados.

A evolução do processo, bem como a decisão no embargo, publicada hoje pode ser consultada através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número do processo (RE 795.191) no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

OAB/RJ 155.434

17.04.2015

VPE: Andamento do processo

Com vistas a atualizar as informações em torno da causa que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) E no âmbito do STF (RE 795.191), informamos que no último dia 10 a União Federal opôs Embargos de Declaração, cujo recurso tem por finalidade sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição. O recurso deverá ser apreciado e julgado nos próximos dias.

Outrossim, para fins meramente informativos, consignamos que no dia 14/04/15 foi juntado nos autos um substabelecimento pelo Escritório Silveira, Ribeiro, com o intuito simplesmente de regularizar a atuação processual de um de seus profissionais.

À medida que recomendem a relevância e a conveniência, lançaremos outras informações acerca do andamento do processo, sendo certo que qualquer interessado pode acompanhar a evolução do processo através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número do processo (RE 795.191) no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente.

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

13.04.2015

ASSOCIADOS ESTADUAIS: NOTA SOBRE A GEE

Atualização - Para os associados que já recebem a GEE

O Jurídico da AME/RJ está impetrando mandado de segurança visando a atualização da Gratificação de Encargos Especiais (GEE). A Gratificação em questão foi instituída pelo processo administrativo n.E-12/790/94 com base de cálculo correspondente a 60% incidente sobre as verbas que compõem a remuneração (exceto adicional de tempo de serviço). Desse modo, a cada elevação remuneratória, notadamente reajuste no soldo, o valor da GEE deveria ser proporcionalmente reajustado. No entanto, não é o que vem ocorrendo.

Em que pese os vários reajustes concedidos à categoria nos últimos anos, certo é que a Secretaria de Planejamento e Gestão/SEPLAG continua efetuando o pagamento da GEE no mesmo valor que foi originalmente instituída no contracheque do servidor, em descompasso com a lógica da revisão geral que alcança as verbas incorporadas (RE 502.590, Rel. Gilmar Mendes).

Outrossim, o TJERJ vem, reiteradamente, dando ganho de causa a pedidos de atualização da verba, determinando à SEPLAG contabilizar no cálculo da GEE os reajustes concedidos à classe desde a implantação da gratificação em favor do respectivo jurisdicionado. A demanda está sendo ajuizada, a priori, individualmente. Os associados que por ventura se interessarem, deverão dirigir-se ao Setor Jurídico munidos de cópias de RG, CPF, Comprovante de residência e holerites (1 do ano em que foi implantada a GEE e 3 últimos). Caso a GEE tenha sido obtida judicialmente, deverá, ainda, ser informado o número do processo que a instituiu.

Implantação - Para os associados (CORONÉIS) que não recebem a GEE

Consoante o decidido no INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO n. 0133402 92.2011.8.19.0001 (Rel. Des. Sdney Hartung Buarque) pelo Órgão Especial do TJERJ, onde ficou sumulado que "Os servidores públicos que ostentem a patente de coronel após a publicação do processo administrativo E-12/790/94, sejam ativos ou inativos, fazem jus à GEE concedida no referido ato administrativo"  (Publicação: 09.03.15), o Setor Jurídico da AME/RJ estará ajuizando ação visando a implantação da gratificação em favor dos sócios estaduais que ostentem a condição de CORONEL, e que não estejam percebendo a verba. A demanda será ajuizada individualmente.

Os interessados deverão dirigir-se ao Setor Jurídico munidos de cópias de RG, CPF, Comprovante de residência, holerite (último) e ato de promoção ao posto/Coronel.

As dúvidas quanto às hipóteses supra mencionadas, atualização ou implantação da GEE, devem ser dirimidas junto ao Setor Jurídico, ressaltando que os atendimentos presenciais devem ser previamente agendados junto à recepção.

Atenciosamente.

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

02.04.2015

VPE: PUBLICADA DECISÃO DO STF

Foi publicada no ultimo dia 25 (DJE 25/03/2015) o acordão da 1ª Turma do STF que decidiu o caso da Vantagem Pecuniária Especial - VPE  (RE 795191). Por ocasião do voto, o Ministro Relator Luiz Fux afirmou que "a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário", razão pelo qual foi negado provimento ao recurso interposto pela União. 

Na decisão, foi consignado, ainda, que a concessão da VPE aos militares inativos e pensionantes do antigo Distrito Federal não significa aumento de vencimentos com fundamento na isonomia, mas tem amparo na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nº 10.486/2002 e nº 11.134/2005).

A União/AGU foi intimada em 31/03/15, tendo a partir do dia primeiro de abril 10 (dez) dias para oposição de embargos de declaração.

Os interessados poderão acompanhar a evolução do processo através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número acima no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

A Ementa do julgado, bem como os termos do voto do Relator Min. Luiz Fux e, ainda, o extrato Ata de julgamento podem ser acessados clicando aqui.  

11.03.2015

VPE: ÚLTIMAS NOTÍCIAS

VPE: STF nega provimento ao recurso da união

Em sessão realizada ontem, 10/03/2015, a 1ª Turma do STF, por decisão unânime, negou provimento ao agravo regimental interposto pela União no processo que trata da VPE (RE 795191). A decisão ainda será publicada, ocasião em que a União poderá opor embargos de declaração, na forma do regimento interno do STF.

Os andamentos desse processo, bem como os desdobramentos vindouros serão oportunamente divulgados, sendo, outrossim, prematuro emitir, nesse momento, previsões acerca de trânsito em julgado, retorno dos autos à origem ou eventual execução de atrasados, visto a necessidade de aguardar a implementação das fases processuais atinentes ao processo.

Os interessados poderão acompanhar a evolução do processo através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número acima no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

07.08

AME/RJ vai ao STF buscar a atualização da Gratificação de Encargos Especiais

Por meio de decisão publicada no último dia 4, o Superior Tribunal de Justiça admitiu Recurso Extraordinário nos autos do RMS 33046-RJ que trata da atualização da Gratificação de Encargos Especiais/GEE. O recurso foi interposto pelo Jurídico da Entidade em face de decisão da Primeira Turma daquele Tribunal, que negou provimento ao RMS com base numa conclusão equivocada, que se sustentou no argumento de que a citada GEE não se estende a inativos.

Por ocasião do Recurso Extraordinário, foi ressaltado que o pedido consiste na mera atualização da verba àqueles que já a possuem, e não na extensão desta a quem não tem, e que a decisão da denegatória do STJ representou clara ofensa aos artigos 40, § 8º e 37, X, todos da CF/88.

Outrossim, a AME/RJ espera que através desse recurso, o Supremo Tribunal Federal, derradeira instância constitucional, se manifeste acerca do direito dos associados a atualização da referida gratificação, bem como da violação aos dispositivos constitucionais apontados. Para maiores informações, contatar o Jurídico da AME/RJ.

Welington Dutra

Advogado - OAB/RJ 155.434

11.04

ASSOCIADOS FEDERAIS - NOTA SOBRE A VPE

A efetivação da VPE em folha de pagamento foi resultante da convergência de esforços levados a efeito pela Administração da AME/RJ e os advogados atuantes no respectivo processo. A implantação dessa vantagem no contracheque dos associados é um episódio que vem coroar o conjunto de medidas adotadas pela Associação desde o ajuizamento dessa causa, especialmente os recursos financeiros investidos nas melhorias do Departamento Jurídico e a contratação de Escritório especializado em Brasília, cuja parceria foi decisiva para que a ação da VPE desaguasse nesse positivo resultado, com abrangência a todo pessoal de investidura federal incluso no quadro social.

Registre-se que, embora tenha sido por vezes alvo de alguma censura por esse ou aquele associado, todas as ações empreendidas pela Administração da AME/RJ referentes ao assunto VPE foram acertadas, e absolutamente endossadas por esse comemorado resultado, que em termos práticos, representa uma melhora salarial significativa.

Nessa senda, importante ressaltar que a consecução dos fins pretendidos no processo da VPE envolveu o ajustamento de compromissos, notadamente a pactuação de contrato de honorário prevendo obrigações, para a AME-RJ e para o associado, cabendo a este último o pagamento aos Escritórios de percentual de honorários sobre os ganhos econômicos auferidos na causa. Não obstante, em homenagem a transparência e, com vistas a rechaçar eventuais questionamentos acerca das obrigações assumidas, a Associação atendeu ao quadro social e promoveu uma Assembleia Geral Extraordinária em dezembro último, onde a questão dos honorários devidos aos advogados foi exaustivamente deliberada, sendo, ao final, homologado, por ampla maioria (apenas um voto contra), os termos dos contratos, assim como também, aprovado, por unanimidade, a forma de pagamento de uma parcela da VPE através de desconto em folha.

Nessa senda, é bom lembrar que a vontade coletiva representada pelo resultado da Assembléia prevalece sobre qualquer aspiração individual.

O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO encaminhado por meio da Circular 002/2014 gerou algumas manifestações de inconformismo difuso por parte de um ou de outro associado. Diante dos rumores sem sustentação, é de sobremodo importante esclarecer que o referido documento não cria, recria, inova ou inaugura obrigações, mas apenas reproduz o que já foi suficientemente deliberado oportunamente, sendo, pois, salutar que os associados assinem e reenviem o documento para ulteriores providências junto ao Escritório de Brasília, o mesmo que continua mobilizando esforços no processo da VPE.

Por oportuno, reitera que a AME/RJ não caberá qualquer parte nos ganhos financeiros advindos da VPE, mas tão somente a elevação da satisfação do quadro social.

Por derradeiro, relembra que o eventual inadimplemento no pagamento da verba honorária apontada no TERMO DE AUTORIZAÇÃO pelo beneficiário da VPE, ensejará a cobrança judicial do valor devido pelo Escritório credor, incluindo encargos.

Atenciosa e respeitosamente,

Carlos Fernando Ferreira Belo

PRESIDENTE DA AME-RJ

07.04

Jurídico da AME/RJ patrocina ação da URV

Com base em reiterados precedentes dos Tribunais Superiores, bem como do TJRJ, a AME/RJ, por meio do seu Departamento Jurídico, está ingressando com ações postulando o recálculo dos vencimentos dos respectivos associados, convertidos para URV (Unidade Real de Valor), no período de novembro de 1993 a março de 1994, tudo conforme estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº. 8.880/94 que, ao introduzir severas modificações no sistema econômico nacional, instituindo a Unidade Real de Valor (URV) e dispondo sobre programa de estabilização econômica e sistema monetário nacionais, determinou que a URV passaria a "servir exclusivamente como padrão de valor monetário", definindo, ainda, que os salários dos trabalhadores em geral e os vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares fossem convertidos segundo o referido índice.

Com efeito, o artigo 25 da referida Lei previu que seriam, obrigatoriamente, expressos em URV os demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais da data do crédito dos recursos em favor dos servidores. A regra básica dessa conversão utiliza a média dos valores reais dos salários definidos pelo efetivo recebimento, tendo por objetivo a manutenção do poder de compra médio desses mesmos salários, de forma consistente em política de combate aos efeitos da inflação. O descumprimento dessa dinâmica causou sérios prejuízos remuneratórios aos servidores públicos como um todo, uma vez que, em razão da não conversão para URV, os vencimentos ficaram aquém da variação dessa Unidade Real de Valor.

Os interessados em ajuizar a ação deverão providenciar cópia da documentação necessária (RG, CPF, comprovante de residência e contracheques dos meses de novembro de 1993 a março de 1994), e após, agendar um atendimento no Jurídico da Associação.

Cordialmente,

Welington Dutra - Advogado da AME-RJ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

19.03 

VPE: Prévia de Pagamento

Caro associado (a):

De acordo com a orientação técnica do Dr. Espírito Santo, nosso Advogado do ERESP 1121981, em Brasília, e conforme contato feito pelo mesmo junto ao órgão do Poder Executivo, a informação sobre a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) foi desativada das prévias dos contracheques, por alguns dias, para que os valores sejam reajustados aos novos valores, mais altos, decorrentes de norma legal. E tal evento terá duração de alguns dias para que os novos valores sejam lançados, um a um , nos contra-cheques dos associados.

Departamento Jurídico da AME/RJ

14.03

Últimas notícias - Quartel da PMERJ

Em anexo, cópia da Promoção de Arquivamento referente ao Inquérito Civil Público instaurado na Procuradoria da República, a partir de cópia da Ação Civil Pública proposta pela AME/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro e outros, visando à proteção do Quartel General da PM.

Proc. administrativo nº 1.30.001.007086/2013-20 - Clique aqui

11.03

Shopping deve indenizar por tentativa de assalto em estacionamento

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE SHOPPING CENTER POR TENTATIVA DE ROUBO EM SEU ESTACIONAMENTO.

O shopping center deve reparar o cliente pelos danos morais decorrentes de tentativa de roubo, não consumado apenas em razão de comportamento do próprio cliente, ocorrida nas proximidades da cancela de saída de seu estacionamento, mas ainda em seu interior.

Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço e do local do estacionamento o dever de proteger a pessoa e os bens do consumidor. A sociedade empresária que forneça serviço de estacionamento aos seus clientes deve responder por furtos, roubos ou latrocínios ocorridos no interior do seu estabelecimento; pois, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assume-se o dever – implícito na relação contratual – de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança.

Nesse sentido, conforme a Súmula 130 do STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento", não sendo possível estabelecer interpretação restritiva à referida súmula. Ressalte-se que o leitor ótico situado na saída do estacionamento encontra-se ainda dentro da área do shopping center, sendo certo que tais cancelas – com controles eletrônicos que comprovam a entrada do veículo, o seu tempo de permanência e o pagamento do preço – são ali instaladas no exclusivo interesse da administradora do estacionamento com o escopo precípuo de evitar o inadimplemento pelo usuário do serviço. Esse controle eletrônico exige que o consumidor pare o carro, insira o tíquete no leitor ótico e aguarde a subida da cancela, para que, só então, saia efetivamente da área de proteção, o que, por óbvio, torna-o mais vulnerável à atuação de criminosos. Ademais, adota-se, como mais consentânea com os princípios norteadores do direito do consumidor, a interpretação de que os danos indenizáveis estendem-se também aos danos morais decorrentes da conduta ilícita de terceiro. Ainda que não haja falar em dano material advindo do evento fatídico, porquanto não se consumou o roubo, é certo que a aflição e o sofrimento da recorrida não se encaixam no que se denomina de aborrecimento cotidiano. E, por óbvio, a caracterização do dano moral não se encontra vinculada à ocorrência do dano material. REsp 1.269.691-PB, Rel. originária Min. Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/11/2013.

Fonte: Informativo nº 534 do STJ 

07.02

TJERJ determina o restabelecimento do Triênio no percentual máximo

“Cinge-se a controvérsia ao restabelecimento de gratificação por tempo de serviço em sua integralidade, que corresponde a 60%, à policial militar reformado por invalidez.
...........................
(...) a administração, exercendo seu poder de autotutela, reviu o ato que concedeu a gratificação discutida na presente ação, reduzindo-a, conforme preconizado no inciso I, do artigo 78 da Lei 279 de 1979, ao patamar de 30%.
...........................
Tal pagamento, que ocorreu de forma prolongada no tempo, gerou ao apelante a legítima expectativa de continuidade ao recebimento da gratificação no patamar de 60%, mormente pela presunção de legitimidade e legalidade de que são dotados os atos administrativos, de maneira que, suprimi-la após o decurso desse lapso temporal abala a estabilidade das relações jurídicas.
Ainda que a redução do percentual da referida gratificação tenha embasamento legal, diante à incompletude do tempo de serviço, deve a majoração da verba deve ser mantida, em prestígio aos princípios da confiança legítima e, sobretudo, da dignidade da pessoa ante o caráter alimentar da gratificação, já incorporada ao patrimônio do apelante.”
(TJERJ – 21ª Câmara Cível – AC n. 0119727-96.2010.8.19.0001 – Relator: Des. DENISE LEVY TREDLER – data da publicação: 07.02.2014).
(Grifei)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com base nesses fundamentos, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento a um recurso manejado pelo Departamento Jurídico da AME-RJ em favor de um associado, cujo pedido, consistente na aplicação do Princípio da proteção da confiança e a decadência do poder de auto-tutela, teve por fim o restabelecimento do pagamento do triênio do associado no patamar de 60%, bem das diferenças retroativas.

O caso concreto refere-se a inativo que, percebendo por mais de 17 anos o Triênio no percentual de 60%, teve em setembro de 2009 uma redução da verba pela metade (30%), tudo por conta da inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 4.024/02 reconhecida pelo Órgão Especial do TJERJ no processo n. 2005.017.00017.

Por ocasião do recurso, argumentamos que o militar não contribuiu para a ocorrência de eventuais vícios no ato que lhe concedera a gratificação no percentual máximo. Ou seja, agiu de boa fé. Não obstante, a proteção da confiança, que busca estabilizar o ordenamento jurídico, tem o propósito de evitar que se eternize a possibilidade de revisão de um ato estatal, o que sujeita o particular a uma situação de incerteza. Nesse sentido, passado o prazo do exercício de auto-tutela administrativa (5 anos), o militar passaria a incorporar esse direito ao seu patrimônio. O que era expectativa legítima, se consolidou.

O processo ainda não transitou em julgado.
Os interessados no assunto, contatar o Jurídico da Associação.

Cordialmente,

Welington Dutra
Advogado da AME-RJ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

07.02

Câmara aprova PEC que autoriza PMs e BMs do quadro de saúde a acumular cargos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na ultima quarta-feira (5), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 293/13, do Senado, que garante aos militares da área da saúde a acumulação de dois cargos públicos. A matéria será promulgada em sessão do Congresso a ser convocada para esse fim. Nas duas votações, a aprovação foi unânime, com 374 votos na primeira e 396 na segunda.

Atualmente, a Constituição permite o acúmulo de cargos apenas para os servidores civis, mas a constante evasão de profissionais das Forças Armadas devido à impossibilidade de exercício de outro cargo tem preocupado o governo. Segundo o texto da PEC, o exercício da atividade militar deverá prevalecer sobre as demais.

Regiões de fronteira

A evasão de profissionais de saúde militares prejudica principalmente a população de regiões de fronteira, inclusive os indígenas. "Os médicos das Forças Armadas que atuam, principalmente, nas regiões mais distantes do País poderão fazer atendimento médico, simultaneamente, como médicos militares e também trabalhando para as prefeituras ou para o estado, onde for necessário", afirmou o deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

Para o relator da comissão especial que analisou a PEC, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), o esvaziamento dos quadros de saúde das Forças Armadas pode enfraquecer a capacidade operacional de atendimento a missões de paz, operações de garantia da lei e da ordem, operações de fronteira e outras.

“A diminuição de profissionais para atender em unidades próprias aumentará os encaminhamentos de militares e seus dependentes para atendimento de saúde em unidades conveniadas, o que pode representar um aumento de até 500% no custo médio do atendimento, segundo os dados hoje disponíveis”, argumentou o relator.

A PEC DIZ:

Artigo único. Os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 142. ................................................................

§ 3º .........................................................................

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva, nos termos da lei;

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
.........................................................................

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c”;
........................................................” (NR).

O texto aplicável ao  policial e bombeiro militar permite aos profissionais da área de saúde, médico, dentista, veterinário, psicólogo, nutricionista, enfermeiro e outros, acumularem cargos e empregos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

O texto é aplicável  ao PM e BM por força do art. 42 da CF, que diz:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela EC nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40,

§ 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998)

Relembro a alínea que permite acumular é a “c”, o magistério ficou de fora, assim para o magistério dependemos da lei local ou da aprovação de outra PEC:

Art. 37.................................................................“

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Fonte: FENEME

09.01

VPE: últimos andamentos

Por meio do Oficio nº. 000752/2013-CD3S, datado de 13.12.13, a Coordenadoria da 3º Seção do STJ encaminhou à Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda copia do inteiro teor do acórdão proferido no processo que trata da VPE (ERESP 1121981/RJ).

A comunicação do julgado pela Corte ao Ministério da Fazenda, mediante ofício, foi postulada pela assessoria jurídica de Brasília, representada pelo Dr. Espírito Santo, com base no art. 13 da Lei nº. 12.016/09.

A medida é mais uma que se soma ao conjunto de providências levadas a efeito pelo Dr. Espírito Santo junto ao Ministério da Fazenda a fim de efetivar a implantação da VPE na folha de pagamento dos associados da AME-RJ. Nesse propósito, inclusive, o Ilmo. causídico protocolizou, em 23.12.13, na Coordenadoria Geral da COGEP em Brasília um documento encaminhado pela AME-RJ contendo a relação atualizada do quadro social da entidade.

Conforme já ressaltamos, todos os esforços necessários à boa e regular tramitação do feito estão sendo envidados. Especificamente quanto à implantação da VPE, no tocante às medidas empreendidas junto ao Ministério da Fazenda, a AME/RJ tem dado todo o apoio necessário ao Dr. Espírito Santo, cujo zelo e empenho profissional tem sido uma marca.

Com o retorno das atividades forenses, o processo deverá seguir curso regimental no STJ, rumo ao desfecho da questão no âmbito daquele Tribunal.

A evolução do processo pode ser verificado através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a seqüência numérica supra destacada.

Atenciosamente.

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Clique aqui para visualizar cópia do Oficio

08.01.14

Associados de Investidura Federal: síntese da Assembleia Geral Extraordinária do dia 12/12/2013

Em 12 de dezembro 2013, os Associados de investidura Federal sindicalizados da AME/RJ participaram de uma Assembleia Geral Extraordinária na sede da entidade. Na ocasião, a assembleia deliberou sobre os contratos honorários firmados entre a AME/RJ e os advogados constituídos na ação judicial coletiva que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE):

Confira a síntese da pauta:

1. Foi aprovado, por ampla maioria (apenas um voto contra), todos os termos consignados nos referidos contratos, sendo, pois, ratificado o formato de cobrança de honorários anteriormente convencionados com Dr. Floriano Amado e Dr. Espírito Santo (Esc. Ribeiro, Silveira), cuja participação nos ganhos auferidos na aludida ação judicial está assim prevista:

Dr. Floriano Amado

10% do período pretérito (atrasados, desde o ajuizamento da causa);

10% das diferenças correspondentes ao exercício civil em que ocorrer a implantação.

Dr. Espírito Santo (Esc. Ribeiro, Silveira)

5% do período pretérito (atrasados, desde o ajuizamento da causa);

10% das diferenças correspondentes ao exercício civil em que ocorrer a implantação;

1% parcela da VPE por ocasião da implantação.

Não obstante, foi, ainda, deliberado e aprovado, por unanimidade, que a 1ª parcela da VPE poderá ser descontada/consignada diretamente em folha de pagamento, cujas providências para tanto ficarão a cargo do escritório credor da referida parcela.

2. Outrossim, além de tratar do assunto objeto da pauta, a AGE oportunizou o enfrentamento de dúvidas e questionamentos em torno do tema VPE, especialmente no que se refere aos aspectos processuais atinentes à referida vantagem, cuja ação encontra-se em trâmite final no âmbito do STJ.

3. Registra-se, por derradeiro, que outras informações alusivas à matéria serão oportunamente divulgadas, ressaltando que todos os esforços materiais e humanos, estão sendo envidados pela AME/RJ, a fim de realizar o propósito desse processo, devendo, pois, ser observado que a AME/RJ não alimenta expectativas quanto à imediata implantação da verba, visto à incidência de fatores diversos, em que pese o irrestrito apoio aos trabalhos levados a efeito pela Assessoria Jurídica atuante em Brasília. Reafirmamos, ainda, que a entidade não auferirá qualquer vantagem financeira na referida ação judicial.

Atenciosamente,

Carlos Fernando Ferreira Belo

Presidente da AME/RJ


Cel PM Fernando Belo, Presidente da AME/RJ


Cel PM José Maria de Oliveira, Vice-Presidente Administrativo da AME/RJ


Dr. Welington Dutra, advogado da AME/RJ


Dr. Espírito Santo, advogado que representa a associação em Brasília

01.11

Associação obtém sentença favorável na ação contra CEDAE

Por unanimidade de votos, a 21º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento à apelação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a mesma na inclusão da AME/RJ na categoria de “entidade sem fins lucrativos”, e na devolução dos valores pagos a maior quando se encontrava na categoria “domiciliar comum”, com efeitos retroativos à medição de junho de 2011.

Clique aqui e leia o acórdão

26.09

Sócios Federais: Mais uma vitória no processo que trata da VPE

A Terceira Seção do STJ decidiu, por “UNANIMIDADE”, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela União no processo que trata da VPE - EREsp 1121981 -, cujo julgamento ocorreu na sessão realizada no dia 25.09.13. A União havia oposto o referido embargo com vista a atacar a decisão do STJ (publicada no D.O. em 20.06.13) que reconheceu avinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

Essa decisão ratifica o posicionamento da Corte, cujo pacífico entendimento acerca da matéria está traduzido no recente Informativo nº. 0521 STJ. O acórdão do julgamento dos embargos ainda será lavrado e publicado, ocasião em que disponibilizaremos a íntegra aos interessados, como de praxe.

Conforme já ressaltamos, todos os esforços necessários à boa e regular tramitação do feito estão sendo envidados, de modo que, tão logo obtenhamos o desfecho do processo nos Tribunais Superiores, nos empenharemos no retorno dos autos para o Juízo de Origem (16ª Vara Federal do Rio de Janeiro) a fim de agilizar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da VPE em favor dos associados. 

A evolução do processo pode ser verificado através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a seqüência numérica supra destacada.

Atenciosamente.

