NOTÍCIAS

01.11.2016

AME/RJ impetra ação coletiva a fim de assegurar na justiça 13o salário dos associados


AME/RJ impera ação coletiva a fim de assegurar o pagamento do décimo terceiro salário

Diante do evidente e anunciado risco de atraso ou parcelamento no pagamento do décimo terceiro, a AME/RJ impetrou mandado do segurança coletivo em face do Governador do Estado, Secretário de Planejamento e Gestão e Presidente do Rioprevidência, visando assegurar o pagamento da referida verba em favor dos respectivos associados. A ação foi protocolizada junto ao Órgão Especial do TJERJ e autuada sob o n. 0057269-36.2016.8.19.0000.

Com efeito, a medida judicial foi intentada em caráter preventivo, cujo propósito é compelir o Governo do Estado a abster-se de praticar qualquer ato consistente no atraso, parcelamento ou suspensão no pagamento do décimo terceiro salário, correspondente ao exercício 2016, a ser recebido pelos associados da AME/RJ (estaduais).

Outrossim, além de destacar o caráter confiscatório do eventual atraso no pagamento da gratificação natalina e a violação de vários dispositivos constitucionais, notadamente dos arts. 39 § 3º e 1º, II da CF/88, e art. 92, II da CERJ, foi destacado a reprovabilidade e o efeito daninho dessa eventual ocorrência em função da condição de PESSOA IDOSA da grande maioria dos substituídos, cujo atraso do pagamento, além de malferir o amparo legal previsto no Estatuto do Idoso, compromete a subsistência e a dignidade desses inativos e pensionistas.

Foi também sublinhado que qualquer ação ou omissão que resulte no atraso ou parcelamento do pagamento do décimo terceiro afronta a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões tem sido pela impossibilidade de atraso ou parcelamento da remuneração de servidores públicos.

A medida ora anunciada é mais um esforço que se soma a outras ações patrocinadas pela Associação em busca de uma solução jurídica para essa celeuma em torno do pagamento da categoria.

A evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão da sequência numérica acima destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

 

01.08.2016

Associação de Oficiais Militares busca no TJERJ declaração de inconstitucionalidade da EC 67/2016

Em 19 de julho de 2016 a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) promulgou a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 67, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/07/2016. A referida emenda acrescenta dois parágrafos ao artigo 2º da EC 58/2014, que em 2014, estabeleceu o limite único remuneratório no âmbito estadual (art. 37, §12º da CRFB), graduando a aplicação do limite até julho de 2017, quando seria atingido o percentual de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a EC 67/2016, decorrente de iniciativa parlamentar consolidada na PEC nº 30/2016, postergou a aplicação da EC 58/2014, adiando para 2018 o pagamento, em 12 parcelas, das diferenças salariais oriundas da aplicação do limite único.

À vista dos efeitos nefastos da citada emenda, e diante do flagrante vício de iniciativa consistente na ausência de participação do Poder Executivo no projeto de emenda constitucional que culminou com a EC 67/2016, violando a competência privativa do Governador do Estado de iniciar o processo legislativo sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico” (ex vi do art. 112 §1º, II ‘b’ da CERJ), o Jurídico da Associação de Oficiais Militares (AME/RJ) ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade Formal junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJERJ) em face da referida emenda, cuja ação foi distribuída sob nº 0039800-74.2016.8.19.0000.

Por ocasião da Representação, foi requerida a concessão da Medida Cautelar, com eficácia retroativa, para suspender os efeitos da EC 67/2016, até o final julgamento do feito, com a imediata aplicação da EC 58/2014.

Além de apontar a violação dos arts. 112, §1º ‘b’, 145, II e III e 7º, todos da CERJ, bem como dos arts. 61 §1º, II, ‘c’  e  2º c/c art. 60 §4º, III da CRFB, a medida ressaltou ainda os reiterados e recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJERJ acerca da impossibilidade de violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico.

Outrossim, a evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão da sequência numérica acima destacada.

A medida intentada junto ao TJERJ contra a EC 67/2016 é mais um esforço que se soma a outras ações patrocinadas pela Associação em busca de melhorias em favor da categoria representada.

Atenciosamente,

Welington Dutra - Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

 

08.03.2016

Ação coletiva da AME/RJ consegue a Agregação de Policiais Militares lotados na SESEG/RJ, desencadeando promoções.

