NOTÍCIAS

24.04.2017

ASSOCIADOS FEDERAIS: NOVIDADES SOBRE A VPE

O Jurídico da AME/RJ adotou postura paralela junto à Justiça Federal, ajuizando ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, onde requereu a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) em favor dos associados que ainda não foram contemplados com a verba.

Clique aqui e leia o documento na íntegra 

 

22.11.2016

Jurídico da AME/RJ obtém provimento judicial que obriga a União atender os inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros (DF) através do Sistema de Saúde das Forças Armadas

Jurídico da AME/RJ obtém provimento judicial que obriga a União atender os Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros (DF) através do Sistema de Saúde das Forças Armadas

Por meio da Ação Civil Pública nº 0031005-17.2013.4.02.5101, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro havia proferido decisão compelindo a União Federal a prestar assistência médico hospitalar aos Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal.

Contudo, como a decisão judicial excluiu de seu alcance o Estado Fluminense, a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ manteve a resistência, impedindo que vários inativos e pensionistas fossem atendidos, prejudicando, inclusive, a manutenção de tratamentos de doenças graves, como câncer e outras.

Demandado por um grupo de associados diretamente vitimados pela negativa do Estado no atendimento médico hospitalar, o Setor Jurídico da AME/RJ manejou em agosto do corrente ano um pedido de cumprimento de obrigação junto à 6ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), no sentido de constranger a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ a implementar providências que garantissem a assistência médico hospitalar e demais serviços de saúde a esses inativos e pensionistas, por intermédio do respectivo Sistema de Saúde da Corporação. 

Não obstante, identificando os associados lesados, despachamos com a Desembargadora Salete Maccalóz (Relatora do processo), que sensível ao caso, acatou integralmente nosso pedido, compelindo o Diretor Geral de Saúde do CBMERJ para que cumprisse a medida, “em prazo não superior a 48 horas”, sob pena de multa pecuniária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além da configuração do crime (art. 330 CP e art. 12 da Lei 1.079/50). Porém, a União interpôs recurso, e a Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ atacou a decisão, que acabou sendo revogada em setembro/16.

Outrossim, ante a necessidade de continuidade da assistência médica hospitalar, da gravidade do estado de saúde e avançada idade desses jurisdicionados, e da eficácia simétrica da Dignidade da Pessoa Humana, protocolizamos novo pedido em outubro/16 junto ao TRF2, cuja Relatora, após conhecer das razões, proferiu decisão determinando o “atendimento prioritário das partes em um dos hospitais integrantes do Sistema de Saúde das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Além de uma vitória significativa, a decisão aponta uma solução coerente e satisfativa, não apenas porque impõe a União o ônus do atendimento (é o ente que arrecada a contribuição/desconto), mas porque evita que esses inativos e pensionistas corram o risco de serem novamente vitimados pela precária situação do sistema de saúde do Estado.

A União Federal foi intimada da decisão no último dia 18, a fim de implementar a determinação.

Estaremos acompanhando o cumprimento da obrigação.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

 

AME/RJ obtém provimento judicial que garante atendimento médico hospitalar aos Inativos e Pensionistas de investidura federal do Corpo de Bombeiros (DF)

O Setor Jurídico da AME/RJ obteve junto ao Tribunal Regional da 2ª Região, um provimento judicial garantindo assistência médico hospitalar e demais serviços de saúde aos inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

O direito já havia sido reconhecido por sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0031005-17.2013.4.02.5101 (27ª Vara Federal). Porém, a União interpôs recurso, e a Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do RJ manteve a resistência, impedindo que vários inativos e pensionistas fossem atendidos, prejudicando, inclusive, a manutenção de tratamentos de doenças graves, como câncer e outras.

Ao ser demandado, o Setor Jurídico da Associação providenciou a instrução do caso, identificando os associados lesados, e dirigindo-se ao TRF2, despachamos com a Desembargadora Salete Maccalóz (Relatora do processo), que sensível ao caso, acatou integralmente nosso pedido,  compelindo o Diretor Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do RJ, para que cumprisse a medida, “em prazo não superior a 48 horas”, sob pena de multa pecuniária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além da configuração do crime (art. 330 CP e art. 12 da Lei 1.079/50), ante a gravidade da conduta.

Outrossim, a intimação da Diretoria de Saúde do CBMERJ foi efetivada no ultimo dia 02, consoante certidão acostada nos autos daquele processo, que pode ser consultado no site da Justiça Federal, por meio do link: http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp.

Ante a determinação em apreço, acreditamos que o atendimento médico hospitalar tenha sido regularizado em relação a todos os inativos e pensionistas de investidura federal (DF). Contudo, caso ainda persista alguma dificuldade nesse sentido, recomendamos contatar o Jurídico da AME/RJ, a fim buscarmos soluções.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado

SETOR JURÍDICO AME/RJ

Clique aqui e veja a cópia do ofício do TRF2

 

INATIVOS E PENSIONISTAS (CBMDF) - ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO CBMERJ

Decisão da Desembargadora Salete Maccalóz referente ao legítimo direito de assistência médica e demais serviços de saúde aos Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

0031005-17.2013.4.02.5101  Número antigo: 2013.51.01.031005-1
3 - Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