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

22.08

Extensão da Vantagem Pecuniária Especial

TERCEIRA SEÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DA VPE CRIADA PELA LEI 11.134/2005 AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL

A vantagem pecuniária especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005 e devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do atual Distrito Federal deve ser estendida aos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal. Isso porque o art. 65, § 2º, da Lei 10.486/2002 assegurou aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo DF as vantagens previstas para os policiais militares do atual DF. Percebe-se, assim, que a Lei 10.486/2002 estabelece uma vinculação jurídica permanente entre os militares do antigo e do atual DF, sendo todos igualmente remunerados pela União. A intenção do legislador, ao estabelecer essa vinculação entre os servidores deste e do antigo DF, não foi outra senão a de conferir as vantagens que porventura fossem criadas para os servidores deste distrito àqueles do antigo, até por medida de efetiva justiça. Dessa forma, é desnecessária a menção expressa no art. 1º da Lei 11.134/2005 de que a VPE também deve ser paga aos militares do antigo DF. EREsp 1.121.981-RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 8/5/2013

Fonte: Jurisprudência do STJ (Informativo nº 0521)

05.08

AME/RJ ajuíza Ação Civil Pública em defesa do QG da PM

Ao Poder Judiciário também é dada a tarefa de dizer do valor cultural de determinado bem e de ditar regras de observância obrigatória, no sentido de sua preservação ante a omissão de seu proprietário e do Poder Público. Nesse sentido, a AME/RJ, comprometida com sua missão institucional, entrou com medida judicial visando a proteção do Quartel-General. Através do Departamento Jurídico, a entidade ajuizou Ação Civil Pública (distribuída sob o nº. 0265457-36.2013.8.19.0001), junto à 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital contra a venda e demolição do secular imóvel da Rua Evaristo da Veiga, 78, Centro/RJ, onde está sediado o QG da PMERJ.

A ação foi ajuizada em face do Governo estadual, IPHAN, e outros órgãos estaduais e municipais responsáveis pela preservação do patrimônio histórico-cultural, e tem como propósito a declaração judicial do valor cultural do sítio histórico situado no imóvel, além de compelir os demandados a adotarem providências necessárias à preservação integral do bem.

A responsabilização do Estado do Rio de Janeiro e dos demais órgãos requeridos, bem como a proteção do prédio postulada na ação, são hipóteses previstas constitucionalmente, tanto na CF/88 (art. 23, c/c art. 216), quanto na CERJ (artigos 73 e 74), além do respaldo encontrado no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e Decreto-Lei nº 2, de 11 de abril de 1969.

Por ocasião do pedido, foi, ainda, requerido a concessão de liminar determinar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e EMOP que se abstenham demolir ou implodir o prédio situado na Rua Evaristo da Veiga, 78, Centro/RJ, bem como de realizar qualquer providência referente à demolição.

A evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão da seqüência numérica acima.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado - OAB/RJ 155.434

DEPARTAMENTO JURÍDICO AME/RJ

Clique aqui e consulte a íntegra da petição 

17.05

Atualização de GEE: AME/RJ interpõe recurso no STJ

“A Gratificação de Encargos Especiais/GEE tem sua aritmética baseada na soma de todas as verbas que compõem a remuneração (excluindo o adicional de tempo de serviço), ou seja, o soldo é a base do cálculo da gratificação, razão pela qual quando há variação do soldo, o valor da GEE se modifica, devendo, pois, ser corrigido considerando os reajustes salariais concedidos, cuja importância atualmente está alçado em R$ 4.440,06 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais e seis centavos)”.

Com esse argumento, o Departamento Jurídico da Entidade interpôs Agravo Regimental nos autos do RMS 33046 RJ que trata da atualização da Gratificação de Encargos Especiais/GEE. O recurso foi oposto ante uma decisão do Ministro Relator Benedito Gonçalves, que negou provimento ao RMS com base numa conclusão equivocada, que se sustentou no argumento de que a citada GEE não se estende a inativos.

Por ocasião do agravo, foi ressaltado que o pedido consiste na mera atualização da verba àqueles que já a possuem, e não na extensão desta a quem não tem, esclarecendo, ainda, que a súmula 78 do TJERJ (que fora fundamento daquele Tribunal para negar o pedido) não tem no caso qualquer aplicação, vez que se refere à hipótese de extensão do GEE.

Outroassim, foi reiterado que a GEE, em geral, está defasada desde 2005, não absorvendo os reajustes conferidos à classe desde então; muito embora incida sobre a soma de todas as verbas que compõem a remuneração (excluindo o adicional de tempo de serviço), seu valor continua estagnado.

Para maiores informações, sugerimos contatar o Departamento Jurídico da AME/RJ, lembrando que a evolução do processo pode ser verificada através do site do STJ (http://www,stj.jus.br), inserindo no campo “número do processo” a sequência numérica supradestacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra
Advogado – OAB 155.434
Departamento Jurídico da AME/RJ

17.05

VPE: decisão favorável no Embargo de Divergência!!!

Informamos aos associados de investidura federal que o Embargo de Divergência oposto no processo que trata da VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (EREsp 1121981), foi julgado no último dia 08, cuja decisão dos Ministros da Terceira Seção, por “UNANIMIDADE”, foi de acolher o recurso nos termos do voto da Ministra Relatora Alderita Ramos de Oliveira. O acórdão está em fase de lavratura e aguarda publicação no Diário Oficial, ocasião em que as partes tomarão ciência dos termos do julgado. Nos autos desse processo, pende um recurso extraordinário que ainda poderá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso não reste prejudicado (art. 543, 1º, CPC).

Ressaltamos que o feliz resultado obtido nesse processo, por ocasião do Embargo de Divergência, traduz os esforços envidados pela AME/RJ na busca de melhorias em favor dos associados respectivamente beneficiados pela medida judicial em questão. Nesse sentido, além da atuação do setor jurídico da entidade, destacamos a especial participação da assessoria jurídica atuante em Brasília, representada pelo Dr. Espírito Santo, cujos préstimos foram decisivos no deslinde favorável da questão.

A vitória é significativa à medida que a decisão converge para uma pacificação do tema no âmbito do STJ.

Segue abaixo a transcrição do resultado do julgamento, lembrando que a evolução do processo pode ser verificada através do site do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “número do processo” a sequência numérica supradestacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra
Advogado – OAB 155.434
Departamento Jurídico da AME/RJ

“A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Campos Marques (Des. convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Des.convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Mora. Brasília, 08 de maio de 2013”.

(Fonte. https://ww2.stj.jus.br).

09.05

STJ admite reclamação de policial militar sobre horas extras

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um policial militar aposentado, que pretende ampliar a base de cálculo das horas extras e horas noturnas trabalhadas. 

Na ação movida contra o estado de Santa Catarina, ele sustentou que, além da carga horária de 40 horas, cumpria escala mensal de horas extras, referida em seus contracheques como indenização de estímulo operacional (instituída pela Lei Complementar 137). 

Argumentou que, para pagar as horas extras, o estado utilizava como base de cálculo somente algumas parcelas remuneratórias (soldo e adicional de tempo de serviço). Para ele, o correto seria utilizar a remuneração mensal total recebida, excluídas somente as de caráter transitório. 

O juiz julgou o pedido improcedente. A 8ª Turma de Recursos de Florianópolis (SC) negou provimento ao recurso do policial. No STJ, ele alegou que a decisão da turma recursal violou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, verificou provável divergência entre o STJ e a turma recursal na interpretação legal sobre a base de cálculo das horas extras. A reclamação foi admitida e será julgada posteriormente pela Primeira Seção. 

Fonte: STJ

05.04

AME/RJ vence processo judicial contra a CEDAE e concessionária é obrigada a tarifar a associação como entidade sem fins lucrativos

A controvérsia girou em torno do novo enquadramento tarifário adotado pela CEDAE quantoàs associações desportivas, sociais ou recreativas, cujas contas passaram a ser faturadas, por força Decreto estadual nº 24.791/1998, na categoria de consumo denominada “Domiciliar Comum”, que substituiu a classificação que vinham sendo empregada, qual seja a de “Entidade sem fins lucrativos”.

Com efeito, a modificação tarifária operada a partir de 2011 majorou em mais de cem por cento o valor da conta de água, o que levou a Associação a empreender esforços junto à concessionária no sentido de restabelecer o enquadramento de entidade sem fins lucrativos, visto a natureza e finalidade estatutária da AME/RJ. Porém, a CEDAE manteve o critério de cobrança da conta, o que levou a Departamento Jurídico da entidade a postular judicialmente a conservação da associação no enquadramento mais benéfico e adequado de “Entidade sem fins lucrativos”, à medida que, além de figurar em seu respectivo estatuto o caráter sócio-desportivo-cultural-beneficente e ostentar a qualidade de entidade de utilidade pública (reconhecida oficialmente pelo Decreto Presidencial nº. 41.502/1957), a AME/RJ não exerce qualquer atividade de cunho comercial, ressaltando, ainda, que a eventual condição lucrativa não pode ser meramente presumida pela prestadora para fins de classificação de enquadramento tarifário.

Por ocasião do pedido, o Dr. Welington Dutra, advogado da AME/RJ, observou que a Boa fé, atualmente, é um postulado ético que deve orientar o ordenamento jurídico, especialmente as relações contratuais e consumeristas.

Na sentença prolatada no autos do referido processo (0312090-42.2012.8.19.0001), o Juízo da 51ª Vara Cível da Capital determinou que a CEDAE passasse a emitir as faturas da associação com base na categoria ´entidades sem fins lucrativos, condenando-a, ainda, a devolver os valores cobrados a maior na categoria ´domiciliar comum´, com efeitos retroativos à medição de junho de 2011.

Clique aqui para ler a íntegra da sentença.

26.03

Boas notícias para os sócios federais!

Segue em anexo parecer do Ministério Público Federal sobre embargos de divergências opostos pela AME/RJ ao acórdão da QuintaTurma, sobre a vinculação remuneratória permanente entre militares do antigo e do atual Distrito Federal – Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

Processo nº 1121981/STJ – Clique aqui

05.03

STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público, a bem do interesse da Administração. A decisão ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001 que teve repercussão geral reconhecida.

O recurso foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que considerou inadmissível recurso extraordinário interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que manteve sentença para reconhecer o direito de um servidor público à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, a bem do interesse da Administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

O autor apontava violação aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que não existe previsão legal que autorize a conversão de férias não usufruídas em pecúnia. Sustentava que o Plenário do Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 227, considerou inconstitucional o artigo 77, inciso XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção.

Em sua manifestação, o relator do ARE, ministro Gilmar Mendes, registrou a inaplicabilidade da ADI 227 ao caso, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada na ação direta referia-se ao artigo 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, dispositivo que atribuía ao servidor público a faculdade de optar pelo gozo das férias ou por sua transformação em pecúnia indenizatória, “deixando ao seu arbítrio a criação de despesa para o erário”. “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade”, ressaltou.

Conforme o ministro Gilmar Mendes, “com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa”. Ele salientou que esta fundamentação adotada está amparada por jurisprudência pacífica do Supremo, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

Dessa forma, o relator manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência do Supremo, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Assim, o ministro Gilmar Mendes conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso extraordinário, tendo sido seguido por maioria dos votos em julgamento realizado pelo Plenário Virtual do STF.

De acordo com o artigo 323-A, do Regimento Interno do Supremo (RISTF), nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral também pode ser realizado por meio eletrônico.

Fonte: STF

01.02

PMs dos antigos territórios não têm direito a isonomia salarial com policiais do DF

Os policiais militares dos antigos territórios do país não fazem jus às mesmas vantagens dos PMs do Distrito Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um mandado de segurança impetrado por um grupo de policiais militares do ex-território do Amapá contra o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Seção acompanhou de forma unânime o voto do relator do processo, o ministro Jorge Mussi. 

No mandado de segurança ao STJ, a defesa afirmou que a Lei 10.486/02 estabeleceu que os policiais militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios teriam equiparação à remuneração aos do Distrito Federal. Também alegou que era devido o pagamento da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), instituída pela Lei 10.874/05 e da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), reajustada pela Lei 11.757/08. 

Segundo a defesa, essas vantagens representariam quase 50% da remuneração. Já o ministro do Planejamento alegou que não seria parte legitima na ação e que as gratificações pleiteadas são exclusivas para os policiais militares do DF. 

Inicialmente, o ministro Jorge Mussi considerou que o ministro do Planejamento pode ser parte em ação movida por servidor dos extintos territórios para o pagamento de gratificações. No mérito, o relator considerou que o artigo 65 da Lei 10.486 equiparou os pagamentos dos servidores militares dos antigos territórios aos do DF apenas no que se refere aos benefícios previstos na própria lei. 

Por outro lado, prosseguiu o ministro Mussi, as leis tratando da GCEF e da VPE dispõem expressamente que essa vantagens são exclusivas para os servidores militares do DF, sem mencionar os dos territórios. Ele acrescentou que a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal proíbe que o Judiciário aumente vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, posição adotada em diversos precedentes do STJ. 

