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30.06.2015

RCC - Esclarecimentos aos Associados

Caso Riviera Country Club -  Esclarecimentos aos Associados

O Departamento Jurídico da AME/RJ compartilha com todos os seus associados conteúdo de e-mail encaminhado ao Dr. José Nicodemos, advogado que representa o Riviera Country Club, solicitando informações atualizadas da instituição, especificamente, da Ação de Validação de escritura.

Rio, 25/06/2015,

Meu Caro FARIA,

Como você sabe o novo juiz no caso da Ação de Validação da sobrepartilha havia confirmado a decisão assentada na certidão de que a sentença havia transitado em julgado e, assim, chegou a ser expedido o mandado de Imissão de Posse.

A seguir, com as providências que tomamos, ele reconsiderou aquela decisão até porque o escrivão que está prestes a se aposentar ainda não sabe como é que uma sentença transitado em julgado, e, aí, mandou recolher o mandado de imissão de posse.

Contra essa decisão o Grupo LOBÃO ingressou com Embargos de Declaração e, ontem saiu publicada a decisão nos dando ganho de causa, porque incabíveis os tais embargos.

A decisão publicada ontem é a seguinte:

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 954/960) opostos pelo requerente RIVIERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., por meio do qual o embargante acusa omissão no despacho (fls. 946/947) que determinou a rerratificação da certidão cartorária quanto ao trânsito em julgado da sentença às fls. 494/502 e por consequência o recolhimento do mandado de imissão da autora na posse do imóvel.

O embargante alega que houve, indiscutivelmente, o trânsito em julgado da sentença, requerendo ao final sejam acolhidos os embargos de declaração para declarar o trânsito em julgado da sentença e por consequência a expedição de mandado de imissão na posse.

A lei processual civil prevê como hipótese de cabimento dos embargos de declaração a omissão, a contradição e a obscuridade contra sentença ou acórdão, conforme o art. 535 do Código de Processo Civil. No entanto, vem sendo aceita a oposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória, não somente nos casos de omissão, mas também nos de contradição e obscuridade.

Ocorre que, no caso em questão, os embargos foram opostos contra despacho que não possui conteúdo decisório, ressaltando que seu cabimento não é admitido de forma pacífica pelos Tribunais Superiores.

Aliás, neste sentido, vejamos: Trata-se de embargos de declaração opostos contra que, em 13/12/2011, determinou o sobrestamento deste feito na Secretaria do Gabinete até o julgamento final do RE 593.824-RG/SC, de minha relatoria (fl. 383). A embargante sustenta, em suma, que o despacho agravado é omisso, ao argumento de que, ao determinar o sobrestamento do presente extraordinário, não se observou o fato de que não deve ser este recurso sequer conhecido, devendo esbarrar no juízo de admissibilidade e não adentrar ao juízo de mérito (fl. 389). Alega, ainda, a incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF. Não assiste razão à embargante. O ENTENDIMENTO DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL RECURSO CONTRA DESPACHO DESTITUÍDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO (art.504 do CPC). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados,que transcrevo a seguir: ´RECURSO. Agravo regimental. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo não conhecido. Precedentes. Não se admite agravo regimental de despacho que não tem conteúdo decisório´ (AI 558.987-AgR-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso). ´Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso contra despacho sem conteúdo decisório. Cabimento. Impossibilidade. 3. Trânsito em julgado. Constatação. 4. Agravo regimental não conhecido´ (AI 694.046-AgR/MG, Rel. Min. Presidente). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 486.642-AgR-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 689.154-ED/SP, Rel. Min. Presidente; ADI 1.496-AgR/DF, Rel. Min. Moreira Alves; MS 26.198-MC-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 779.969-AgR-AgR/RJ, de minha relatoria. Além disso, cumpre ressaltar que o tema em discussão foi devidamente prequestionado e que, no caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 593.824-RG/SC, de minha relatoria). Isso posto, não conheço dos embargos de declaração. À Secretaria para cumprimento do despacho de fl. 383, após a publicação desta decisão. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator - RE 595172. Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Peço dar conhecimento aos que pensam que o Clube vai acabar.

Nicodemos

 

Riviera Country Club - Esclarecimentos aos associados

O Departamento Jurídico da AME/RJ compartilha com todos seus associados conteúdo de e-mail encaminhado ao Dr. José Nicodemos, advogado que representa o Riviera Country Club, solicitando informações atualizadas da instituição, especificamente, das ações anulatória, usucapião e validação de escritura.

De: WELINGTON DUTRA
Enviada em: terça-feira, 22 de julho de 2014 11:51
Para: jose nicodemos
Assunto: ações Riviera Country Club

Prezado Dr. Jose Nicodemos, saudações.

Fui incumbido pelo Presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - AME/RJ, com a expressa anuência do Coronel Abílio Faria (Presidente do RCC), de solicitar ao Ilmo colega, informações acerca da atual situação envolvendo o RCC, especificamente:

Ação anulatória: 0350306-09.2011.8.19.0001

Ação de usucapião: 0000860-34.2012.8.19.0209

Ação de validação de escritura: 0391728-27.2012.8.19.0001

Consultando o sistema informatizado (http://www4.tjrj.jus.br/), em 22.07.14, constava a seguinte situação:

Ação anulatória: fase de processamento de petição juntada;

Ação de usucapião: fase de processamento de petição juntada (manifestação acerca da promoção do MP);

Ação de validação de escritura: autuação do incidente de Exceção de Suspeição;

Peço, finesse, nos retornar, seja ratificando as posições supra identificadas no sistema eletrônico, seja informando outros dados que julgar necessários a nossa compreensão.

Desejamos ao colega, desde já, sucesso e realizações.

Cordialmente,

Dutra

JURÍDICO AME/RJ

De: WELINGTON DUTRA 
Enviada em: segunda-feira, 6 de janeiro de 2014 11:41
Para: jose nicodemos
Assunto: Fwd: ações Riviera Country Club

Prezado Dr. Jose Nicodemos,

Fui incumbido pelo Presidente da Associação de Of. Militares Est. do RJ - AME/RJ, com a expressa anuência do Cel Abílio Faria (Presidente do RCC), de solicitar ao Ilmo. colega informações acerca da atual situação envolvendo o RCC, especificamente:

Ação anulatória: 0350306-09.2011.8.19.0001

Ação de Usucapião: 0000860-34.2012.8.19.0209

Ação de validação de escritura: 0391728-27.2012.8.19.0001

Na última consulta feito por meio do sistema informatizado, constava a seguinte situação:

- a primeira, ainda na instância superior (análise de embargos declaratórios);

- a segunda, em fase de instrução;

- a terceira, em fase de admissão de recurso/apelação.

Peço, finesse, nos retornar, seja ratificando as posições identificadas (sistema eletrônico), seja informando outros dados que julgar necessários.

Desejamos ao colega, desde já, sucesso e realizações.

Cordialmente,
Dutra
JURÍDICO AME/RJ.