Autuado em 16/03/2016 - Consulta Realizada em 01/09/2016 às 09:54
ÓRGÃO RESP: 6ª.TURMA ESPECIALIZADA Gabinete 16

Magistrado (a) SALETE MACCALÓZ
Distribuição por Prevenção  em 17/03/2016 para Gabinete 16
Originário: 0031005-17.2013.4.02.5101 - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
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Concluso ao Magistrado (a) SALETE MACCALÓZ em 31/08/2016 para Decisão SEM LIMINAR  por T211837
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DECISÃO

Em atenção à petição de fls. 353/359, ante a URGÊNCIA que demanda a questão, determino a intimação do Sr. Diretor Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do RJ, para que cumpra, em prazo não superior a 48 horas,  os termos do acórdão de fls. 340/346, prestando assistência médico hospitalar e demais serviços de saúde aos inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do último convênio celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, até ser celebrado novo convênio ou até o julgamento final da demanda, sob pena de multa pecuniária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além da configuração do crime (art. 330 CP e art. 12 da Lei1.079/50), ante a gravidade da conduta.

 

28.10.2015

Parecer do Presidente da AME/RJ sobre processo da VPE

Segue abaixo o parecer do Presidente da AME/RJ ao associado Cel PM Jorge de Paula sobre o processo da Vantagem Pecuniária Especial (VPE)

De: Carlos Fernando Ferreira Belo 

Enviada em: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 23:01
Para: georjdepaula
Cc: AME-RJ
Assunto: RE: VPE 

Caro e Prezado e Amigo Cel Jorge,

Na realidade, 35 associados por dia é o que a AME/RJ pode suportar para atender com dignidade cada um e todos os associados. O critério de chamada respeitará, RIGOROSAMENTE, o que prescreve a lei, dando prioridade aos mais idosos, e o tempo para que todos tenham sido atendidos será muito curto. Diria muito menor do que a demanda que decorreria na hipótese de uma convocação para uma AG. Casos excepcionais serão avaliados e resolvidos. Alguém, por exemplo, que esteja comprovadamente, com problema de saúde, terá sua situação analisada e, se for o caso, seu atendimento será priorizado, portanto, dentro dos critérios legais. Por derradeiro, nada em termos jurídicos ou administrativos existe para ser debatido, na concepção dos Doutos Membros da Comissão, TODOS GOZANDO DO MAIS ALTO RESPEITO E CREDIBILIDADE NO SEIO DE TODOS OS ASSOCIADOS. Convém lembrar que, se não todos, mas quase todos os integrantes da Comissão, têm absoluto interesse em resolver o problema de TODOS, porquanto são militares de investidura federal. Assim, peço vênia, com o mais absoluto respeito e admiração que lhe tenho e, disso o Senhor sabe muito bem, para pedir que confie e acredite que não estou apenas vestindo a camisa, mas a transpirando com absoluta vontade e determinação, no sentido de atender a todos com tapete vermelho e orgulhoso de termos conseguido essa vitória, por muitos e por vários motivos, dada como perdida. Fomos vitoriosos e o que espero não é a agradecimento de um único associado, mas o respeito e o entendimento de que estamos fazendo e dando o nosso melhor. Com o meu reiterado fraternal abraço, seu sempre admirador, FBelo”.

Em 26/10/2015 22:39, georjdepaula escreveu:

“Caríssimo amigo dileto Cel Fernando Belo,

Na minha compreensão, eu o considero, o melhor Presidente da AME/RJ nos últimos 50 anos. No entanto, a possibilidade histórica de se resolver a Questão da VPE, durante o tempo, de sua excepcional Presidência na entidade, pode ser comprometida, por sugestões pouco esclarecedoras da Comissão de Alto Nível, para o caso dos Precatórios da VPE. O assunto deveria ter sido analisado, discutido e aprovado, pela AGE, convocada, composta e custeada pelos beneficiários do Processo. Por que não convocar uma AGE? Por que, substituí-la, por informações fatiadas, para cerca de 35 oficiais ou dependentes de cada vez? Para pessoas idosas, com idade entre 70 e 97 anos de idade, com muitos doentes, o tempo passa a ter importância prioritária, na maioria de nossas decisões. Amigo Presidente: fiquei muito preocupado com as sugestões apresentadas pela Comissão de alto nível. Por dispiciendo, vale ressaltar que para se convocar uma AGE, prescindimos de questões jurídicas ou administrativas, como lhe informaram. Ela visa informar e analisar questões relevantes. A primeira AGE na AME/RJ sobre a VPE, fundamenta, com cristalina clareza, nossos argumentos. Infelizmente, a Comissão, não preencheu, o Gap , que representa esta falta de muitas informações aos nossos velhos amigos da nobre e briosa PMDF. A Assembleia Geral transmitiria informações preciosíssimas igualmente a todos os 506 beneficiados, de uma única vez. As nossas dúvidas seriam esclarecidas na presença de todos. O tempo vai mostrar quanto mal restará, para todos, por esta decisão pouco esclarecedora de fatiar uma AGE, em pequenos grupos de 35 oficiais de cada vez. Como consequência, muitas das melhores sugestões já restarão precluidas no Processo de Execução. Neste momento, os vitoriosos da demanda estão sendo estimulados a aderir a uma decisão difícil e desaconselhada, através de uma Procuração que lhes está sendo apresentada, sem qualquer hipótese de análise prévia e discutida em uma AGE. Faltam esclarecimentos precisos sobre os Prazos e a Competência para a Execução. Um erro na Estratégia Processual pode procrastinar, por muito tempo, nosso Precatório. No mundo jurídico o advogado atende ao interesse do Cliente. Quando o Cliente passa a atender ao interesse do advogado temos que lamentar muito. Como sabemos, o total da Execução ultrapassa 300 milhões de reais. Como conseqüência, os honorários supracitados ultrapassarão mais de 15 milhões para o escritório Silveira & Ribeiro, em face de Contrato em vigor desde a Fase de Conhecimento. Os demais advogados sugeridos pela Comissão de Alto Nível, mesmo sem Contrato de Êxito desde a Fase de Conhecimento, estão apresentando individualmente aos 35 convocados, uma nova Procuração para a Fase de Execução, que lhes permita receber os honorários em um valor acima de 30 milhões. Por isto, exigimos um trabalho do mais alto conhecimento jurídico. Quais as razões que levaram a Comissão de Alto Nível, a estabelecer percentuais de honorários para os ilustres causídicos, sem conhecimento prévio e autorização anterior da classe? Nas reuniões fatiadas, os 35 convocados deverão conhecer uma Procuração, que será apresentada para aceitação e assinatura. Vale ressaltar que, independente do Conflito no tempo da Execução e da Competência na Livre Distribuição, os nossos ilustres causídicos desejam firmar uma Procuração individual que lhes permita uma Reserva de Honorários, em Juízo. Prezadíssimo grande Presidente, esperamos as bênçãos de Deus para iluminar os caminhos dos nossos bravos da PMDF que, por falta de informações precisas, estão criando muitas expectativas, fora da realidade jurídica da fase de Execução Amigo Belo, a Comissão de Alto Nível vai ter que repensar, corrigir e completar com carinho as sugestões pouco esclarecedoras que lhes foram transmitidas. Como Insigne Presidente, que sempre dedicou o melhor de seus esforços para beneficiar os associados da AME/RJ, deve receber da Comissão outras sugestões mais esclarecedoras e profundas, sem o perigo de graves omissões. Um abraço fraterno do tamanho de nossa histórica amizade, Jorge de Paula”.

 

27.10.2015

Nota Esclarecimento -  Atendimento Jurídico

Em função do elevado número de associados que serão atendidos diariamente nas próximas três semanas pelo Setor Jurídico, referente à execução da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), e considerando, ainda, a necessidade de paralelo acompanhamento dos prazos processuais referente aos processos já em trâmite, informamos que os agendamentos e atendimentos presenciais estarão suspensos até o dia 24/11/2015.

Além dos atendimentos pré-agendados na carta individual de Convocação, referentes à execução da VPE, só serão atendidos pelo Setor nesse período os casos que envolvam perigo de perecimento de direito. A medida tem por fim permitir que seja provido, em hábil tempo, o expediente coletivo afeto à VPE, que envolve diretamente 506 associados, razão pela qual, rogamos, desde já, a compreensão de todos.

A partir do dia 25/11/15, os atendimentos serão realizados regularmente, mediante agendamento prévio junto à Recepção.

Setor Jurídico da AME/RJ

 

13.10.2015

ATENÇÃO SÓCIOS FEDERAIS: EXECUÇÃO VPE

EXECUÇÃO DA VPE

Entrega de documentos

Com vistas a implementar a execução da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que cuida da VPE (processo n. 2005.5101.016159-0) em trâmite na 16ª Vara Federal do RJ; considerando os termos da decisão proferida por aquele Juízo (publicada em 24/08/15) e, levando-se em conta, ainda, as particularidades casuais, o Setor Jurídico da AME-RJ estará promovendo nos próximos dias o ajuizamento das execuções individualmente, através de livre distribuição (ações autônomas). Para tanto, com vistas à instrução dos pedidos, os associados serão convocados individualmente para comparecer à sede da AME/RJ em dias determinados, entre 10h e 16h, munido de cópia de Identidade, CPF, Comprovante residência e contracheque (último), onde, após a entrega da documentação em referência, serão assinados procuração e respectivo contrato de honorários.  

Informamos que em razão do quantitativo de associados envolvidos, e visando a otimização e rendimento do serviço, foi montada uma escala de comparecimento, segundo critério de IDADE, razão pela qual os convocados deverão comparecer impreterivelmente na data respectivamente determinada. Na eventual impossibilidade, deverá contatar a recepção da AME/RJ a fim de reagendar o atendimento.

Obs: Não serão recebidos documentos de associados que comparecerem fora do dia respectivamente escalado.

Obs: É impreterível que o associado traga xerocópias de todos os documentos, visto que na ocasião do atendimento não será oferecido serviço de xerocópia ou emissão de contracheque.

Custas Judiciais

O ajuizamento do pedido de execução demanda o prévio recolhimento de custas judiciais (exceto os casos de Gratuidade de Justiça), cuja Guia/GRU correspondente será entregue ao associado (no dia do comparecimento na AME/RJ), que deverá pagar na CEF e, após, devolver o respectivo comprovante, sem o qual não será possível a distribuição da ação. O valor da taxa judicial, no geral, será de R$ 957,69.