Fonte: STJ (14.01.2013)

23.01

Alimentação: direito dos acompanhantes de idosos

Trata-se um direito do idoso que todos devemos conhecer e divulgar, pois, nem os hospitais, nem os planos de saúde divulgam.

De acordo com o Art. 16, Capítulo IV, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso):

"Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico".

Nestas "condições adequadas" estão incluídos o pernoite e as três refeições. Dois idosos conseguiram o benefício apenas falando com o hospital.

Indagado sobre o assunto, o Departamento Jurídico da AME/RJ informou que a expressão “condições adequadas” inserta no dispositivo do Estatuto do Idoso é um conceito que a referida lei não se preocupou em definir juridicamente, dando margem às interpretações. Mencionou, ainda, que por ocasião do julgamento da Apelação nº. 255534120108260053, o TJSP decidiu que “para os pacientes tratados pelo SUS, “propiciar condições adequadas”, tal como determina a norma do destacado art. 16, impõe ao prestador de serviços médico-hospitalares o dever de disponibilizar acomodações ao acompanhante, como também oferecer refeições de forma a propiciar sua permanência (companhia) integral no tratamento do enfermo. (Relator: Carlos Eduardo Pachi, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2011).

O Ministério da Saúde, através da Portaria 249 GM/MS de 16 de abril de 2002, dispõe sobre as orientações gerais para a assistência à saúde do idoso, prevendo no Anexo II, item 1.1 o seguinte:

Devem ser oferecidas refeições adequadas (duas refeições para o regime de um turno e quatro para o regime de dois turnos), segundo avaliação nutricional prévia, durante o período de permanência do idoso na Unidade, incluindo seu acompanhante.”

14.01

AME/RJ oficia RIOPREVIDÊNCIA acerca da atual sistemática de contribuição

A mudança de um Regime Previdenciário é sempre um episódio preocupante, seja pelas repercussões imediatas da inovação, seja pelas consequências futuras que ela enseja, sendo certo que as implicações contêm, em regra, um conteúdo econômico capaz de influir relevantemente na vida do Contribuinte e/ou pensionista. A preocupação em torno da sistemática de contribuição previdenciária intensificou-se no último ano, especialmente com o advento da Lei nº. 6.243, de 21 de maio de 2012 (Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro) o que tem levado muitos servidores, particularmente os militares estaduais a veicularem junto AME/RJ dúvidas e apreensões quanto ao regime atualmente vigente, tais como: amplitude de sua aplicação, base de cálculo da contribuição, parcelas eventualmente isenta da incidência tributária, entre outros.

Diante disso, no sentido de dissipar as dúvidas em torno do modus operandi, a correta aritmética/base do cálculo, bem como o alcance e as consequências do novel regime previdenciário quanto às pensionistas, o Presidente da Entidade, CEL PM Fernando Belo, encaminhou CONSULTA ao Diretor - Presidente do RIOPREVIDÊNCIA (Ofício nº. 234/2012), pedindo esclarecimentos. Não obstante, após regular processamento e apreciação do documento, o RIOPREVIDÊNCIA manifestou-se especificamente sobre cada item, tudo nos seguintes termos:

(AME/RJ) 1. As parcelas dos proventos (inativos) que efetivamente integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (11%). (RIOPREVIDÊNCIA) Todas as parcelas dos proventos dos inativos militares devem efetivamente integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária;

(AME/RJ) 2. As parcelas da remuneração (ativos) que efetivamente integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (11%). (RIOPREVIDÊNCIA) Todas as parcelas permanentes e as que são concedidas em caráter genérico, exceto a parcela de auxílio-moradia, devem efetivamente integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do ativo;

(AME/RJ) 3. No caso de pensionista, as parcelas da pensão que efetivamente integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (11%). (RIOPREVIDÊNCIA) Todas as parcelas das pensões devem efetivamente integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária;

(AME/RJ) 4. O limite tributável (parcelas que excedem o teto previdenciário) no caso dos servidores ativos, inativos e pensionistas. (RIOPREVIDÊNCIA) 100% da totalidade da remuneração dos ativos devem incidir contribuição previdenciária, respeitadas as parcelas permanentes mencionadas no item II, porém, somente sobre a totalidade das parcelas dos inativos e das pensões que excederam o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente em R$ 3.916,20, é que deve haver a incidência da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento), no caso do incapacitado o dobro do teto do RGPS;

(AME/RJ) 5. A base de cálculo das futuras pensões previdenciárias, consoante as regras atualmente vigentes. (RIOPREVIDÊNCIA) Mantida a base de Cálculo mencionado no item 4, tendo em vista que os militares não farão parte do Regime de Previdência Complementar estabelecida pela Lei nº. 6.243/12.

Além da CONSULTA realizada, está sendo encaminhado ofício aquele órgão previdenciário solicitando audiência com o respectivo Diretor-Presidente, tudo com vistas a obter suficientes subsídios que possibilitem a prestação de uma informação segura e precisa aos associados, no que se refere ao assunto.

Departamento Jurídico da AME/RJ
Welington Dutra – Advogado
OAB/RJ 155.434

13.07

Associados Federais: complementação de custas judiciais para o ajuizamento da ação que trata da implementação estipendial de até 39,99%

“PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, § 3º, DA LEI N.10.529/2001.
1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.
2. Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para
fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsortes
.
3. Hipótese em que o valor individual da causa é de R$
4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, para fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Agravo regimental improvido.” (STJ. AGREsp 1209914, Segunda Turma, relator Ministro
HUMBERTO MARTINS, DJE de 14/02/2011)”     
 (grifo nosso)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com base na jurisprudência acima, a Justiça Federal da 2ª Região vem adotando, para fins de fixação da competência, o entendimento de que o valor da causa atribuído à demanda deva ser dividido pelo número de litigantes que compõem o pólo ativo do processo, de modo que, em sendo obtido resultado igual ou inferior ao “teto” dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), a conclusão tem sido pela incidência do rito das Leis 9.099/95 c/c 10.259/01. Esse entendimento foi descortinado na última semana num dos processos assistidos por esse Jurídico.

Logo, no intuito de preservar os interesses dos associados, no que toca a pretensão processual de ajuizar os processos na justiça comum, os pedidos terão modificado o valor da causa, devendo ser observado o recolhimento correspondente das custas judiciais, no importe de R$ 190,00 (cento e noventa reais), em virtude do disposto no art. 14, inciso I da Lei nº. 9.289/96.

Nesse sentido, para aqueles que eventualmente já tiverem recolhido o valor inicialmente alçado de R$ 76,00, sugerimos seja realizado a complementação da diferença (R$ 114,00). Não obstante, os associados que ainda não tiverem realizado algum depósito referente a custas judiciais, orientamos que seja disponibilizado, mediante depósito na conta da AME/RJ, ou pessoalmente na sede da entidade, o importe total de R$ 190,00, sendo primordial, no caso do depósito em conta, a posterior confirmação do associado.

Rogamos a compreensão dos associados, de modo que na hipótese de dúvida, favor contatar o Jurídico da Associação.

Atenciosamente,

Welington Dutra - Advogado da AME/RJ

18.06

Associados Federais: direito a implementação estipendial de até 39,99% é reconhecido judicialmente

“Vislumbra-se, por certo, que o disposto na Lei n.10.486/02 representou, deveras, uma mudança de regime jurídico dos militares do antigo DF, equiparando-os, à toda evidência, ao militares do atual DF. Descabe, outrossim, se considerar que a referida normativa legal tenha promovido nivelamento pontual (apenas as vantagens conferidas no próprio diploma legislativo de 2002), posto que, reversamente, o que houve fora a consagração do direito à vinculação remuneratória, com efeitos prospectivos, entre as categorias supraditas.”     
(1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSO Nº. 2007.51.51.089014-7/01. Relatora: Juíza Federal ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI). (grifo nosso)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro deu provimento a um recurso manejado por militares remanescentes do antigo Distrito Federal, cujo pedido, consistente no reconhecimento da equiparação remuneratória entre os militares do antigo DF com seus homólogos do (atual) Distrito Federal com base na Lei nº. 10.486/02 teve por fim a implementação no soldo do reajuste estipendial concedido aos militares do DF por meio do Decreto nº. 28.371/07 de 23 de outubro de 2007, no percentual oscilante entre 37,70% a 39,99%, de acordo com o posto (Ex. Coronel: 39,99%).

Outrossim, por ocasião da fundamentação da referida decisão, foi citado, ainda, o resultado do Recurso Especial nº. 1.083.066, de relatoria da Min. Maria Thereza De Assis Moura, que deu desfecho favorável a um processo envolvendo Vantagem Pecuniária Especial, e que de igual modo, reconheceu ao pessoal do antigo DF o direito a equiparação vencimental aos militares do (atual) Distrito Federal.

Com base nos mencionados precedentes, somados ao disposto no Parecer nº. AGU/WM-4/2002 da Advocacia Geral da União e Lei Complementar nº. 73/93, o Departamento Jurídico da AME-RJ estará ajuizando em favor dos associados federais ações junto à justiça federal no sentido de requerer a implementação remuneratória concedida aos militares do (atual) DF por meio do Decreto nº. 28.371/07.

Para maiores informações, bem como documentação necessária, sugerimos contatar o Departamento Jurídico da AME/RJ.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado
OAB-RJ 155.434

15.06

VPE: ainda há esperança!!!

Informamos aos associados federais que o Agravo Regimental interposto no processo que trata da Vantagem Pecuniária Especial - VPE (EREsp 1121981), julgado no último dia 13, foi vitorioso, sendo provido pela maioria dos Ministros da seção, que  acompanharam o voto-vista do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Com o resultado, a divergência quanto ao assunto foi reconhecida pela Corte, de modo que o Recurso de Embargos prosseguirá para exame de mérito em sessão de julgamento a ser futuramente designada pelo Tribunal.

A vitória é significativa e inaugura uma nova fase no processo, onde as deliberações convergirão para uma possível pacificação do tema ora em discussão no âmbito do STJ.

Segue abaixo a transcrição do resultado do julgamento, lembrando que a evolução do processo pode ser verificada através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a sequência numérica supra destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra – Advogado
OAB/RJ 155.434

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco  Aurélio Bellizze dando  provimento  ao  agravo  regimental,  inaugurando a divergência,  no  que  foi acompanhado pelos Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior, a Seção,  por  maioria,  deu  provimento  ao agravo  regimental, nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) (Relator) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que negavam provimento ao agravo regimental.

Votaram com o Sr. Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze  (Relator para acórdão) os  Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Vencidos os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) (Relator) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes e a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) (Art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.06

Julgamento sobre VPE em novo pedido de vista

Informamos aos interessados que o julgamento do Agravo Regimental interposto no processo que trata da VPE (EREsp 1121981), designado no dia 25.04.2012, foi interrompido em função do pedido de vista dos autos feito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze (Desembargador convocado do TJ/RS).

Segundo o Dr. Espírito Santo (representação jurídica da AME/RJ em Brasília), dadas as circunstâncias atuais, o episódio do pedido de vista representa uma inclinação positiva. O desfecho do caso aguarda uma nova sessão a ser designada.

PROCESSO: EREsp 1121981 UF: RJ REGISTRO: 2011/0224349-6
NÚMERO ÚNICO: - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
VOLUMES: 3 APENSOS: 0
ATUAÇÃO: 09/09/2011
EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO
EMBARGADO: UNIÃO
RELATOR (A) Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA SEÇÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Servidor Público Civil – Sistema Remuneratório e Benefícios
LOCALIZAÇÃO: Saída para GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE em 24/05/2012
TIPO: Processo Físico

24/05/2012

 -

18:25

 -

PROCESSO REMETIDO 

24/05/2012

 -

18:20

 -

CONCLUSÃO AO (À) MINISTRO(A) MARCO AURÉLIO BELLIZZE APÓS PEDIDO DE VISTA 

23/05/2012

 -

17:54

 -

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO

23/05/2012

 -

17:33

 -

RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: RETOMADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) ACOMPANHANDO O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PEDIU VISTA ANTECIPADAMENTE O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. - PETIÇÃO Nº 103048/2012 - AGRG NOS ERESP 1121981 

A evolução do processo pode ser verificada através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a seqüência numérica supra destacada.

09.05

Jurisprudência do STJ – Licença-prêmio não gozada

REPETITIVO. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA

A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes citados: RMS 32.102-DF, DJe 8/9/2010; AgRg no Ag 1.253.294-RJ, DJe 4/6/2010; AgRg no REsp 810.617-SP, DJe 1º/3/2010; MS 12.291-DF, DJe 13/11/2009; AgRg no RMS 27.796-DF, DJe 2/3/2009, e AgRg no Ag 734.153-PE, DJ 15/5/2006. REsp 1.254.456-PERel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/4/2012.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ

03.05

Interrompido julgamento da VPE

Informamos aos interessados que o julgamento do Agravo Regimental interposto no processo que trata da VPE (EREsp 1121981), designado para o dia ultimo dia 25, foi interrompido em função do pedido de vista dos autos feito pelo Ministro  Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).

