NOTÍCIAS

17.03.2017

Concurso de Oficial PMERJ: Embargo de declaração acolhido

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 126/128 que, resumidamente, indeferiu a medida liminar requerida, no sentido de suspender os efeitos da decisão emanada pela Corte de Contas deste Estado que determinou a paralisação do concurso para ingresso no oficialato da PMERJ, objeto do Edital n° 001/2016.

Clique aqui e leia o documento na íntegra

 

06.02.2017

Associação ingressa como ‘Amicus Curiae’ contra edital de concurso para admissão no CFO/PMERJME-RJ

AME/RJ INGRESSA COMO ‘AMICUS CURIAE’ EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA ADEPOL CONTRA EDITAL DE CONCURSO PREVENDO FORMAÇÃO EM DIREITO PARA ADMISSÃO NO CFO/PMERJ

“Diante da constatação da relevância da matéria e a representatividade da requerente, defiro, nos termos do artigo 138, do NCPC, a participação da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME/RJ, na qualidade de amicus curiae.”

Por meio da decisão suso destacada, a Desembargadora Odete Knaack de Souza, acolhendo as razões sustentadas pela AME-RJ acerca de sua representatividade e relevância da matéria, deferiu a habilitação da entidade como “Amicus Curiae”  nos autos da Representação por Inconstitucionalidade n. 0000543-08.2017.8.19.0000, em trâmite no Órgão Especial do TJERJ.

Na referida ação direta, a Adepol questiona uma exigência contida no Edital do Concurso Público n. 001/2016/PMERJ (publicado no DOERJ em 02/12/16), promovido pela PMERJ para admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM). A condição de ingresso atacada no processo consiste  na “formação específica de bacharel em direito”, prevista no ítem 2.1.2 do citado Edital.

A habilitação requerida pela AME-RJ visa possibilitar a manifestação da entidade sobre a questão de direito pertinente à controvérsia discutida na ação, qual seja, a constitucionalidade da exigência de formação em Direito para ingresso no CFO. O intuito é contribuir com a defesa da exigência (formação em Direito), cujo escopo é a atualização do Edital no que concerne a implementação da aptidão intelectual dos candidatos, no sentido de dinamizar a capacitação profissional dos alunos.

Outrossim, além de corroborar com a elevação do nível de qualificação dos candidatos, notadamente no que se refere à capacidade de julgamento desses futuros Oficiais, acredita-se, ainda, que o requisito ora fustigado representa um importante e positivo avanço curricular, vez que busca conformar a formação acadêmica dos candidatos com a própria grade curricular do CFO.

Todos os esforços serão envidados pela Associação em favor da manutenção do certame ora fustigado na ação da Adepol, cujo desfecho esperado é pela constitucionalidade do Edital do Concurso Público n. 001/2016/PMERJ, chancelando, assim, a consolidação da formação em Direito como condição ao curso de Oficiais.

O processo pode ser acessado através do site  www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão numérica acima destacada.

Atenciosamente,

Welington Dutra

Advogado da AME-RJ

SETOR JURÍDICO

 

28.01.2017

TJ-RJ decide manter concurso para Oficiais da PM

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu manter o concurso para Oficiais da Polícia Militar do Rio, que será realizado neste domingo, dia 29.

Na última quinta, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Aloysio Neves, havia suspendido a aplicação das provas, atendendo a uma denúncia da Associação dos Delegados de Polícia do Rio (ADEPOL), que indicou que a seleção dos novos policiais tinha caráter restritivo, por exigir que os candidatos apresentassem diploma de curso superior em Direito.

Porém, depois disso a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) impetrou um mandado de segurança visando à garantia da realização do concurso. E isso foi assegurado por meio de uma decisão liminar do Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, Presidente do TJ-RJ, que anulou os efeitos da decisão do TCE-RJ.

Segundo o Presidente do TJ, a Polícia Militar comprovou à suficiência, a legitimidade e a legalidade do edital para o concurso, ao exigir o diploma de Bacharel em Direito como requisito para os candidatos.