Contrato de Honorários

Por ocasião do comparecimento, conferida regularidade da documentação, o associado assinará procuração e respectivo contrato de honorários, cujos termos do referido instrumento reproduz as obrigações contratuais assumidas anteriormente junto aos advogados atuantes no MS coletivo n. 2005.5101.016159-0 e recursos correlatos, mantendo-se, pois, os percentuais devidos a titulo de honorários, cuja participação dos causídicos, quanto aos atrasados, foi assim redefinida: Silveira, Ribeiro e Adv. Ass., 5%; Floriano Amado Ramalho Júnior, 6%; e Welington Dutra 4%,totalizando 15%.

Atenciosamente 

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

23.09.2015

Esclarecimentos sobre a VPE

Ante a derradeira decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que cuida da VPE (processo n. 2005.5101.016159-0), foi informado anteriormente que o Setor Jurídico da AME/RJ estará promovendo a implementação da execução nos moldes apontados naquela decisão, qual seja:  autônoma e individual, através de livre distribuição. Na prática, significa que, ao invés de promover a execução de forma coletiva nos próprios autos do aludido processo, faremos a liquidação (apuração do crédito) e execução do julgado individualmente em ação própria (autônoma), onde se discutirá o direito creditório de cada um, particularizadamente. 

As próximas providências pertinentes à execução da VPE (cobrança dos atrasados e implantação da verba em favor dos que ainda não recebem) já estão sendo tomadas pelo Jurídico, em conjunto com a Administração da Associação, especialmente quanto as medidas logísticas, no que se refere ao atendimento, organização e instrução da elevada demanda que teremos. 

Outrossim, novamente alertamos que, em razão do resultado favorável obtida na ação coletiva intentada pela AME/RJ, e diante da possibilidade do provimento judicial ser executado autonomamente (ação própria), é possível que muitos associados sejam contatados por Escritórios de advocacia, que se oferecerão para tratar do tema VPE. Nesse sentido, ressaltamos que, embora seja uma faculdade do associado, a contratação de outros advogados e, consequentemente, assunção do correspondente ônus advocatício, é desnecessária, vez que o Jurídico da AME/RJ, supervisionado pela Comissão nomeada para acompanhar o assunto, e em parceria com o Escritório Silveira Ribeiro, está implementando os trabalhos atinentes a VPE em favor dos respectivos associados.

Ademais, vale, ainda, destacar que em se tratando de execução de sentença emanada de processo coletivo, promovido pela AME/RJ, é primordial que a administração e assistência jurídica do assunto sejam centralizados no Setor Jurídico da Associação, de modo que os procedimentos, estratégias e iniciativas sejam coordenados no sentido de se evitar que eventuais desventuras processuais gerem precedentes contrários, prejudicando toda a categoria. 

Observa, por fim, que quando se trata de coletividade, cujos interesses estão ligados entre si por uma relação jurídica comum, a manutenção da UNIDADE é sempre salutar, uma máxima que deve determinar as ações do grupo.

Outras informações serão divulgadas oportunamente. 

Atenciosamente, 

Welington Dutra 

Advogado da AME-RJ 

SETOR JURÍDICO.

31.08.2015

Processo coletivo VPE: nota sobre último andamento processual

Considerando a derradeira decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que cuida da Vantagem Pecuniária Especial-VPE (processo n.2005.5101.016159-0), informamos que o Setor Jurídico da AME/RJ estará promovendo a implementação da execução nos moldes apontados naquela decisão, qual seja:  autônoma e individual, através de livre distribuição.

As próximas providências pertinentes à execução da VPE (cobrança dos atrasados e implantação da verba em favor dos que ainda não recebem) serão levadas a efeito tão logo seja suspensa a greve dos servidores da Justiça Federal, cuja paralisação (vide Portarias nºs. JFRJ-POR-2015/00441, de 12/06/15 e JFRJ-POR-2015/00612, de 27/08/15) tem impedido o acesso às peças do processo, indispensáveis ao prosseguimento dos trabalhos.

Por derradeiro, importa alertar que, em razão do resultado favorável obtida na ação coletiva intentada pela AME/RJ, e diante da possibilidade do provimento judicial ser executado autonomamente (ação a parte), provavelmente, muitos associados serão contatados por Escritórios de advocacia, que se oferecerão para tratar do assunto VPE. Nesse sentido, ressaltamos que, embora seja uma faculdade do associado, a contratação de outros advogados e, consequentemente, assunção do correspondente ônus advocatício, é desnecessária, vez que o Jurídico da AME/RJ está incumbido de implementar os trabalhos atinentes a VPE em favor dos respectivos associados.

Outras informações serão divulgadas oportunamente.

Atenciosamente

Carlos Fernando Ferreira Belo

PRESIDENTE DA AME/RJ


 

17.08.2015

Processo coletivo VPE: Nota sobre representação processual

A Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ) comunica que, em virtude do deliberado pela Comissão Interna nomeada para supervisionar e otimizar os atos necessários à execução do julgado no processo que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), o Jurídico da Associação peticionou ao Ilmo. Juiz da causa requerendo exclusividade na representação processual, de modo que os atos praticados pela AME/RJ em favor dos substituídos/associados sejam implementados e subscritos exclusivamente pelo atual advogado da entidade, Dr. Welington Dutra.