A sessão de julgamento do dia 25.04.2012 havia sido designada para apreciação do Agravo interposto pela representação jurídica da AME-RJ em Brasília (Dr. Espírito Santo) em face de decisão do Ministro Relator que negara seguimento aos embargos de divergência opostos no aludido processo.

Segundo o Dr. Espírito Santo, dadas as circunstâncias atuais, o episódio do pedido de vista representa uma inclinação positiva do Ministro Macabu.

O desfecho do caso aguarda uma nova sessão a ser designada.

A evolução do processo pode ser verificada através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a seqüência numérica supra destacada.

Atenciosamente.

Welington Dutra – Advogado
OAB/RJ 155.434

01.03

Furto: PM não consegue princípio da insignificância

Policial militar do Rio preso em flagrante ao furtar gasolina de viatura não consegue o principio da insignificância

Policial militar do Estado do Rio de Janeiro foi preso em flagrante, quando supostamente furtava combustível de viatura da Polícia Militar para uso dele, sendo denunciado no art. 240, §§ 4º e 6º, II, do Código de Penal Militar. A Defesa impetrou pedido de habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, buscando-se o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância.

A Sexta Turma do STJ, negando a concessão do habeas corpus, entendeu não ser possível aplicar o princípio da insignificância à hipótese, visto não estarem presentes todos os requisitos necessários para tal (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Ressaltando-se o alto grau de reprovação na conduta do policial militar, aos olhos da sociedade, representa confiança e segurança, exigindo-se dele um comportamento adequado, dentro do que ela considera ser correto do ponto de vista ético e moral. Dessa forma, apesar de a vantagem patrimonial subtraída circunscrever-se a um valor que aparentemente não é muito expressivo.

Confira abaixo o informativo de jurisprudência do STJ:

POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Na espécie, o paciente, policial militar, foi preso em flagrante, quando supostamente furtava certa quantidade de gasolina de uma viatura oficial da Polícia Militar para veículo de propriedade dele, sendo denunciado como incurso no art. 240, §§ 4º e 6º, II, do CPM. No writ, busca-se o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância. A Turma entendeu não ser possível aplicar o princípio da insignificância à hipótese, visto não estarem presentes todos os requisitos necessários para tal (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Ressaltou-se o alto grau de reprovação na conduta do paciente, pois o policial militar, aos olhos da sociedade, representa confiança e segurança, exigindo-se dele um comportamento adequado, dentro do que ela considera ser correto do ponto de vista ético e moral. Dessa forma, apesar de a vantagem patrimonial subtraída circunscrever-se a um valor que aparentemente não é muito expressivo, o paciente era policial militar, profissão em que se espera um comportamento bem diverso daquele adotado na espécie. Assim, denegou-se a ordem. Precedentes citados: HC 192.242-MG, DJe 4/4/2011; HC 146.656-SC, DJe 1º/2/2010, e HC 83.027-PE, DJe 1º/12/2008. HC 160.435-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado 14/2/2012.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ (Nº 0491)

28.02

Sócios Federais: reposição ao erário referente à VPE

Associados Federais: AME/RJ apresenta defesa no procedimento de reposição ao erário instaurado no âmbito do Ministério da Fazenda

Com base no parecer nº 002/2010/DME/PGU/AGU, emanado da Advocacia Geral da União, foi instaurado no âmbito da Superintendência Administrativa do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro/SAMF-RJ o processo nº. 15604.002620/2011-12, que tem por finalidade analisar a possibilidade de reposição ao erário das quantias recebidas através das rubricas 10289 - DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP e 15466 - DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG PEN, a título de Vantagem Pecuniária Especial/VPE, por parte dos associados da AME/RJ.

O famigerado parecer da AGU sugere com base no resultado parcial nos autos do Recurso Especial nº 1.121.981 - RJ (processo que trata da VPE), a apuração e a reposição ao erário dos valores recebidos pelos inativos e pensionistas referente à VPE, pagos por meio das rubricas financeiras acima indicadas.

Outrossim, ao tomar ciência dos termos do aludido processo administrativo, a AME/RJ mobilizou o seu Departamento Jurídico na elaboração e apresentação da defesa, que teve como principal fundamento, entre outros, a orientação do Tribunal de Contas da União consubstanciado na Súmula n. 249, cujo verbete afasta do aposentado/pensionista o dever de repor parcelas recebidas de boa-fé.

Nesse diapasão, foi também invocada a pacífica e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, retratada em reiterados julgados, notadamente REsp 908.474⁄MT, AgRg no REsp 808.507⁄RJ, AgRg no REsp 1130542/CE, que referente ao tema, assevera ser impossível a devolução de verbas recebidas em decorrência de ato da administração, mesmo na hipótese de erro ou má interpretação da lei por parte do ente público, mormente em virtude do caráter alimentar da verba.

Ademais, frisou-se o atual entendimento do STJ quanto ao pagamento da VPE aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que, por ocasião do julgado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.066-RJ e RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.189-RJ, tem garantido expressamente aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal o direito à vinculação remuneratória com os policiais militares do atual Distrito Federal e, consequentemente, o direito a percepção da VPE.

Por derradeiro, informa que no tocante ao caso, todos os esforços estão sendo envidados para a preservação dos direitos dos respectivos associados. Para maiores informações, sugerimos contatar o Departamento Jurídico da AME/RJ.

Atenciosamente,

Welington Dutra – Advogado

OAB/RJ 155.434

Contato: wdutraadv@ig.com.br

09.02

VPE: renovam-se as esperanças!!!

O acórdão abaixo traz uma nova esperança para os associados federais, em relação à VPE (Vantagem Pecuniária Especial). Não deixem de acompanhar informações e novidades em nosso site!

Ementa (clique aqui)

Relatório (clique aqui)

05.12

Associados Federais: embargos de divergência oposto no recurso especial – VPE é redistribuído

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), de 24.11.2011 o despacho proferido nos autos dos Embargos de Divergência oposto no processo que trata da vantagem Pecuniária Especial/VPE (Resp 1.121.981). Outrossim, com a decisão, o referido recurso passa à relatoria de um dos Ministros atuantes da 3ª seção do Tribunal. 

A íntegra do despacho pode ser conferida acessando o link abaixo.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado (OAB-RJ 155.434)

 ED nº 1.121.981-RJ (clique aqui)

13.10

Associados Federais: admitidos Embargos de Divergência interposto no processo da VPE

Senhor Presidente da AME/RJ, CEL PM Carlos Fernando Ferreira Belo:

Com a satisfação de encaminhar o documento anexo, ressalto ser um primeiro e importantíssimo passo para vermos vencida nossa pretensão, de que os associados/substituídos dessa Entidade, conforme relação contida no processo do Mandado de Segurança vindo do TRF-2 para continuidade em Brasília, aos meus cuidados e do Escritório Silveira Ribeiro Advogados Associados (Drª Vera Karla Silveira).

Com esta remessa, peço-lhe analisar a hipótese de divulgar aos Oficiais antigos ( federais ), nos quais tenho visto, em com razão, uma ansiedade cada vez maior, e por que não, em alguns, uma injusta desesperança em nosso trabalho de Brasília, neste caso, em que pese nosso empenho na melhor solução desde o primeiro momento, sempre com a competente companhia do Dr. Floriano.

Em face disso, reitero minha solicitação de uma audiência com V.Sª, no dia 14, conforme adiantei ao Vice Administrativo, Coronel José Maria. Atenciosamente, José do Espírito Santo - Advogado

Embargos de Divergência nº 1.121.981/RJ - Decisão (clique aqui)

10.10

Disputa: Clube Riviera vai à Justiça por área na Barra da Tijuca

O terreno da orla da Barra da Tijuca onde funciona o Riviera Country Club se tornou alvo de uma disputa judicial que promete ser longa. Em 2009, Michael, o único filho de Tibor Turcsany, antigo proprietário do terreno, registrou o bem em seu nome, e logo depois, vendeu para o Riviera Empreendimentos e Participações. A empresa hoje tem como sócios a Decta Engenharia e Raimundo Francisco Lobão. A Riviera Empreendimentos garante que possui documentos que comprovam a titularidade do terreno, mas a Decta afirma que o bem foi objeto de partilha amigável. Para explicar todo esse imbróglio, a AME/RJ entrou em contato com o advogado do Riviera Country Club, Drº José Nicodemos. Veja a entrevista:

AME/RJ: Como foi noticiado, o senhor deu entrada numa ação que pede a nulidade da sobrepartilha do terreno do Riviera Country Club (RCC), da sua transferência para o nome de Michel Turcsany e do contrato de alienação fiduciária estabelecido com a Petros, fundo de pensão da Petrobras. Explique melhor essa "briga" em torno do Clube?

Drº Nicodemos: O terreno onde o Riviera Country Club está estabelecido, na Sernambetiba, passou a ser alvo do interesse de grandes empresas incorporadoras, em face da escassez de terrenos naquela área, o que lhe dá avantajado valor econômico. E, como há sempre indivíduos espertos à procura de uma oportunidade para se dar bem, eis que surge o filho do antigo proprietário do terreno Sr. Michael Turcsany, que pretendeu colocar o terreno no inventário dos bens do seu falecido pai, para recebê-lo como herança. No entanto, a Justiça lhe negou esse direito, porque em vida o pai havia prometido o terreno ao Clube.

AME/RJ: Audaciosamente, o herdeiro resolveu 'dar uma rasteira na Justiça'.

Drº Nicodemos: Exatamente: O Sr. Michael foi ao Tabelião do 24º Ofício de Notas e fez uma escritura de sobrepartilha, dando a ele o que a Justiça lhe havia negado. Em seguida, fez vários contratos e garantiu com o terreno do RCC um financiamento pela Petros de R$ 60 milhões a duas empresas que teoricamente não têm nada a ver com ele. É no mínimo estranho tal procedimento. O que é que ele ganhou com isso? Como é que a Petros entrega R$ 60 milhões a duas empresas sem investigar a documentação do negócio?

AME/RJ: De fato, existe um documento deixado por Tibor em que ele faz a cessão do terreno ao Clube?

Drº Nicodemos: Tibor Turcsany foi fundador do RCC e, desde 1960, havia prometido ceder o terreno, em documento particular. Depois ele formalizou a promessa de cessão por escritura pública lavrada no Tabelião do 19º Ofício de Notas, do Rio de Janeiro, no livro 359, às fls. 35v, em 31/08/64.

AME/RJ - Esse documento tem legitimidade perante a Justiça?

Drº Nicodemos: Claro! É uma escritura pública feita em 1964 que podia ter sido datilografada, mas, está manuscrita a "bico de pena". Além disso, o RCC está na posse do terreno há meio século, tem CNPJ, contas de luz, água e telefone, e está inscrito na Prefeitura para fins de IPTU. Tudo isso já seria suficiente para ele se beneficiar com o usucapião do terreno. É estranhável, portanto, que a Petros não tenha visto nada disso quando entregou os R$ 60 milhões a duas empresas, recebendo em garantia o terreno do qual o Sr. Michael nunca teve a posse.

AME/RJ: Em 2009, Michael registrou o terreno no 9º Ofício de Registro de Imóveis. Esse procedimento lhe dá algum direito sobre a posse do imóvel, uma vez que ele não estava incluído na herança?

Drº Nicodemos: Aparentemente, quem tem registro é dono. Mas, o valor jurídico do registro é relativo, isto é, desde que provada a sua nulidade, o direito de propriedade passa a não ter valor nenhum, é o que estabelece o § 2º do artigo 1245 do Código Civil: "Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." No caso, a nulidade tem origem lá na escritura de sobrepartilha do terreno, aliás, afrontando a decisão do Tribunal de Justiça, o que contamina todos os demais atos posteriores.

AME/RJ: É verdade que este cartório vem sendo investigado por várias suspeitas de fraudes?

Drº Nicodemos: Sobre o assunto, sei que há uma CPI na Assembleia Legislativa, cujos trabalhos estão suspensos aguardando a chegada de documentos que foram requisitados a outras repartições. Inclusive, a CPI deve reabrir os trabalhos nesta segunda-feira (10).

AME/RJ: Qual a posição da Decta Engenharia e Raimundo Francisco Lobão sobre o caso?

Drº Nicodemos: Essa posição não está clara, porque a Escritura de Alienação Fiduciária do terreno faz referência a contratos particulares que o Cartório do 1º Ofício de Notas, onde a escritura foi feita, se recusou a fornecer os tais contratos. Por isso, na ação que propus, pedi a intimação desse Cartório para fornecê-los.

AME/RJ: Como fica a situação da Entidade (AME/RJ), que possui 1.521 títulos de sócio-proprietário do Riviera, de um total de 3.000?