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do TJERJ acolheu pedido intentado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ) no Mandado do Segurança Coletivo nº 0059673-94.2015.8.19.0000, determinando a agregação de todos os Policiais Militares lotados na Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SESEG), incluindo seus órgãos de assistência direta, suas Subsecretarias, ISP, CGU e Ouvidoria de Polícia.

A decisão de mérito, publicada em 22/02/2016, confirmou a liminar concedida em dezembro de 2015, cuja determinação levou a Secretaria de Segurança a efetivar a pretendida Agregação por meio da Resolução SESEG nº 914 (DOERJ de 08/12/15, p. 10).

A medida foi impetrada pela AME/RJ ano passado, depois de constatar que diversos PMs, embora servindo fora da corporação (SESEG/RJ), figuravam no quadro da PMERJ como “numerados”, impedindo que o Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE) da Polícia Militar fosse fielmente cumprido, inviabilizando o próprio o fluxo de careira.

O festejado resultado obtido na Ação Coletiva é significativo, vez que garante a não interrupção do fluxo regular e equilibrado da carreira policial militar, já culminando com a implementação de diversas promoções no âmbito da corporação. Além disso, a medida contribuirá para o cumprimento concreto do QDE.

A inicial do processo foi subscrita conjuntamente com o Dr. Artur Pereira Cardoso Neto. A íntegra do acórdão pode ser acessada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta processual”, por meio da inclusão do número do processo acima destacado.

Atenciosamente,

Welington Dutra
Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

CLIQUE AQUI E VEJA OS NOMES DOS PMS PROMOVIDOS

Seguindo o seu slogan “Idealismo na luta por direitos”, a AME/RJ está voltada à busca permanente e incessante de melhores condições de vida de tantos quantos pertencem às instituições que representa, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e, por conseguinte, dos seus integrantes, sócios e não sócios, ativos e inativos, oficiais e praças.

A AME/RJ, mais uma vez, logrou sair vitoriosa em uma ação judicial movida a favor de um grande número de policiais militares, a maioria deles não sócios!

Nós vencemosmas nosso trabalho aqui está longe de terminar.

Receber reconhecimento é muito bom, e nos motiva a continuar melhorando. É um combustível, um indicador de que estamos no caminho certo. Porém, sabemos que nem todos valorizam nosso esforço e reconhecem o nosso trabalho. Contudo, vale muito a pena continuar servindo a nossa classe e as gloriosas instituições PMERJ/CBMERJ.

Nesse sentido, fazemos um apelo ao sócio: confie em nosso trabalho, participe, sugira novas ideias e incentive outros companheiros a cerrarem fileiras nessa caminhada associando-se a AME/RJ. Para o não sócio, fazemos uma convocação: visite a AME/RJ e inteire-se das atividades e serviços realizados. Você também pode acompanhar nosso trabalho através do endereço eletrônico www.ameriodejaneiro.com.br.

Torna-se oportuno lembrar que tão mais fortes seremos na representatividade, quanto maior for o número de representados. E uma entidade representativa de classe se fortalece na medida em que expande seu quadro social. 

Associando-se, você fortalece a categoria na luta por seus direitos, amplia a representação da entidade com isso, ela terá muito mais força para lutar por novas conquistas e por melhores condições de trabalho e vida para todos.

Então, o que você está esperando? Associa-se! Quanto mais sócios tivermos, mais forte será a AME/RJ!

 

21.01.2016

GEE: AÇÃO MOVIDA PELO JURÍDICO DA AME-RJ ATUALIZA GRATIFICAÇÃO NO CONTRACHEQUE DE ASSOCIADOS

Há alguns meses divulgamos que o Setor Jurídico está impetrando mandado de segurança visando a atualização da GEE, sob o argumento que a Gratificação em questão, embora instituída com base de cálculo correspondente a 60% incidente sobre as verbas que compõem a remuneração (exceto adicional de tempo de serviço), está sendo paga defasadamente, sem levar em conta as últimas elevações remuneratórias conferidas a classe.

Nesse viés, foram intentadas diversas ações mandamentais, individuais ou litisconsorciais, sendo que, em pelo menos duas dessas, já julgadas favoráveis em definitivo pelo TJERJ, foi efetivado o cumprimento da obrigação consistente na atualização da GEE, cuja gratificação, nos dois casos, saltou de R$ 2.419,99 para R$ 7.091,99.

A atualização da GEE nos contracheques representa uma vitória significativa, já que, além da substancial diferença financeira, a defasagem da gratificação já dura mais de dez anos, na maioria dos casos.