Tal medida foi necessária no sentido de evitar a inapropriada manipulação (carga, etc.) dos autos por outros advogados, assim como, o eventual peticionamento por quem não mais representa os interesses da instituição e dos respectivos associados.

Outrossim, informamos que as demais medidas levadas a efeito pela Associação no concernente ao assunto VPE, serão oportunamente divulgadas pelo site, informativo e revista.

Carlos Fernando Ferreira Belo - CEL PM

Presidente

04.08.2015

VPE: atual andamento processual

Com vistas a atualizar os associados de investidura federal quanto à situação do processo que cuida da VPE, informamos que os autos retornaram ao Juízo de origem (16ª Vara Federal RJ) em 13.07.15, onde se encontra em processamento.

Atendendo a disposição legal, em 24.07.15 o Juiz da causa despachou determinando fosse comunicada a autoridade coatora a decisão prolatada nos Tribunais Superiores.

Nos próximos dias, tão logo se encerre a paralisação na Justiça Federal, e sejam disponibilizados os autos do processo, o Jurídico da Associação iniciará as medidas afetas ao cumprimento do julgado (inicio de execução), tanto no que se refere à obrigação de Fazer (implantação da VPE em favor dos que ainda não estão percebendo-a) quanto à obrigação de Dar (cálculo de atrasados), cujos atos serão oportunamente divulgados aos interessados.

A evolução do processo pode ser consultada através do sítio eletrônico da Justiça Federal (http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/), por meio da inserção do número do processo (0016159-73.2005.4.02.5101) no campo "Consulta Processual".

Atenciosamente.

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

24.06.2015

PROCESSO QUE TRATA DA VPE TEM DESFECHO FINAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Com vistas a atualizar os associados de investidura federal quanto à situação do processo que cuida da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 795.191), informamos que foi certificado por aquela Corte o trânsito em julgado da decisão publicada em 18/05/2015, culminando, portanto, no término dos prazos recursais.

Conforme anteriormente informado, o processo deverá ser remetido ao Juízo de origem (16ª Vara Federal do RJ) nos próximos dias, onde o Jurídico da Associação iniciará as medidas afetas ao cumprimento do julgado (inicio de execução), tanto no que se refere à obrigação de Fazer (implantação em favor dos que ainda não estão percebendo a VPE) quanto à obrigação de Dar (atrasados), cujos atos serão oportunamente divulgados aos interessados.

A evolução do processo pode ser consultada através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número do processo (RE 795.191) no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

Para consultar a CERTIDÃO atestando o trânsito em julgado da ação, clique aqui

18.05.2015

VPE: publicado acordão que negou provimento aos Embargos da União

Com vistas a atualizar as informações em torno da causa que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) - RE 795.191 - , informamos que foi publicado nesta segunda-feira - DJ n.91 do dia 18/05/2015 - o acordão da 1ª Turma do STF que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal.

Por ocasião da referida decisão, o Ministro Luiz Fux (Relator) reiterou que a extensão da VPE a inativos e pensionistas do Antigo DF é matéria infraconstitucional, ressaltando, ainda, não haver na decisão embargada qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade)   que ensejasse embargo declaratório

Após o decurso dos prazos regimentais, o processo se seguirá ao trânsito em julgado, sendo posteriormente remetido ao Juízo de origem (16ª Vara Federal do RJ), onde o Jurídico da AME/RJ iniciará as medidas afetas ao cumprimento do julgado (inicio de execução), cujos atos serão oportunamente divulgados aos interessados.

A evolução do processo, bem como a decisão no embargo, publicada hoje pode ser consultada através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número do processo (RE 795.191) no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

OAB/RJ 155.434

17.04.2015

VPE: Andamento do processo

Com vistas a atualizar as informações em torno da causa que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) E no âmbito do STF (RE 795.191), informamos que no último dia 10 a União Federal opôs Embargos de Declaração, cujo recurso tem por finalidade sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição. O recurso deverá ser apreciado e julgado nos próximos dias.

Outrossim, para fins meramente informativos, consignamos que no dia 14/04/15 foi juntado nos autos um substabelecimento pelo Escritório Silveira, Ribeiro, com o intuito simplesmente de regularizar a atuação processual de um de seus profissionais.

À medida que recomendem a relevância e a conveniência, lançaremos outras informações acerca do andamento do processo, sendo certo que qualquer interessado pode acompanhar a evolução do processo através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número do processo (RE 795.191) no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente.

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

02.04.2015

VPE: PUBLICADA DECISÃO DO STF

Foi publicada no ultimo dia 25 (DJE 25/03/2015) o acordão da 1ª Turma do STF que decidiu o caso da Vantagem Pecuniária Especial - VPE  (RE 795191). Por ocasião do voto, o Ministro Relator Luiz Fux afirmou que "a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário", razão pelo qual foi negado provimento ao recurso interposto pela União. 

Na decisão, foi consignado, ainda, que a concessão da VPE aos militares inativos e pensionantes do antigo Distrito Federal não significa aumento de vencimentos com fundamento na isonomia, mas tem amparo na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nº 10.486/2002 e nº 11.134/2005).