Fonte: G1

O posicionamento da AME/RJ e da FENEME sempre foi apoiar a realização do concurso, uma vez que a iniciativa da PMERJ segue medida já adotada há anos pelas Polícias Militares de nove estados (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Pernambuco), e representa um avanço na consolidação de uma polícia de ordem pública cada vez mais voltada para a proteção aos direitos do cidadão, ao garantir a primazia do estudo do direito, tal como já se dá em grande parte das polícias européias e norte-americanas, sem perder de vista a complexidade temática exigida no enfrentamento da violência e da criminalidade. 

 

27.01.2017

TCE suspende concurso da PM do Rio

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Aloysio Neves, determinou a suspensão do concurso público da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que seria realizado no próximo domingo (29). A decisão foi tomada após a denúncia da Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro (ADEPOL/RJ) encaminhada ao Tribunal.

De acordo com a denúncia, a seleção dos novos policiais tinha “caráter restritivo, por exigir que os candidatos apresentassem diploma de curso superior em Direito”. Além disso, a Polícia Militar não enviou o edital do concurso para análise prévia do TCE-RJ, como exige a legislação.

A PMERJ deverá enviar o edital para análise do Tribunal, assim como as justificativas para a exigência do curso superior em Direito, para que sejam realizadas as correções e definida nova data para realização do concurso.

A medida cautelar está baseada em relatório da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RJ, que lembra que o estatuto dos policiais militares do Estado do Rio faculta a todos os brasileiros natos o direito de ingresso na corporação, sem previsão legal para que se exija dos candidatos comprovação de conclusão em curso superior. Destaca também que o concurso em questão é para seleção de quadros de oficiais e não de oficiais técnicos (médicos, dentistas, veterinários), estes sim, exigindo habilidades próprias definidas por lei.

— Com esta medida, pretendemos corrigir o edital para evitar prejuízo às pessoas que não puderam se inscrever. Se o edital tivesse sido enviado para análise prévia ao Tribunal, a PM teria recebido a devida orientação e este problema não estaria acontecendo agora, em vésperas de realização do concurso — explicou o Presidente do TCE-RJ.

Fonte: Extra

Em dezembro do ano passado, a AME/RJ e a Federação Nacional de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), enviaram à PMERJ manifesto a favor da exigência do curso superior de Direito como requisito para ingresso na carreira de Oficial da Corporação. Para as entidades “A dimensão do alcance dos benefícios do ingresso na Polícia Militar de bacharéis em Direito no Oficialato possibilitará um salto de qualidade nas diversas atividades precípuas desenvolvidas no desempenho do Comando, Chefia e Direção nas Organizações Policiais Militares”.

 

25.01.2017 

Novo Curso de Formação de Oficiais da PMERJ - Pleito de apoio

A AME/RJ conclama aos associados que assinem a petição online  a favor da obrigatoriedade do curso superior de Direito aos novos concursados ao cargo de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

CLIQUE AQUI e assine a petição

 

29.12.2016

Oficiais da PMERJ divulgam nota de apoio à obrigatoriedade do curso de Direito em concurso de Oficial da Corporação

Por meio de nota, Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro manifestaram - se publicamente a favor do curso superior de Direito como requisito para ingresso na carreira de Oficial da Corporação. O documento já reuniu mais de 1000 assinaturas.

Clique aqui e leia a nota na íntegra

 

27.12.2016

 AME/RJ e FENEME assinam manifesto a favor do Curso de Direito como requisito ao Concurso de Oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro


Conforme anunciado no site da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (www.pmerj.rj.gov.br) a partir de agora, para ser oficial da Corporação, os novos candidatos deverão ter Curso Superior de Direito. A mudança foi anunciada após dois anos sem novos concursos para oficiais da PM e ocorreu justamente por causa de uma reformulação na seleção de oficiais.


A Associação de Oficiais Militares (AME/RJ) e Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) enviaram à PMERJ manifesto a favor do Curso de Direito como requisito para ingresso na carreira de Oficial da Corporação.

Clique aqui e leia os manifestos na íntegra


Os manifestos foram publicados no site da PMERJ