Aqueles que por ventura se interessarem, deverão contatar-nos, encaminhando cópias de RG, CPF, Comprovante de residência e holerites (1 do ano em que foi implantada a GEE e 3 últimos). Caso a GEE tenha sido obtida judicialmente, deverá, ainda, ser informado o número do processo que a instituiu.

Atenciosamente

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

14.01.2016

AME/RJ obtém provimento judicial determinando a agregação de todos os policiais militares lotados na secretaria de segurança RJ

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13.04.2015

ASSOCIADOS ESTADUAIS: NOTA SOBRE A GEE

Atualização - Para os associados que já recebem a GEE

O Jurídico da AME/RJ está impetrando mandado de segurança visando a atualização da Gratificação de Encargos Especiais (GEE). A Gratificação em questão foi instituída pelo processo administrativo n.E-12/790/94 com base de cálculo correspondente a 60% incidente sobre as verbas que compõem a remuneração (exceto adicional de tempo de serviço). Desse modo, a cada elevação remuneratória, notadamente reajuste no soldo, o valor da GEE deveria ser proporcionalmente reajustado. No entanto, não é o que vem ocorrendo.

Em que pese os vários reajustes concedidos à categoria nos últimos anos, certo é que a Secretaria de Planejamento e Gestão/SEPLAG continua efetuando o pagamento da GEE no mesmo valor que foi originalmente instituída no contracheque do servidor, em descompasso com a lógica da revisão geral que alcança as verbas incorporadas (RE 502.590, Rel. Gilmar Mendes).

Outrossim, o TJERJ vem, reiteradamente, dando ganho de causa a pedidos de atualização da verba, determinando à SEPLAG contabilizar no cálculo da GEE os reajustes concedidos à classe desde a implantação da gratificação em favor do respectivo jurisdicionado. A demanda está sendo ajuizada, a priori, individualmente. Os associados que por ventura se interessarem, deverão dirigir-se ao Setor Jurídico munidos de cópias de RG, CPF, Comprovante de residência e holerites (1 do ano em que foi implantada a GEE e 3 últimos). Caso a GEE tenha sido obtida judicialmente, deverá, ainda, ser informado o número do processo que a instituiu.

Implantação - Para os associados (CORONÉIS) que não recebem a GEE

Consoante o decidido no INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO n. 0133402 92.2011.8.19.0001 (Rel. Des. Sdney Hartung Buarque) pelo Órgão Especial do TJERJ, onde ficou sumulado que "Os servidores públicos que ostentem a patente de coronel após a publicação do processo administrativo E-12/790/94, sejam ativos ou inativos, fazem jus à GEE concedida no referido ato administrativo"  (Publicação: 09.03.15), o Setor Jurídico da AME/RJ estará ajuizando ação visando a implantação da gratificação em favor dos sócios estaduais que ostentem a condição de CORONEL, e que não estejam percebendo a verba. A demanda será ajuizada individualmente.

Os interessados deverão dirigir-se ao Setor Jurídico munidos de cópias de RG, CPF, Comprovante de residência, holerite (último) e ato de promoção ao posto/Coronel.

As dúvidas quanto às hipóteses supra mencionadas, atualização ou implantação da GEE, devem ser dirimidas junto ao Setor Jurídico, ressaltando que os atendimentos presenciais devem ser previamente agendados junto à recepção.

Atenciosamente.

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

 

08.08.2014

AME/RJ vai ao STF buscar a atualização da Gratificação de Encargos Especiais

Por meio de decisão publicada no último dia 4, o Superior Tribunal de Justiça admitiu Recurso Extraordinário nos autos do RMS 33046-RJ que trata da atualização da Gratificação de Encargos Especiais/GEE. O recurso foi interposto pelo Jurídico da Entidade em face de decisão da Primeira Turma daquele Tribunal, que negou provimento ao RMS com base numa conclusão equivocada, que se sustentou no argumento de que a citada GEE não se estende a inativos.

Por ocasião do Recurso Extraordinário, foi ressaltado que o pedido consiste na mera atualização da verba àqueles que já a possuem, e não na extensão desta a quem não tem, e que a decisão da denegatória do STJ representou clara ofensa aos artigos 40, § 8º e 37, X, todos da CF/88.

Outrossim, a AME/RJ espera que através desse recurso, o Supremo Tribunal Federal, derradeira instância constitucional, se manifeste acerca do direito dos associados a atualização da referida gratificação, bem como da violação aos dispositivos constitucionais apontados. Para maiores informações, contatar o Jurídico da AME/RJ.

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ - OAB/RJ 155.434