A União/AGU foi intimada em 31/03/15, tendo a partir do dia primeiro de abril 10 (dez) dias para oposição de embargos de declaração.

Os interessados poderão acompanhar a evolução do processo através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número acima no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

OAB/RJ 155.434

Advogado da AME/RJ

A Ementa do julgado, bem como os termos do voto do Relator Min. Luiz Fux e, ainda, o extrato Ata de julgamento podem ser acessados clicando aqui.  

11.03.2015

VPE: ÚLTIMAS NOTÍCIAS

VPE: STF nega provimento ao recurso da união

Em sessão realizada ontem, 10/03/2015, a 1ª Turma do STF, por decisão unânime, negou provimento ao agravo regimental interposto pela União no processo que trata da VPE (RE 795191). A decisão ainda será publicada, ocasião em que a União poderá opor embargos de declaração, na forma do regimento interno do STF.

Os andamentos desse processo, bem como os desdobramentos vindouros serão oportunamente divulgados, sendo, outrossim, prematuro emitir, nesse momento, previsões acerca de trânsito em julgado, retorno dos autos à origem ou eventual execução de atrasados, visto a necessidade de aguardar a implementação das fases processuais atinentes ao processo.

Os interessados poderão acompanhar a evolução do processo através do sítio eletrônico do STF (http://www.stf.jus.br/), por meio da inserção do número acima no campo "Acompanhamento Processual".

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

SETOR JURÍDICO

11.04

ASSOCIADOS FEDERAIS - NOTA SOBRE A VPE

A efetivação da VPE em folha de pagamento foi resultante da convergência de esforços levados a efeito pela Administração da AME/RJ e os advogados atuantes no respectivo processo. A implantação dessa vantagem no contracheque dos associados é um episódio que vem coroar o conjunto de medidas adotadas pela Associação desde o ajuizamento dessa causa, especialmente os recursos financeiros investidos nas melhorias do Departamento Jurídico e a contratação de Escritório especializado em Brasília, cuja parceria foi decisiva para que a ação da VPE desaguasse nesse positivo resultado, com abrangência a todo pessoal de investidura federal incluso no quadro social.

Registre-se que, embora tenha sido por vezes alvo de alguma censura por esse ou aquele associado, todas as ações empreendidas pela Administração da AME/RJ referentes ao assunto VPE foram acertadas, e absolutamente endossadas por esse comemorado resultado, que em termos práticos, representa uma melhora salarial significativa.

Nessa senda, importante ressaltar que a consecução dos fins pretendidos no processo da VPE envolveu o ajustamento de compromissos, notadamente a pactuação de contrato de honorário prevendo obrigações, para a AME-RJ e para o associado, cabendo a este último o pagamento aos Escritórios de percentual de honorários sobre os ganhos econômicos auferidos na causa. Não obstante, em homenagem a transparência e, com vistas a rechaçar eventuais questionamentos acerca das obrigações assumidas, a Associação atendeu ao quadro social e promoveu uma Assembleia Geral Extraordinária em dezembro último, onde a questão dos honorários devidos aos advogados foi exaustivamente deliberada, sendo, ao final, homologado, por ampla maioria (apenas um voto contra), os termos dos contratos, assim como também, aprovado, por unanimidade, a forma de pagamento de uma parcela da VPE através de desconto em folha.

Nessa senda, é bom lembrar que a vontade coletiva representada pelo resultado da Assembléia prevalece sobre qualquer aspiração individual.

O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO encaminhado por meio da Circular 002/2014 gerou algumas manifestações de inconformismo difuso por parte de um ou de outro associado. Diante dos rumores sem sustentação, é de sobremodo importante esclarecer que o referido documento não cria, recria, inova ou inaugura obrigações, mas apenas reproduz o que já foi suficientemente deliberado oportunamente, sendo, pois, salutar que os associados assinem e reenviem o documento para ulteriores providências junto ao Escritório de Brasília, o mesmo que continua mobilizando esforços no processo da VPE.

Por oportuno, reitera que a AME/RJ não caberá qualquer parte nos ganhos financeiros advindos da VPE, mas tão somente a elevação da satisfação do quadro social.

Por derradeiro, relembra que o eventual inadimplemento no pagamento da verba honorária apontada no TERMO DE AUTORIZAÇÃO pelo beneficiário da VPE, ensejará a cobrança judicial do valor devido pelo Escritório credor, incluindo encargos.

Atenciosa e respeitosamente,

Carlos Fernando Ferreira Belo

PRESIDENTE DA AME-RJ

19.03 

VPE: Prévia de Pagamento

Caro associado (a):

De acordo com a orientação técnica do Dr. Espírito Santo, nosso Advogado do ERESP 1121981, em Brasília, e conforme contato feito pelo mesmo junto ao órgão do Poder Executivo, a informação sobre a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) foi desativada das prévias dos contracheques, por alguns dias, para que os valores sejam reajustados aos novos valores, mais altos, decorrentes de norma legal. E tal evento terá duração de alguns dias para que os novos valores sejam lançados, um a um , nos contra-cheques dos associados.