Drº Nicodemos: A posição da AME/RJ é de expectativa, confiando sempre que a justiça será feita, porque contra maracutaias e negócios da espécie é no Poder Judiciário que se deve confiar.

AME/RJ: "O terreno do clube acumula um débito de IPTU de R$ 7,6 milhões e foi para a dívida ativa". Essa informação procede?

Drº Nicodemos: Sim. Ocorre que anteriormente os clubes eram isentos do IPTU e naquele tempo o RCC tinha como sócios contribuintes pessoas de classe média que moravam no Leblon, Ipanema, Copacabana, Flamengo e outros bairros que "viajavam" até o RCC para desfrutarem das suas piscinas, salões de jogos, quadras de basquete, de vôlei, restaurante etc nos feriados e fins de semana. Mas, a isenção foi cancelada e, além disso, os condomínios que se ergueram na Barra da Tijuca e adjacências têm hoje, até piscinas térmicas, o que tem feito o RCC perder sócios e receitas. Ainda no ano passado, o RCC foi a leilão para pagamento do IPTU atrasado, mas, o Prefeito Eduardo Paes, com a sensibilidade de bom administrador, mandou retirar da lista dos imóveis a serem leiloados não só o RCC, mas, também, outros clubes na mesma situação, para que, em pagamento, estudantes das escolas municipais possam desenvolver as suas habilidades desportivas nesses clubes, nos dias de semana, 2ª a 6ª, quando as instalações do RCC ficam ociosas. O contrato para se formalizar esse acerto está dependendo de uma lei a ser aprovada pela Câmara Municipal.

04.10

STJ reconhece possibilidade de PM acumular cargos

O recorrente é soldado de 1ª classe da Polícia Militar estadual, mas, no cargo militar, atua na área de saúde e tem emprego privado em entidade paraestatal, no caso, o Serviço Social da Indústria (Sesi). Ele pode acumular os dois cargos? De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sim.

Assim, a Turma entendeu que, uma vez que o recorrente não desempenha função tipicamente exigida para a atividade castrense, e sim atribuição inerente à profissão civil (técnico de enfermagem no banco de sangue do hospital militar), é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, conforme interpretação sistemática do art. 37, XVI, c, c/c o art. 142, § 3º, II, da CF. Precedentes citados do STF: RE 1 82.811-MG, DJ 30/6/2006; do STJ: RMS 22.765-RJ, DJe 23/8/2010. RMS 32.930-SE, Rel.Min.Humberto Martins, julgado em 20/09/2011.

Fonte: JurídicoNews

29.09

Associados Federais: Embargos de Divergência interposto no processo da VPE já tem relator

Informamos aos associados federais que, segundo últimas informações veiculadas pela assessoria jurídica de Brasília, o recurso de Embargos de Divergência, interposto no processo que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), foi distribuído para Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teori Albino Zavascki.

Destarte, conforme informado pelo Dr. Espírito Santo, já está sendo examinada a composição da Corte Julgadora do aludido recurso, com vistas a planejar a sequência dos trabalhos, bem como a divulgação de Memoriais. 

Demais informações, serão oportunamente divulgadas aos associados.

Atenciosamente,

Welington Dutra - Advogado
OAB/RJ 155.434

26.09

AME/RJ opõe embargos de declaração nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.51.01.002488-0

O Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença terminativa nos autos do Mandado de Segurança nº. 0002480-93.2011.4.02.5101, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

O referido mandamus foi impetrado com o objetivo de restaurar a inclusão em contracheques do pessoal federal das rubricas 10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP e 15466 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG PEN, através das quais era paga a VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE.

Com efeito, o julgador prestigiou o efeito substitutivo dos recursos e, à luz da decisão prolatada pela 5ª Turma do STJ nos autos do Recurso Especial nº. 1121981 (VPE) interposto pela União entendeu pela ausência de interesse processual de agir no referido mandado de segurança.

Contudo, o magistrado deixou de enfrentar questões de relevância no referido processo, mormente no se refere à eficácia do art. 15 da Lei 12.016/00, o que deu azo à flagrante omissão no decisum. Por esta razão, o Departamento Jurídico, através do advogado da AME/RJ, ajuizou nesta segunda-feira (26) recurso de embargos de declaração.

A evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.jfrj.jus.br, no campo “Consulta Processual”, por meio da inclusão da sequência numérica acima.

Para maiores informações, sugerimos contatar o Departamento Jurídico da AME/RJ pelo telefone (21) 2233-1144 ou e-mail wdutraadv@ig.com.br.

Atenciosamente,

Welington Dutra – Advogado
OAB/RJ 155.434

 

Sócios Federais: julgamento da VPE suspenso!

Caros Associados Federais

A AME/RJ informa que o julgamento da VPE, que seria realizado nesta quinta-feira (16.06) foi suspenso. A previsão é que aconteça até o dia 28 de junho.

VPE: Boas notícias!

Caros Associados Federais:

Reta final do julgamento dos Embargos de Declaração no processo da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) e com MUITO BOAS PERSPECTIVAS, devido aos possíveis efeitos infringentes. Este fato, provocado por nós da AME/RJ, dá, ao caso, novo rumo. Em breve mais notícias.

José Espírito Santo
Advogado


NOTÍCIAS SOBRE A VPE

Após o STJ, no dia 17.05.2011, haver julgado o recurso da AME (embargos de declaração) desfavoravelmente, na quinta, dia 19, houve uma grande reviravolta, muito provavelmente pelas razões e fatos mostrados aos Ministros pelo Cel Moacyr e advogados presentes. A mesma Turma julgadora do STJ, em inédita decisão, resolveu anular o julgamento do dia 17 de maio e pedir informações à União. No site do STJ (REsp 1121981) consta o seguinte:

19/05/2011

 - 

17:45

 - 

RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, ANULOU O JULGAMENTO REALIZADO NA SESSÃO DE 17/05/2011."

A União já retirou os autos e irá se manifestar, uma vez que o Ministro Relator Napoleão Nunes, assim despachou: 1. Vista ao embargado para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os Embargos e Declaração de fls. 455/464, tendo em vista a possibilidade de concessão de efeitos infringentes (efeito infringente significa a possibilidade de modificação do Acórdão).

Caros sócios, na prática (que é o que interessa) as esperanças foram renovadas e a questão de fundo passa a ser qual a real vinculação dos nossos federais e qual o paradigma, respostas fundamentais para se definir o direito.

Lembro a todos que na audiência com o Ministro, o Cel Moacyr mostrou que todos fizeram concurso na União, cursaram e se formaram na União e tiveram suas cartas patentes assinadas pelo Presidente da República. Tais argumentos, aliado ao fato dos interessados serem idosos e com mais de 90 anos, acreditamos na reversão do julgamento anterior e no sucesso do nosso pleito.

Assim, peço a todos que nos unamos em pensamento positivo e que continuem a prestigiar uma administração que tudo faz em prol dos interesses dos nossos “federais” e das pensionistas. E uma dessas formas é, no próximo mês de agosto, votar na chapa do Cel Fernando Bello para presidente da AME/RJ. Ele dará continuidade a tudo que estamos fazendo.

Dilson Ferreira de Anaide
Presidente

Atenção Associados Federais: esclarecimentos sobre o andamento da VPE

Abaixo, esclarecimento aos Associados de Investidura Federal quanto ao andamento do processo referente à Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

“No dia 17 de maio, serão os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não é necessário dizer que se trata de uma peça e de um momento no processo que revelam a oportunidade de contestar o julgado e já reunir os pontos para o pré-questionamento do recurso que vem a seguir, no caso o R Ext ;

Esses Embargos, em nosso caso, tendem a reverter o resultado. Temos chance de reverter, PELA ESPECIFICIDADE do caso e pelo EMPENHO que nele colocamos junto os julgadores. É ainda temos na mente a condução do 1º resultado, que era tendente à concessão da ordem, masturbada, no final pela questão da Súmula 339. Nesse empenho, saliento o que vem fazendo o CEL Maus e o CEL Sá Ribas, ex- e o atual Presidente a AMEBRASIL;

 A AMEBRASIL é uma das iniciadoras dessa defesa e o que fazem hoje está no seu âmbito de realizar algo em beneficio dos associados, que se ligam, por suas afiliadas, como no caso da AME-RJ, DIRETAMENTE como associados, pessoas físicas, diferente da relação com a FENEME, que cuida somente do institucional. Quero lembrar que a AMEBRASIL e somente ela, tem assento, como representante dos profissionais militares da segurança pública, policiais e bombeiros militares, no CONASP - M J. Então é forte sua posição, o que, num processo da natureza da VPE, é um fator diferencial;

A titularidade da ação mandamental, no caso, é da AME-RJ para os seus representados, conforme petição inicial. Contudo, devido a posição jurisprudencial do STJ nos casos de outras associações similares a de militares "federais”, sempre insistimos na tese de tratá-los como SUBSTITUIDOS, o que realmente o são, tendo em vista que os militares não podem  se organizar em sindicatos, e a defesa de seus direitos apenas como representados, lhes diminui a condição de postular judicialmente, em causa coletiva. Nosso discurso não pode ser discrepante sob pena de nos diminuirmos e prejudicarmos nossa categoria. No presente caso, isto já foi superado pelas preliminares do processo, e a AME-RJ é a verdadeira substituta processual, o que abrange a todos os que são a ela filiados, daí porque o cuidado de os senhores terem todos os militares como efetivamente associados;

Sendo a titularidade da AME/RJ, TEMOS QUE ATENDER EXCLUSIVAMENTE À ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, QUE NOS OUTORGOU PODERES PARA PROSSEGUIR NO PROCESSO, EM TERMOS DE PUGNAR PELOS DIREITOS NO STJ. Nossa posição foi sempre a de concentrar nosso esforço em demonstrar nossa tese de igualação de direitos, em face da 10.486/02, entre militares do DISTRITO FEDERAL e do que eles chamaram de "antigo DF" (para nós uma excrecência jurídica, pois tal não é previsto na CF). Alias, a Apelação da União e suas Contra-RZ todas são no sentido do absurdo que seria a igualdade, o que eles chamaram jocosamente de "eterna" dos direitos dos militares federais até 1 972 e os do atual DF. DE nossa parte não podemos DESIGUALAR OS IGUAIS, ou seja, tanto os mais antigos quanto os mais novos, desde que abrangidos pela 10.486, têm direitos estipendiais como os do DF de hoje (veja a excrecência da exclusão destes na Gratificação do Risco de Vida, garantida tão abrangentemente em lei mais nova, que atinge até os pensionistas e inativos, tudo num "escamoteamento dos direitos", o que realça o limbo legislativo em que pretendem os adversários, colocar os associados da AME-RJ que ora defendemos, por sua associação;

Como resultado final de meu pronunciamento, NÃO VEJO DIFERENÇA ENTRE O QUE O DR FLORIANO, A QUEM RENDO MINHAS HOMENAGENS PELA AGUERRIDA POSIÇÃO, e a NOSSA POSIÇÃO. NO MEU MODO DE ENTENDER ESTAMOS FALANDO A MESMA LINGUAGEM. É uma coisa complicada para o associado, não versado em debates jurídicos, entender isso. Fiquei com a idéia de que muitos teriam concluído que estávamos em divergência.  Assim, será sempre tida como complexa a situação de defendera ligação, que ainda persistiria, de agregação ao Estado do Rio (aquele negócio de não ter sido revogada a lei Santiago Dantas!!!). É que qualquer nuance de ligação com o Estado, os coloca como MILITARES ESTADUAIS, o que não mais o são. É claro que nunca houve, para solucionar de vez esta situação, uma proposta de Emenda Constitucional, como lutaram por ela os militares dos ex-territórios e o conseguiram pelas EC 19, art.31 e a EC 38 e a mais recente EC 60, quando todos, absolutamente todos os parlamentares que os defendiam se agruparam para consegui-lo e o fizeram de forma eficiente e definitiva;

Acredito senhores, que a solução para o Rio seria idêntica. Mas não vejo, concretamente, em termos políticos, e no momento, qualquer possibilidade de fazê-lo. Só os fatos do número de pessoas atingidas é um obstáculo intransponível, especialmente em tempos de "apertar cintos" como os que se avizinham para o Governo Federal. PORÉM, ISTO NÃO PODE SER DESCARTADO. TEM QUE SER TENTADO, DAÍ PORQUE EU SOLICITO QUE SE JUNTEM FORÇAS POLITICAS PARA ISSO. CREIO QUE OS AMIGOS AÍ DEVAM TER POLITICOS DE PESO QUE OS AMPARE NESSA EMPREITADA. É IMPORTANTE DEMAIS, POIS É CLARO QUE NOSSA LUTA CONTINUARÁ NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EMBORA EU SOFRA COM A QUESTÃO DO TEMPO QUANDO VEJO OS SEMBLANTES DOS MEUS PARES, TODOS NA FAIXA DOS 80 ANOS E MAIS. É CRUEL ESSA SITUAÇÃO.