Departamento Jurídico da AME/RJ

09.01

VPE: últimos andamentos

Por meio do Oficio nº. 000752/2013-CD3S, datado de 13.12.13, a Coordenadoria da 3º Seção do STJ encaminhou à Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda copia do inteiro teor do acórdão proferido no processo que trata da VPE (ERESP 1121981/RJ).

A comunicação do julgado pela Corte ao Ministério da Fazenda, mediante ofício, foi postulada pela assessoria jurídica de Brasília, representada pelo Dr. Espírito Santo, com base no art. 13 da Lei nº. 12.016/09.

A medida é mais uma que se soma ao conjunto de providências levadas a efeito pelo Dr. Espírito Santo junto ao Ministério da Fazenda a fim de efetivar a implantação da VPE na folha de pagamento dos associados da AME-RJ. Nesse propósito, inclusive, o Ilmo. causídico protocolizou, em 23.12.13, na Coordenadoria Geral da COGEP em Brasília um documento encaminhado pela AME-RJ contendo a relação atualizada do quadro social da entidade.

Conforme já ressaltamos, todos os esforços necessários à boa e regular tramitação do feito estão sendo envidados. Especificamente quanto à implantação da VPE, no tocante às medidas empreendidas junto ao Ministério da Fazenda, a AME/RJ tem dado todo o apoio necessário ao Dr. Espírito Santo, cujo zelo e empenho profissional tem sido uma marca.

Com o retorno das atividades forenses, o processo deverá seguir curso regimental no STJ, rumo ao desfecho da questão no âmbito daquele Tribunal.

A evolução do processo pode ser verificado através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a seqüência numérica supra destacada.

Atenciosamente.

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Clique aqui para visualizar cópia do Oficio 

08.01

Associados de Investidura Federal: síntese da Assembleia Geral Extraordinária do dia 12/12/2013

Em 12 de dezembro 2013, os Associados de investidura Federal sindicalizados da AME/RJ participaram de uma Assembleia Geral Extraordinária na sede da entidade. Na ocasião, a assembleia deliberou sobre os contratos honorários firmados entre a AME/RJ e os advogados constituídos na ação judicial coletiva que trata da Vantagem Pecuniária Especial (VPE):

Confira a síntese da pauta:

1. Foi aprovado, por ampla maioria (apenas um voto contra), todos os termos consignados nos referidos contratos, sendo, pois, ratificado o formato de cobrança de honorários anteriormente convencionados com Dr. Floriano Amado e Dr. Espírito Santo (Esc. Ribeiro, Silveira), cuja participação nos ganhos auferidos na aludida ação judicial está assim prevista:

Dr. Floriano Amado

10% do período pretérito (atrasados, desde o ajuizamento da causa);

10% das diferenças correspondentes ao exercício civil em que ocorrer a implantação.

Dr. Espírito Santo (Esc. Ribeiro, Silveira)

5% do período pretérito (atrasados, desde o ajuizamento da causa);

10% das diferenças correspondentes ao exercício civil em que ocorrer a implantação;

1ª parcela da VPE por ocasião da implantação.

Não obstante, foi, ainda, deliberado e aprovado, por unanimidade, que a 1ª parcela da VPE poderá ser descontada/consignada diretamente em folha de pagamento, cujas providências para tanto ficarão a cargo do escritório credor da referida parcela.

2. Outrossim, além de tratar do assunto objeto da pauta, a AGE oportunizou o enfrentamento de dúvidas e questionamentos em torno do tema VPE, especialmente no que se refere aos aspectos processuais atinentes à referida vantagem, cuja ação encontra-se em trâmite final no âmbito do STJ.

3. Registra-se, por derradeiro, que outras informações alusivas à matéria serão oportunamente divulgadas, ressaltando que todos os esforços materiais e humanos, estão sendo envidados pela AME/RJ, a fim de realizar o propósito desse processo, devendo, pois, ser observado que a AME/RJ não alimenta expectativas quanto à imediata implantação da verba, visto à incidência de fatores diversos, em que pese o irrestrito apoio aos trabalhos levados a efeito pela Assessoria Jurídica atuante em Brasília. Reafirmamos, ainda, que a entidade não auferirá qualquer vantagem financeira na referida ação judicial.

Atenciosamente,

Carlos Fernando Ferreira Belo

Presidente da AME/RJ


Cel PM Fernando Belo, Presidente da AME/RJ


Cel PM José Maria de Oliveira, Vice-Presidente Administrativo da AME/RJ


Dr. Welington Dutra, advogado da AME/RJ


Dr. Espírito Santo, advogado que representa a associação em Brasília

26.09

Sócios Federais: Mais uma vitória no processo que trata da VPE

A Terceira Seção do STJ decidiu, por “UNANIMIDADE”, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela União no processo que trata da VPE - EREsp 1121981 -, cujo julgamento ocorreu na sessão realizada no dia 25.09.13. A União havia oposto o referido embargo com vista a atacar a decisão do STJ (publicada no D.O. em 20.06.13) que reconheceu avinculação remuneratória permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

Essa decisão ratifica o posicionamento da Corte, cujo pacífico entendimento acerca da matéria está traduzido no recente Informativo nº. 0521 STJ. O acórdão do julgamento dos embargos ainda será lavrado e publicado, ocasião em que disponibilizaremos a íntegra aos interessados, como de praxe.

Conforme já ressaltamos, todos os esforços necessários à boa e regular tramitação do feito estão sendo envidados, de modo que, tão logo obtenhamos o desfecho do processo nos Tribunais Superiores, nos empenharemos no retorno dos autos para o Juízo de Origem (16ª Vara Federal do Rio de Janeiro) a fim de agilizar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da VPE em favor dos associados. 

A evolução do processo pode ser verificado através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a seqüência numérica supra destacada.

Atenciosamente.

Welington Dutra

Advogado da AME/RJ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

15.07

Sócios Federais: acórdão publicado (VPE)


Conforme informado anteriormente, o Embargo de Divergência oposto no processo que trata da VPE (EREsp 1121981), foi por “UNANIMIDADE”acolhido pelos Ministros da Terceira Seção do STJ. O acórdão, publicado no Diário Oficial do dia 20.06.13, reconhece que a Lei nº 10.486/2002“estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal”. Por conta disso, a decisão da Corte foi para que a Vantagem Pecuniária Especial – VPE (criada pela Lei nº 11.134/05) seja estendida aos militares (e pensionistas) do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002.

Relembramos que nos autos desse processo, pende um recurso extraordinário que ainda poderá ser apreciado pelo STF, caso não reste prejudicado (art. 543, § 1º, CPC). Por essa razão, aguardamos o pronunciamento do STJ.

Ressaltamos que todos os esforços necessários à boa e regular tramitação do feito estão sendo envidados, de modo que, tão logo a questão tenha desfecho nos Tribunais Superiores, nos empenharemos no retorno dos autos para o RJ a fim de agilizar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da VPE em favor dos associados. 

A evolução do processo, bem como a íntegra do acórdão, podem ser verificados através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br),inserindo no campo “número do processo” a seqüência numérica supra destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado - OAB/RJ 155.434

DEPARTAMENTO JURÍDICO AME/RJ

17.05

VPE: decisão favorável no Embargo de Divergência!!!

Informamos aos associados de investidura federal que o Embargo de Divergência oposto no processo que trata da VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (EREsp 1121981), foi julgado no último dia 08, cuja decisão dos Ministros da Terceira Seção, por “UNANIMIDADE”, foi de acolher o recurso nos termos do voto da Ministra Relatora Alderita Ramos de Oliveira. O acórdão está em fase de lavratura e aguarda publicação no Diário Oficial, ocasião em que as partes tomarão ciência dos termos do julgado. Nos autos desse processo, pende um recurso extraordinário que ainda poderá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso não reste prejudicado (art. 543, 1º, CPC).

Ressaltamos que o feliz resultado obtido nesse processo, por ocasião do Embargo de Divergência, traduz os esforços envidados pela AME/RJ na busca de melhorias em favor dos associados respectivamente beneficiados pela medida judicial em questão. Nesse sentido, além da atuação do setor jurídico da entidade, destacamos a especial participação da assessoria jurídica atuante em Brasília, representada pelo Dr. Espírito Santo, cujos préstimos foram decisivos no deslinde favorável da questão.

A vitória é significativa à medida que a decisão converge para uma pacificação do tema no âmbito do STJ.

Segue abaixo a transcrição do resultado do julgamento, lembrando que a evolução do processo pode ser verificada através do site do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “número do processo” a sequência numérica supradestacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra
Advogado – OAB 155.434
Departamento Jurídico da AME/RJ

“A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Campos Marques (Des. convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Des.convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Mora. Brasília, 08 de maio de 2013”.

(Fonte. https://ww2.stj.jus.br).

26.03.13

Boas notícias para os sócios federais!

Segue em anexo parecer do Ministério Público Federal sobre embargos de divergências opostos pela AME/RJ ao acórdão da QuintaTurma, sobre a vinculação remuneratória permanente entre militares do antigo e do atual Distrito Federal – Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

Processo nº 1121981/STJ – Clique aqui

15.06

VPE: ainda há esperança!!!

Informamos aos associados federais que o Agravo Regimental interposto no processo que trata da Vantagem Pecuniária Especial - VPE (EREsp 1121981), julgado no último dia 13, foi vitorioso, sendo provido pela maioria dos Ministros da seção, que  acompanharam o voto-vista do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Com o resultado, a divergência quanto ao assunto foi reconhecida pela Corte, de modo que o Recurso de Embargos prosseguirá para exame de mérito em sessão de julgamento a ser futuramente designada pelo Tribunal.

A vitória é significativa e inaugura uma nova fase no processo, onde as deliberações convergirão para uma possível pacificação do tema ora em discussão no âmbito do STJ.

Segue abaixo a transcrição do resultado do julgamento, lembrando que a evolução do processo pode ser verificada através do portal eletrônico do STJ (http://www.stj.jus.br), inserindo no campo “numero do processo” a sequência numérica supra destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra – Advogado
OAB/RJ 155.434

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco  Aurélio Bellizze dando  provimento  ao  agravo  regimental,  inaugurando a divergência,  no  que  foi acompanhado pelos Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior, a Seção,  por  maioria,  deu  provimento  ao agravo  regimental, nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) (Relator) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que negavam provimento ao agravo regimental.

Votaram com o Sr. Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze  (Relator  para acórdão) os  Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Vencidos os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) (Relator) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes e a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) (Art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.