Dessa forma, proponho que nas propostas de nova eleição, que fiquei sabendo estarão acontecendo, se realcem, de um lado, O EFETIVO E COMPLETO APOIO Á AMEBRASIL (incluindo o valor da mensalidade que me parece é menor exatamente por causa do pessoal federal, o que não faz sentido), de outro, a UNIFICAÇÃO DA LINGUAGEM DE DEFESA, SOB ORIENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA AME-RJ E POR ULTIMO, o integral apoio às medidas e até despesas que tomamos e haveremos de tomar, como Advogado da Associação Nacional.

É importante que os sócios tenham confiança na Direção da AME/RJ, que vem se empenhado ao máximo para o sucesso da causa, mas que se tornou de difícil solução, à vista da fragilidade dos textos legais aplicáveis ao caso”.

José Espírito Santo
Advogado

Aos Associados Federais que tiveram suspensa a VPE: a AME/RJ informa que ingressou com medida judicial

Comprometido com sua missão institucional, a AME/RJ tem perseverado ao longo do tempo na defesa dos interesses dos respectivos associados, mormente nas questões judiciais que impliquem em repercussão patrimonial, tendo sido empregado os mais variados esforços nesse sentido. É com esse envolvimento, que o Departamento Jurídico da entidade assume mais essa empreitada.

Trata-se da exclusão das rubricas 10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP e 15466 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG PEN, através das quais é paga a VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE, promovida pelo Ministério da Fazenda no ultimo mês.

Com efeito, consoante o teor da notificação do Ministério da Fazenda, enviada à AME/RJ pelo órgão em 18.01.2011, a exclusão da VPE baseou-se no resultado do REsp nº. 1.121.981/RJ, interposto junto ao STJ, cujo acórdão deu provimento ao recurso da União para reformar a decisão que concedia a segurança aos associados da AME/RJ.

Todavia, melhor razão não assiste à Fazenda. É o que afirma o Órgão Jurídico da AME/RJ, que interpretando dispositivos da Lei nº. 12.016/09, bem como outros aspectos constitucionais, concluiu pela ilegalidade do ato, motivando a impetração do Mandado de Segurança nº. 2011.51.01.002480-0, com pedido Liminar, visando justamente restabelecer o pagamento da VPE, e a reinclusão das rubricas pelas quais é paga a referida vantagem.

A evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.jfrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão da seqüência numérica acima.

Para maiores informações, sugerimos contatar o Departamento jurídico da AME/RJ.

Welington Dutra - Advogado
OAB/RJ 155.434

Associados Federais: publicado o acórdão do recurso especial (Nº 1.121.981 – RJ / VPE)

Foi publicado no DJe de 13.12.2010 o acórdão proferido no processo que trata da vantagem Pecuniária Especial/VPE (Resp 1.121.981), cuja decisão deu provimento ao recurso interposto pela União.

Outrossim, com sustento no voto vencido do Ministro Arnaldo Esteves Lima (abaixo transcrito), a AME/RJ, por meio dos advogados atuantes em Brasília, manejará o recurso adequado (embargos de declaração), reafirmando o imperioso compromisso de zelar pelos interesses dos associados.

Welington Dutra - Advogado
OAB/RJ 155.434

Voto vencido:

Ministro Arnaldo Esteves Lima

Na verdade, a questão restringe-se à isonomia de vencimentos entre militares ativos do Distrito Federal e inativos da antiga capital da República. O item 5 da ementa do bem fundamentado voto do eminente Relator perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região bem esclarece a matéria, a saber:

Há que ser reconhecida a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, pois, de acordo com o § 2º do art. 65 da Lei 10.485/2002, o mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal deverá ser adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal, devendo, portanto, ser estendida a Vantagem Pecuniária Especial - VPE instituída pelo art. 1º da Lei 11.134/2005 aos associados da Impetrante, consoante o disposto no caput do art. 5º c/c o §8º do art. 40 e 7º da EC 41/2003, da Constituição Federal de 1988.

Ante o exposto, peço vênia ao eminente Relator para negar provimento a recurso especial.

É o voto”.

VPE: julgamento do processo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) NÃO SE ESTENDE AOS NOSSOS FEDERAIS. No entanto, cabe recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Memorial (Clique aqui).

Associados Federais: revisão judicial da contribuição de pensão militar

A AME/RJ informa, por meio de seu advogado, que está patrocinando ações cujo objeto é a revisão do cálculo da contribuição de pensão militar - 7,5%.

Com efeito, a matéria foi objetivo de pesquisa pelo setor jurídico da entidade, que analisando precedentes favoráveis, disseminou por meio dos canais informativos os fundamentos que dão amparo legal ao pleito. Não obstante, na mesma oportunidade incitou os associados interessados ao ajuizamento das respectivas ações a comparecerem no Departamento da AME/RJ, munidos de documentos pessoais e últimos três contracheques.

Por oportuno, avisa que as demandas estão sendo propostas nos Juizados Especiais Federais, dispensando, pois, o recolhimento e custas e taxas judicial.

O presente aviso é pertinente, à medida que se tem notícias de associados que, desavisadamente, contrataram serviços advocatícios por escritórios diversos, assumindo encargos financeiros, para o ajuizamento de causas que o Departamento Jurídico da AME/RJ já vem patrocinando, gratuitamente. Para maiores informações, favor contatar o Jurídico da entidade.

Wellington Dutra - Advogado
AOB/RJ 155.434

Associados Federais: Pensão Militar – revisão do cálculo e redução do valor com base no pár. 18 do Art.40 da CFRB/88

A EC nº. 41 de 19.12.03 instituiu aos servidores públicos, aposentados e pensionistas, a obrigação de contribuírem para seus respectivos regimes previdenciários, tendo o Supremo Tribunal Federal, após profundos debates, decidido pela sua validade. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça com base na decisão do Supremo orientou-se pela aplicação da nova sistemática aos servidores civis e militares.
Com efeito, em decorrência das inovações trazidas pela referida Emenda, o parágrafo 18 do artigo 40 da CF estabeleceu que para os inativos e pensionistas o índice de contribuição para o regime de previdência seria igual ao dos servidores ativos. Não obstante, o aludido dispositivo prevê ainda que a contribuição previdenciária seria apenas sobre a parte dos proventos que ultrapassar o teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (INSS).
No caso específico dos militares de investidura Federal, inativos bem como pensionistas, o índice de contribuição é de 7,5% (com base na MP 2.105-10/01), que consoante o disposto no art. 40, §18 da CF/88, só deve incidir sobre o valor que excede o limite do INSS (atualmente alçado em R$ 3.467,40), devendo haver, portanto, isenção do desconto da “Pensão Militar” nos valores abaixo do limite citado.
Em que pese à eficácia plena da regra constitucional mencionada, a União Federal desconta a Pensão Militar sobre a integralidade dos proventos dos inativos e dos pensionistas. Sobre o tema, o judiciário já se manifestou a respeito. Veja que, em acórdão recente prolatado pela Turma Recursal do Juizado Federal do Estado de Santa Catarina, foi confirmada sentença de primeiro grau que condenou a União Federal à revisão do cálculo da Pensão Militar, determinando fosse efetuado descontos apenas sobre valor que exceder o limite dos benefícios da Previdência Social.
A União foi condenada ainda a restituir aos autores todos os valores descontados indevidamente desde a vigência da EC 41/03, acrescidos de juros e demais encargos. Por fim, informa que o STJ já pacificou o entendimento quanto à aplicação do parágrafo 18 do artigo 40 da CF/88 aos militares (vide RMS 20269 / RJ).
Os Associados interessados deverão agendar consulta com o advogado da AME/RJ, através dos telefones (21) 2332-5628/ 2233-1144, ou através do e-mail wdutraadv@ig.com.br, portando na oportunidade cópias dos últimos três contracheques, além de documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência).

Departamento Jurídico.

A AME/RJ: relatório simplificado das ações judiciais ano 2010

Do: Departamento Jurídico
Ao: Presidente da AME/RJ

Assunto: Relatório Simplificado: Referência – 2010

Ilmo. Presidente,

Segue relatório simplificado das ações judiciais, propostas ou que foram assumidas, no ano de 2010. Urge destacar que as ações infra-relacionadas englobam pleitos em favor da AME/RJ e do associado (individual e coletivamente), sendo, pois, salutar esclarecer que algumas ações de associados tiveram sua propositura em anos anteriores a 2010, tendo, contudo, nossa intervenção no ano civil vigente, conforme se poderá vislumbrar em relatório qualitativo disponível neste Departamento jurídico.  

Relatório Simplificado: Referência 2010
Propostas em 2010 (a favor do associado): 39 (trinta e nove)
Propostas em 2010 (favor da AME/RJ): 06 (seis)
Total de ações propostas em 2010: 45 (quarenta e cinco)
Este o relatório.
Welington Dutra - Advogado
OAB/RJ 155.434

STF: policial tem direito a aposentaria com 25 anos de serviço

Policial tem o direito de se aposentar, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Corporação. Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em sede de Mandado de Injunção reconheceram que a atividade policial é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8.213/91) seja agora aplicável ao policial, em face da mora legislativa.

A aposentadoria especial por periculosidade está amparada no Art. 40, § 4º da CF/1988, sendo certo que o referido direito jamais foi regulamentado pelo Poder Legislativo, carecendo de Lei Complementar que o torne exequível.

Com isso, o STF julgou o mandado de injunção nº 795, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial do servidor, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelo associado naquele mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.

A íntegra da decisão do MI 795 está disponível no endereço eletrônico: www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.

Welington Dutra - Advogado
OAB/RJ 155.434

Associados Federais: diária de asilado não pode sofrer redução

O Departamento Jurídico da AME/RJ tem recebido um número constante de associados vitimizados pela redução abrupta do beneficio denominado DIÁRIA DE ASILADO e, posteriormente, com sua substituição pelo AUXÍLIO INVALIDEZ INATIVO.

Com efeito, analisando detidamente caso a caso, verificamos que a União Federal promoveu a redução do referido beneficio ao importe de 50% (cinquenta por cento) do valor que originalmente vinha sendo pago. Não satisfeita, a União Federal promoveu, num segundo momento, nova redução no valor da DIÁRIA DE ASILADO, passando a pagar apenas 31,6% do valor original, e modificando a terminologia do beneficio para “AUXÍLIO INVALIDEZ INATIVO”.

Cumpre, outrossim, informar que a matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que analisando casos idênticos, tem decidido pela possibilidade de substituição da DIÁRIA DE ASILADO pelo auxílio invalidez inativo, desde que não importe em diminuição do valor anteriormente pago. Dentre outros:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. SÚMULA 162/EX-TFR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MONETÁRIO. SÚMULA 07/STJ”.
É regular a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, desde que inexista prejuízo monetário para o militar. Súmula 162 do Tribunal Federal de Recursos.
(AgRg no Resp 642.370/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 29/11/2004).
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIÁRIA DE ASILADO. Substituição. Auxílio-invalidez. Redução de proventos. Questão de fato. Súmula nº 07/STJ.
“É pacífico o entendimento construído no âmbito dos Tribunais quanto à legitimidade da substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez instituído pelo novo plano de remuneração dos militares, desde que a alteração não importe em efetivo prejuízo pela diminuição dos valores dos proventos anteriormente percebidos”
 (AgRg no AG 258.560/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 22/05/2000).
Ademais, temos que a implantação do percentual de 100% do aludido benefício nos soldos dos associados de investidura federal, foi providência que defluiu de legislação de regência à época de sua concessão, afigurando-se totalmente equivocada a redução em 50% do seu valor, visto que revela maltrato a proibição constitucional de redução de proventos, a que alude o inciso XV do artigo 37 da Carta da República de 1988. Além disso, ao nosso sentir, trata-se de verba de natureza alimentar que, sendo paga por anos a fio, acha-se incorporada ao patrimônio jurídico dos associados federais, constituindo-se em verdadeiro direito adquirido, cuja cessação de pagamento só seria admissível se resultante de procedimento administrativo ou judicial em que se evidenciasse respeito ao que a doutrina e a jurisprudência denominam de devido processo legal, em que se oportuniza contraditório e ampla defesa.
Nesse sentido, orientamos aos associados que por ventura tenham sido atingidos pela referida redução, que entrem em contato com o Departamento Jurídico da AME/RJ a fim de agendar uma visita para tratar do assunto. Para maior agilidade, sugerimos que na oportunidade, seja levada cópia dos contracheques referentes aos períodos anteriores e posteriores à redução, ata de inspeção de saúde, além de documentos pessoais e comprovante de residência.

Welington Dutra - Advogado
OAB/RJ 155.434

PM de São Paulo permite a lavratura do Termo Circunstanciado

A Federação Nacional de Entidades Oficiais Militares Estaduais – FENEME e a Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – AOPM/SP obtiveram no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um Mandado de Segurança que permite aos policiais militares a lavratura do Termo Circunstanciado nas Ocorrências de menor poder ofensivo em todo estado.
Com essa medida, a resolução nº 233 de 09/09/09, expedida pela Secretario de Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, foi anulada por ser considerada ilegal, atentar contra a Constituição Brasileira e ir contra os interesses da sociedade.

 

PEC 37/09 pode extinguir o subteto no Estado do Rio

A PEC nº 37/2009 se propõe a fixar o teto dos servidores estaduais de todos os Poderes ao limite dos ganhos de Desembargador do TJERJ, igual a 90,25% do subsídio de Min. do STF, ou seja, atualmente R$ 24.050,00. Em sendo aprovada, é o fim do subteto no Rio de Janeiro.

EMENTA: ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇÃO.

Autor (es): Deputado ANDRE CORREA, CORONEL JAIRO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O inciso XIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77 – (...)

XIII – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição da República.”

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009.
JUSTIFICATIVA:
A Emenda Constitucional que ora se propõe altera o inciso XIII, do artigo 77 da Constituição, estabelecendo limite único de remuneração, em âmbito estadual, trazendo para a Constituição do Estado do Rio de Janeiro o que é enunciado no parágrafo 12, do artigo 37, da Constituição Federal, resultado da Emenda Constitucional nº 47/05, que tem efeitos retroativos à data da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03.
Em 19/12/2003, foi aprovada a EC nº 41/03, que tratou da Reforma da Previdência. Essa Emenda alterou não só as normas constitucionais referentes à aposentadoria dos servidores públicos, como também o inc. XI do art. 37, estabelecendo, como limite máximo remuneratório, subtetos diferenciados por Poder, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
Ao longo da tramitação e aprovação da citada Reforma, alguns agentes vinculados ao Poder Executivo Estadual, como os membros do Ministério Público Estadual (Promotores e Procuradores de Justiça), os Procuradores e os Defensores Públicos Estaduais, passaram a buscar, sob o argumento de exercerem atividades essenciais à Justiça, o abrigo do subteto do Poder Judiciário. Foram contemplados e, com isso, passou a coexistir dois subtetos no âmbito do próprio Poder Executivo, estimulando discriminação entre os servidores estaduais.
Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, há dois limites de remuneração no âmbito do Poder Executivo: um no valor de R$ 12.765,00 (doze mil setecentos e sessenta e cinco reais), correspondente ao subsídio do Governador, e outro limite correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Para superar tal injustiça, gerada pela aplicação de subtetos distintos por Poder e, até mesmo dentro do próprio Poder Executivo nos Estados e no Distrito Federal, foi aprovada a EC nº 47, de 05/07/2005, que acrescentou o § 12 ao art. 37 da Constituição da República vigente. Essa nova norma Constitucional faculta aos Estados e ao Distrito Federal, por meio de emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, a adoção de subteto único para os três Poderes, representado pelo subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25 % (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando, entretanto, tal disposição aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Ressalte-se que a presente Proposta de Emenda Constitucional não altera valor de remuneração de nenhuma categoria de servidores públicos, mas apenas estabelece limite de remuneração para todas as categorias; de forma única e afiançada no texto da Carta Estadual. Os valores de remuneração que atualmente são glosados por excederem ao subteto fixado por Poder, ao deixarem de sê-los no caso da adoção do subteto único, passarão tais valores a serem percebidos pelos servidores, muitos deles pertencentes a carreiras típicas de estado, como fiscais de rendas, delegados de polícia, coronéis da PM, do corpo de BM, servidores da ALERJ,... por já constarem como previstos na dotação orçamentária da rubrica de despesas com pessoal de cada Poder, ou seja, devidamente autorizados na lei orçamentária anual.

Setor Jurídico da AME/RJ amplia número de demandas

A AME/RJ, na busca do cumprimento de sua missão institucional, tem perseverado na defesa dos interesses de seus associados, seja interno ou externamente, empreendendo assim, os mais variados esforços em prol da melhoria da situação dos associados congregados a esta Entidade, com efeitos que se irradiam na órbita de direitos subjetivos dos mesmos, tanto de ordem patrimonial, quanto social.
Nesse diapasão, o Departamento Jurídico da Associação tem se mostrado um importante instrumento de proteção aos direitos dos associados da entidade. Com efeito, o emprego de recursos na modernização de sua estrutura, como a reforma da sala, aquisição de computadores, Software jurídico e livros, além de outros, somado aos investimentos em pessoal, com a contratação de advogado e estagiário próprio, sem a intervenção de escritórios, tem possibilitado a oferta de uma Assessoria Jurídica de qualidade, mais efetiva e permanente, à disposição do associado em tempo integral, atuando na defesa de interesses tanto coletivos, como individuais.
Destarte, ao assumirmos o Departamento Jurídico, nos deparamos com um setor homeopático, com um número irrisório de demandas judiciais, em sua maioria da própria entidade.
Igualmente, com vistas a modificar esse quadro e, sobretudo, prestar uma assistência advocatícia que transcendesse à defesa dos interesses classistas da entidade, o Setor Jurídico da AME/RJ ampliou consideravelmente seu raio de atuação para atingir os anseios do associado, de modo a oferecer-lhe proteção jurídica ante a lesão, ou ameaça de lesão ao direito subjetivo, postulando nas mais variadas matérias. Deste modo, a quantidade de ações judiciais e extrajudiciais, individualmente propostas pelo departamento, em nome do associado, e em defesa d’Ele, elevou-se consideravelmente, de modo que no fim do ano de 2008, fechamos o relatório qualitativo com 27 ações judiciais; em dezembro de 2009, concluímos o ano com aproximadamente 48 ações judiciais, das quais 80% representam demandas individuais ajuizadas em favor do associado.
Todavia, mesmo diante dos presentes resultados, estamos certos de que há muito por fazer, assim como, muitos por quem postular e defender, acreditando, pois, que os dias vindouros nos possibilitem alcançar a satisfação e excelência esperados por aquele que justifica nossa atuação, o associado.

Welington Dutra – Advogado
OAB/RJ 155.434

Será que a LEI irá mudar para favorecer os MILITARES?

A Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, inciso XIV, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de diversas doenças graves. Contudo, a atual redação desse dispositivo vem ensejando controvérsia sobre a situação do militar transferido para a reserva remunerada acometido de doença grave, em virtude da legislação peculiar aplicada à categoria.
As delegacias da Receita Federal do Brasil entendem que não se podem isentar do imposto de renda os proventos percebidos por militares da reserva remunerada, apesar de entendimento em sentido oposto da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Diante deste problema que atinge centenas e talvez milhares de militares em todo Brasil, o deputado Léo Alcântara (PR-CE) entrou com o PL 6848/10 e não medirá esforços na busca de sua aprovação.

Projeto de Lei nº 6848 de 2010(Do Sr. Léo Alcântara)

Altera o inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos militares transferidos para a reserva remunerada acometidos de doenças graves.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º O inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º (...)
XIV – “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por aposentados ou por militares reformados ou transferidos para a reserva remunerada portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reforma ou tranferência para a reserva;” (NR).
 Art. 2.º Fica revogado o § 2.º do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1.º de janeiro do ano subseqüente à data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, inciso XIV, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de diversas doenças graves, que acarretam elevadas despesas com consultas, exames e medicamentos. Contudo, a atual redação desse dispositivo vem ensejando controvérsia sobre a situação do militar transferido para a reserva remunerada acometido de doença grave, em virtude da legislação peculiar aplicada à categoria.
De acordo com o Estatuto dos Militares – Lei n.º 6.880/80 –, encontram-se na inatividade os militares da reserva remunerada e os reformados. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ocorrer a pedido, desde que tenha cumprido pelo menos 30 anos de serviço, ou de ofício, desde que atingidos limites de idade ou outras condições elencadas na legislação. Dispõe a referida norma que, atingidos determinados limites de idade para a permanência na reserva, a reforma será aplicada de ofício ao militar. Nesse caso, de acordo com o seu art. 107, parágrafo único, “a situação de inatividade do militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização.”
Com base em dispositivo do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172/66, art. 111, II –, que preceitua a interpretação literal de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, as delegacias da Receita Federal do Brasil entendem que não se podem isentar do imposto de renda os proventos percebidos por militares da reserva remunerada, apesar de entendimento em sentido oposto da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
 "ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – MILITAR – RESERVA – Em conformidade com o artigo 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso especial negado." (Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, 4.ª Turma, Acórdão CSRF/04-00.237, DOU de 8.8.2007)”.
"RESTITUIÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – MILITAR EM RESERVA REMUNERADA – A reserva remunerada equivale a condição de inatividade, situação contemplada no art. 6.º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/88, de modo que os proventos ou rendimentos recebidos pelo militar nesta condição não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (CSRF/04-00.181). Recurso provido." (1.º Conselho de Contribuintes, 6.ª Câmara, Acórdão 106-16.004, DOU de 9.3.2007)”.
"ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – MILITAR – RESERVA – Em conformidade com o artigo 6.º, da Lei n.º 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade." (1º Conselho de Contribuintes, 4.ª Câmara, Acórdão 104-20.904, DOU de 2.8.2006)”.
Cumpre mencionar ainda acórdão recente do Superior Tribunal de Justiça, datado de 23 de junho de 2009, referente ao Recurso Especial n.º 981.593: “a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição, a contar da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.”
Desse modo, a fim de dirimir as lides a respeito da matéria e por acreditarmos na isonomia da medida, apresentamos projeto de lei estendendo aos militares transferidos para a reserva remunerada o mesmo tratamento tributário aplicado aos militares reformados, qual seja isenção dos proventos daqueles acometidos de doenças graves.
Lembramos que, em respeito à boa técnica legislativa, incluímos na nova redação do inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, a fibrose cística (mucoviscidose), conforme o disposto no § 2.º do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995.
Pelo alcance social deste projeto de lei, esperamos contar com o apoio dos ilustres pares do Congresso Nacional para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010.

Pensão Militar Adicional – 1,5%

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. CANCELAMENTO DO DESCONTO DE 1,5% SOBRE OS PROVENTOS. PRAZO LIMITE PARA OPÇÃO PELO REGIME DA LEI Nº. 3.765/60. MP Nº. 2.215-10/2001.
Sentença que julgou procedente ação ordinária promovida por militar reformado, objetivando o cancelamento do pagamento do adicional de pensão militar previsto no art. 31 da MP nº. 2.215-10/2001.
 (...) Tais modificações não atingem os beneficiários do apelado porque ele não tem filha, mas apenas um único filho, o qual somente faria jus ao benefício, desde a legislação anterior, até a data em que alcançasse a maioridade.
Aplicar-se o prazo estabelecido no art. 31, parágrafo 1º, da MP nº. 2.215-10/2001, descontando-se de seus proventos uma contribuição que não gerará contraprestação, para o militar ou seus dependentes, é manifestamente ilegal e vai de encontro ao princípio da contributividade.
O ressarcimento dos valores já pagos deve se limitar à data do requerimento administrativo para a exclusão do desconto do referido percentual.
Apelação da União parcialmente provida.
Processo: 200583000045777. Órgão Julgador: Primeira Turma
Data da decisão: 08/02/2007 DJ - Data: 14/03/2007.
Nesse entendimento tem se firmado a jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, especialmente no Rio de Janeiro, onde inúmeros julgados reconheceram o caráter arbitrário do desconto de 1,5% àqueles que não possuem filhas, bem como a devolução das quantias descontadas a este titulo.
Com efeito, o Departamento Jurídico da AME/RJ sensível ao caso, ajuizou em favor de seus sócios diversas demandas nesse sentido, tendo obtido resultados favoráveis, com a cessação dos descontos e a determinação para devolução das quantias descontadas a título de pensão militar adicional.

Departamento Jurídico.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.

Mandado de Segurança nº 0003035-17.2010.8.19.0000 – Teto Remuneratório e Oficial inativado antes da entrada da EC 41/2003

O servidor público que antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 possuía vantagens pessoais auferidas nos cargos que exerciam constitucionalmente adquiridas, não podem vê-las extirpados por força de emenda constitucional, poder derivado que não pode modificar as cláusulas pétreas instituídas pelo poder constituinte originário.
Nesta premissa, a AME/RJ impetrou Mandado de Segurança buscando a cessação dos descontos a titulo "TETO" remuneratório (DEB. EMENDA CONST. 41/03), introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003. A AME/RJ, acompanhando a jurisprudência majoritária, sustenta a tese de Direito Adquirido e situações jurídicas aperfeiçoadas quando da entrada em vigor da EC 41/2003.

Processo nº 0003035-17.2010.8.19.0000
TJ/RJ – Qui 28 Jan 2010 16: 55: 27 - Segunda Instância - Autuado em 26/01/2010
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA
Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios - Teto Salarial
Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CÍVEL
Relator: DES. HELENO RIBEIRO P NUNES
Impetrado: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO – AME/RJ
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
FASE ATUAL: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
Data da Emissão: 28/01/2010
Número do ofício: 100/2010
Motivo: SOLICITA INFORMAÇÕES
Destino: IMPETRADO